Você conhece todas as vantagens e desvantagens do Simples Nacional? Sabe como funciona este regime tributário e quais são os seus pontos positivos e negativos?
Neste conteúdo, vamos apresentar as principais vantagens e desvantagens do regime, ajudando você a avaliar se o Simples é uma boa opção para a sua empresa.
Deseja saber mais e conhecer todos os detalhes do Simples Nacional? Continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de simplificar a cobrança e arrecadação de impostos sobre micro e pequenas empresas.
Para isso, a legislação em questão definiu como microempresas, os estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 360 mil e como empresas de pequeno porte, os negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Na época, a publicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (como também é conhecida a lei que criou o Simples) foi muito comemorada, principalmente em função das suas vantagens e novidades.
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
Neste tópico, você vai descobrir quais são as principais vantagens do Simples Nacional e entender quais são os benefícios práticos que este regime tributário pode garantir a sua empresa.
1.Unificação de impostos
Sem dúvida alguma, a unificação de impostos é uma das mais importantes vantagens do Simples Nacional.
Neste regime tributário, as empresas contam com a facilidade de pagar todos os seus impostos em guia única, incluindo:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS – Programa de Integração Social;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
Os impostos são pagos de forma unificada através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), cujo vencimento acontece no dia 20 de cada mês.
2.Simplificação no cálculo dos impostos
O processo para cálculo e apuração dos impostos também é uma das vantagens do Simples Nacional.
No Simples, as empresas são tributadas de forma direta sobre um percentual que incide sobre o seu faturamento mensal.
As alíquotas variam em função do tipo de atividade e volume de faturamento das empresas, iniciando em 4% ao mês para empresas que desenvolvem atividades de comércio e 4,5% para indústria e serviços.
Em boa parte dos casos, o modelo de cálculo e apuração de impostos adotado pelo Simples Nacional, também garante às empresas uma boa economia mensal com tributos.
3.Número reduzido de obrigações acessórias
Quando o assunto são vantagens do Simples Nacional, outra que merece destaque é o menor número de obrigações acessórias.
Como regra geral, as empresas do Simples, estão dispensadas de entregar algumas declarações que são obrigatórias para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real.
De acordo com a legislação que criou o Simples, todas as empresas enquadradas neste regime devem receber tratamento diferenciado no que se refere:
- A apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
- Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
- Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
4.Preferência em licitações públicas
De acordo com a legislação em vigor, as microempresas e empresas de pequeno porte contam com preferência nas licitações públicas.
Em um dos seus itens, a Lei Complementar 123/2006 determina que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, é importante destacar que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.Facilidade de parcelamento e regularização de débitos
Empresas do Simples Nacional também contam com benefícios e facilidades no que diz respeito ao parcelamento e regularização de débitos em atraso.
As regras para parcelamento do Simples Nacional são as seguintes:
- Os débitos são parcelados entre 2 e 60 prestações;
- O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00;
- A primeira parcela deve ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
- As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
Quais são as desvantagens do Simples Nacional?
Conhecidas as vantagens do Simples Nacional, é hora de comentarmos sobre suas desvantagens.
Sim. Apesar de trazer vantagens importantes em diversos aspectos, o Simples também conta com suas desvantagens.
1.Limite de faturamento
Quando o assunto são as desvantagens do Simples Nacional uma das mais relevantes diz respeito ao limite de faturamento.
A legislação em vigor determina que somente microempresas e empresas de pequeno porte são elegíveis ao Simples, ou seja, só podem optar por este regime as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
2.Restrição de atividades
Outra importante desvantagem do Simples Nacional diz respeito à restrição quanto ao exercício de determinadas atividades.
Não são todas as empresas que podem ser enquadradas no Simples Nacional, e isso independe do volume de faturamento anual.
Dentre as organizações empresariais que não podem optar por este regime, estão as corretoras de seguros e as sociedades de crédito (financeiras).
3.Empresas com sócios e filiais no exterior
De acordo com a legislação em vigor, empresas com sócios e filiais no exterior também não podem ser optantes pelo Simples Nacional.
Além disso, empresas que possuem uma ou mais pessoas jurídicas em seu quadro de sócios, também não podem optar pelo Simples.
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