Não é possível reativar um CNPJ baixado. No entanto, quando o CNPJ está suspenso ou inapto, é possível recuperá-lo.
O CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é obrigatório para todas as empresas e possui 5 diferentes status, são eles:
- CNPJ Ativo;
- CNPJ Suspenso;
- CNPJ Inapto;
- CNPJ Baixado.
Além de conhecer o significado de cada status, é importante que o empreendedor saiba o que é preciso fazer em caso de irregularidades.
Zelar pela manutenção e regularidade do CNPJ é uma das responsabilidades dos empresários em conjunto com a sua contabilidade.
Dito isso, é muito importante ficar atento aos status atribuídos pelo fisco ao CNPJ, a fim de não perder definitivamente o direito de utilizar o CNPJ em questão.
O que é CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, um documento obrigatório para toda e qualquer empresa instalada no Brasil.
O CNPJ possui 14 dígitos numéricos, organizados com base na seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
O documento em questão, reúne uma série de informações das empresas, dentre elas:
- Razão Social;
- Nome Fantasia;
- Endereço;
- Dados de Contato;
- Lista de atividades (CNAE);
- Dados dos Sócios;
- Porte da Empresa;
- Status do CNPJ.
Durante esse conteúdo, vamos explicar em detalhes, os status do CNPJ e em quais hipóteses reativar CNPJ é possível.
Tipos de situação cadastral do CNPJ
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal 1863, de 2018, o CNPJ pode contar com uma das seguintes situações cadastrais:
1.Ativa
A situação cadastral ativa, indica que a pessoa jurídica em questão se encontra em situação regular com o fisco, ou seja, não possui nenhuma pendência que afete o seu funcionamento.
Dentre as pendências que podem impactar o funcionamento de uma empresa e o status do seu CNPJ, podemos destacar, a existência de impostos com pagamento em atraso e pendências na entrega de declarações e obrigações acessórias.
2.Suspensa
A situação cadastral suspensa indica que a empresa não cumpriu com determinadas obrigações, como por exemplo, o envio de declarações, foram encontradas inconsistências em dados informados à Receita Federal ou foi aberta uma investigação por suspeita de fraudes.
Um CNPJ, também pode ser suspenso, por solicitação da própria pessoa jurídica, em função da paralisação temporária das suas atividades.
A boa notícia para empresas que se encontram nesse tipo de situação cadastral é que a mesma pode ser revertida para situação “Ativa”, com o apoio de um serviço de contabilidade que identifique e corrija as pendências encontradas pela Receita Federal.
3.Inapta
A situação cadastral inapta indica que a empresa ou pessoa jurídica em questão, deixou de cumprir com uma ou mais obrigações legais e acessórias por dois anos consecutivos.
Dentre as principais causas que resultam nesse tipo de status, podemos destacar:
- Atraso na entrega da DCTF;
- Atraso na entrega do SPED;
- Atraso no recolhimento de impostos e de contribuições para o FGTS e
Nestes casos, é possível reativar CNPJ. Para isso, será preciso contar com o apoio e assessoria de um serviço contábil que identifique as pendências e aponte o caminho para sua correção.
4.Baixada
A situação cadastral baixada indica que o CNPJ em questão foi permanentemente desativado, por solicitação do seu responsável legal ou por determinação da Receita Federal após 5 anos sem o pagamento de impostos ou a entrega de declarações obrigatórias.
É importante destacar que um CNPJ baixado não pode ser reativado, em hipótese alguma, uma vez que a atribuição desse status possui caráter definitivo.
5.Nula
Por fim, temos a situação cadastral nula, que é atribuída ao CNPJ cadastrado em duplicidade, com suspeita de fraude ou erros cadastrais que não são passíveis de correção.
De acordo com a Receita Federal e a legislação aplicável, um CNPJ nulo também não pode ser reativado.
Como reativar CNPJ MEI
O MEI – Microempreendedor Individual também pode ter o seu CNPJ suspenso, caso deixe de cumprir com suas obrigações, dentre elas:
- Não entregar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual;
- Inadimplência no recolhimento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
No caso do MEI, após a suspensão do CNPJ, o empreendedor possui o prazo máximo de 95 dias para recolher os impostos em atraso e apresentar as declarações pendentes.
Caso não regularize a sua situação dentro do prazo de 95 dias, o MEI terá o seu CNPJ baixado de forma definitiva e as dívidas existentes transferidas para o CNPJ do seu proprietário, podendo ser cobradas via dívida ativa ou judicialmente.
Como consultar status do CNPJ
Para conferir o status do seu CNPJ na Receita Federal, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o site da Receita Federal para emissão do comprovante CNPJ, clicando aqui.
- Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
- Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.
Os contribuintes também podem realizar a consulta no site da Rede Sim e obter informações mais detalhadas a respeito do CNPJ.
Para realizar a consulta através do site da Rede Sim, é preciso efetuar login com uma senha GOV.
Em ambos os casos, é possível verificar, dentre outras informações, o status do CNPJ.
Como regularizar um CNPJ com pendências
Para regularizar um CNPJ com pendências e reativar o CNPJ, caso seja possível, o empreendedor precisará do apoio e assessoria de uma contabilidade.
Sua empresa ainda não possui um contador ou seu contador atrasou a entrega de declarações, resultando em complicações para o seu CNPJ?
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- Cálculo e emissão de folha de pagamento, pró-labore e holerites;
- Cálculo e emissão das guias de FGTS e INSS;
- Entrega de obrigações acessórias;
- Emissão de balanço, DRE e outros documentos contábeis;
- Dentre outros serviços.
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