Você sabe o que é uma Sociedade Unipessoal? Acompanhe este conteúdo para conferir as características, entender como funciona e como abrir esse tipo de empresa.
Criada pela Lei 13.874/19, a Sociedade Limitada Unipessoal – SLU é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro que chegou para substituir a EIRELI e facilitar a abertura de empresas no país.
No entanto, precisamos destacar que como tudo que é novidade, o assunto ainda costuma gerar uma série de dúvidas nos empresários e empreendedores.
Por sinal, foi pensando nisso, que decidimos preparar um conteúdo completo destacando os principais pontos da Sociedade Unipessoal.
O que é Sociedade Unipessoal
A Sociedade Unipessoal é uma natureza jurídica para abertura e constituição de empresas que permite ao empreendedor e empresário brasileiro a abertura de uma ou mais empresas limitadas de forma individual, ou seja, sem a necessidade de sócios.
Sua previsão tem como base a Lei da Liberdade Econômica que incluiu uma alteração no Artigo 1.052 do nosso Código Civil, passando a permitir a abertura de sociedades limitadas constituídas por apenas uma pessoa, confira:
“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”
Qual a diferença entre EIRELI e Sociedade Unipessoal?
Quando falamos da Sociedade Unipessoal uma das dúvidas mais frequentes diz respeito à diferença entre EIRELI e Sociedade Unipessoal, sendo assim, vejamos o que as diferenciam.
Antes da entrada em vigor da Sociedade Limitada Unipessoal, quem desejava abrir uma empresa limitada sem sócios, tinha como alternativa a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, natureza jurídica que exigia dos empreendedores um capital social igual ou superior a 100 salários mínimos.
Logo, o investimento necessário para abrir uma empresa limitada individual era elevado, inviabilizando a abertura de muitos negócios.
Por sua vez, com a entrada em vigor da Sociedade Unipessoal, a exigência de capital social mínimo deixou de existir, tornando muito mais fácil a abertura de uma empresa sem sócios no Brasil.
Devido às suas facilidades, a Sociedade Unipessoal é atualmente, a opção mais indicada para quem deseja abrir uma empresa individual, ou seja, sem sócios.
Quantos sócios tem uma Sociedade Unipessoal?
Como o próprio nome sugere, a Sociedade Unipessoal é constituída por apenas uma pessoa, ou seja, não possui sócios.
No entanto, como alternativa para quem deseja abrir uma empresa em sociedade, temos outras opções, como por exemplo, a Sociedade Empresária Limitada.
Quem pode abrir uma Sociedade Unipessoal?
Podem abrir uma Sociedade Unipessoal, maiores de 18 anos ou menores emancipados que desejam montar o próprio negócio sem a necessidade de sócios.
Além disso, os profissionais liberais como médicos, advogados, dentistas, engenheiros e arquitetos também estão autorizados a abrir uma Sociedade Unipessoal para exercício das suas profissões como pessoa jurídica.
Sociedade Unipessoal: Tributação
Quando o assunto é a Sociedade Unipessoal outra dúvida muito comum diz respeito a tributação, afinal, quais são os regimes tributários permitidos para esse tipo de empresa?
De acordo com a legislação em vigor, a Sociedade Limitada Unipessoal pode optar por um dos seguintes regimes de tributação:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Vejamos mais detalhes sobre cada opção:
Simples Nacional: Regime tributário criado para oferecer tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, incentivando o empreendedorismo no Brasil.
Podem participar do Simples Nacional, as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, desde que não exerçam atividades vedadas neste regime.
No Simples Nacional, as empresas pagam todos os seus impostos em guia única mensal, com base em um percentual do seu faturamento.
Conheça os impostos que fazem parte do Simples Nacional e podem ser recolhidos em guia única pelas empresas optantes por este regime:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- PIS – Programa de Integração Social;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
Lucro Presumido: O Lucro Presumido é um regime tributário destinado a empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano.
Neste regime, as empresas também pagam seus impostos com base no faturamento, no entanto, neste caso, os impostos não são unificados, ou seja, precisam ser calculados e pagos individualmente.
Lucro Real: Regime tributário obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano ou que exerçam atividades financeiras.
Diferentemente dos demais regimes, no Lucro Real, uma parte dos impostos é calculada sobre o lucro líquido das empresas e não sobre o faturamento.
No entanto, em contrapartida, as alíquotas são mais elevadas e o regime de apuração e entrega das declarações, considerado mais burocrático.
Conhecidos os regimes de tributação para a Sociedade Unipessoal, conte com o auxílio e orientação do contador para definir a melhor opção para o seu negócio.
Ao escolher o regime tributário mais adequado para a sua empresa, você pode garantir uma importante economia de impostos.
Posso abrir mais de uma Sociedade Unipessoal?
A Sociedade Unipessoal garante uma série de vantagens para o empreendedor brasileiro, dentre as quais, podemos destacar:
- Não exige sócios para abertura de empresas;
- Não exige capital social mínimo para abertura de empresas;
- Mantém o patrimônio do sócio desvinculado do patrimônio da empresa.
Diante dos benefícios, muitos empreendedores questionam: Posso abrir mais de uma Sociedade Unipessoal?
Sim, o empreendedor e empresário que assim desejar pode abrir mais de uma Sociedade Unipessoal, seja no mesmo segmento de atividade ou em segmentos diferentes.
Como registrar uma Sociedade Unipessoal?
Agora que você já sabe tudo sobre a Sociedade Unipessoal, é hora de conferir o que é preciso para registrar esse tipo de empresa.
Assim como outras empresas, a Sociedade Limitada Unipessoal precisa ser registrada na Junta Comercial do Estado.
Para isso, é preciso contratar um contador, separar alguns documentos e registrar um Contrato Social na Junta Comercial.
Dentre as informações que precisam constar no Contrato Social, podemos destacar:
- Nome e identificação do empresário;
- Nome da empresa;
- Endereço completo da empresa;
- Capital investido no negócio;
- Valor do pró-labore do empresário;
- Dentre outras informações importantes.
Por sua vez, em relação aos documentos necessários para abrir uma empresa, temos os seguintes:
- RG e CPF;
- Certidão de casamento (se houver);
- Carteira do órgão de classe – OAB, CRM, CREA, dentre outros (se houver);
- Cópia do comprovante de residência;
- Última declaração do Imposto de Renda;
- Cópia do comprovante de endereço da futura empresa;
- Cópia do IPTU ou Inscrição Imobiliária do imóvel.
Com esses documentos em mãos, basta que o interessado entre em contato com o nosso time de contadores e solicite a abertura gratuita da sua empresa.
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Passo a passo: como abrir uma Sociedade Unipessoal
Agora que você já sabe o que é uma Sociedade Unipessoal e tirou uma série de dúvidas sobre o tema, é hora de conferir um passo a passo completo, com todos os detalhes e informações necessárias para abertura desse tipo de empresa.
Abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal é muito fácil, principalmente para aqueles que já conhecem todos os trâmites e processos.
Sendo assim, não deixe de seguir em frente e conferir todos os detalhes do passo a passo que preparamos para você.
1.Monte um plano de negócios
Quanto o assunto é a abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal, entendemos que o primeiro passo de todo empreendedor, deveria ser a construção de um plano de negócios.
Muito embora, o plano de negócios não seja um documento obrigatório, ele se mostra muito útil para que o empreendedor consiga organizar suas ideias e colocar tudo em prática sem muitos imprevistos.
Dentre as informações mais importantes que precisam ser reunidas em um bom plano de negócios, podemos destacar:
- Objetivos e missão da empresa;
- Planejamento financeiro;
- Estudo de mercado e concorrentes;
- Definição do público-alvo;
- Estudo de fornecedores;
- Definição de metas;
- Atividades a serem desenvolvidas;
- Planejamento de marketing;
- Estrutura e mão de obra necessária.
2.Contrate um serviço de contabilidade
Após montar um plano de negócios e definir aspectos importantes sobre a sua futura empresa, o empreendedor deve contratar um serviço de contabilidade.
Além de tirar dúvidas importantes e comuns a todo empreendedor, a contabilidade se encarregará de cuidar de todos os trâmites e processos relacionados à abertura e legalização da empresa.
Por isso, se você ainda não contratou um serviço de contabilidade, saiba que você pode contar com a Já Calculei e o nosso serviço gratuito para abertura de empresas.
Sim, aqui na Já Calculei Contabilidade Online a abertura de empresa é gratuita e você que pretende abrir uma Sociedade Unipessoal só precisará arcar com a taxa da Junta Comercial.
3.Defina o regime tributário da empresa
Em um dos tópicos deste conteúdo, apresentamos os três regimes tributários em vigor aqui no Brasil, vamos lembrar quais são eles?
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Durante o processo para abertura da sua empresa, a contabilidade deverá lhe indicar o regime tributário que pode oferecer mais benefícios e maior economia para os seus negócios.
Para ser assertiva, essa indicação deve levar em consideração a elaboração de um planejamento tributário personalizado e voltado para as características da sua empresa.
4.Registro da empresa na Junta Comercial
Com o registro na Junta Comercial, a contabilidade inicia os trâmites propriamente ditos, para abertura da Sociedade Unipessoal.
Para aqueles que não conhecem, a Junta Comercial é uma espécie de cartório, onde são registrados os pedidos para abertura e encerramento de empresas, bem como, suas respectivas alterações contratuais.
Para registrar uma Sociedade na Junta Comercial, o empreendedor precisará elaborar em conjunto com o seu contador um Contrato Social, documento que possui uma série de informações importantes sobre a futura empresa, incluindo:
- Nome Fantasia;
- Razão Social;
- Endereço Completo;
- Atividades (CNAE);
- Dados do proprietário;
- Dentre outros itens.
Após o registro do Contrato Social na Junta Comercial, a empresa recebe um NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas.
5.Emissão do CNPJ
De acordo com a Receita Federal, toda e qualquer pessoa jurídica instalada no Brasil precisa de um CNPJ.
O CNPJ é um documento composto por 14 dígitos numéricos, que reúne uma série de informações importantes sobre as empresas e demais pessoas jurídicas, incluindo:
- Endereço completo;
- Data de abertura;
- Razão social;
- Nome fantasia;
- Atividade econômica (CNAE);
- Natureza jurídica;
- Porte da empresa;
- Status;
- Telefone e e-mail.
6.Emissão das Inscrições
Após a emissão do CNPJ e registro da Sociedade Unipessoal na esfera estadual, iniciam-se os trâmites de registro no âmbito estadual e municipal.
Na esfera estadual, a contabilidade precisa protocolar um pedido na Secretaria Estadual de Fazenda para emissão da Inscrição Estadual.
A Inscrição em questão é obrigatória para estabelecimentos do segmento industrial e comercial, ou seja, contribuintes de ICMS.
Por sua vez, na esfera municipal, a contabilidade precisa protocolar junto à Prefeitura, um pedido para emissão da Inscrição Municipal.
A Inscrição Municipal é um documento obrigatório para empresas prestadoras de serviços e contribuintes de ISS.
7.Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento
Por fim, para que a Sociedade Unipessoal receba autorização para iniciar suas atividades, a contabilidade precisará solicitar a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.
O documento em questão é obrigatório para todas as empresas, independente do seu porte ou ramo de atividade, sendo a emissão de responsabilidade da Prefeitura.
Apenas após a liberação deste e dos demais documentos listados anteriormente, a empresa estará apta para entrar em funcionamento.
Como abrir uma Sociedade Unipessoal gratuitamente na internet
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