Microempresa (ME) é aquela que tem faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Para ela e para a Empresa de Pequeno Porte (EPP), foi criado um regime tributário especial: Simples Nacional, o qual reúne em apenas uma guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os principais tributos que elas devem pagar.
Mas a Microempresa não está obrigada a adotar o Simples Nacional. Ela pode escolher outro regime. Mas, para boa parte das MEs, o Simples Nacional é o mais vantajoso porque simplifica o pagamento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins, CSLL, PIS, CPP, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).
Vamos analisar, neste post, quais são as obrigações legais de uma microempresa. São obrigações de natureza contábil, fiscal (tributária), trabalhista e previdenciária. Observe a seguir!
As obrigações legais mensais
São obrigações legais de recorrência mensal:
PGDAS-D
Trata-se do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. A finalidade é calcular o valor dos tributos do mês e emitir a guia única de pagamento DAS.
Sefip/Gfip
Sefip é uma declaração magnética que contém informações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao Fundo de Garantia (FGTS).
Gfip é uma declaração que contém informações sobre vínculos empregatícios, valor do FGTS e remuneração.
Caged
Caged é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, declaração eletrônica que contém informações a respeito de admissões/demissões relativas aos empregados contratados de acordo com a CLT.
Destda
Trata-se da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, uma declaração devida em âmbito estadual e relacionada ao ICMS.
Sintegra
Sistema que registra informações sobre operações interestaduais de produtos/serviços e as repassa para a Sefaz estadual e a Receita Federal.
Gia
É a Guia de Informação e Apuração do ICMS, de natureza estadual e referente às atividades de Substituição Tributária. Mas o envio dessa declaração não é obrigatório em todos os estados.
DCTF
A Declaração de Débitos Tributários Federais é uma obrigação acessória que registra informações sobre os tributos da União, como IRPJ. IRFF, CSLL, IPI e outros.
As obrigações legais anuais
Nesse caso, o envio das declarações ocorre somente uma vez por ano:
Dirf
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informa à Receita Federal sobre as retenções fiscais feitas por meio de pagamentos e recebimentos que a empresa efetuou.
Rais
Trata-se de uma declaração que permite ao governo federal controlar as atividades trabalhistas e identifica os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS e Pasep, entre outros.
Defis
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é enviada à Receita Federal e contém informações sobre o pagamento de tributos referentes àquele ano.
DIRPF
A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física serve para verificar se os sócios da Microempresa se encaixam na obrigatoriedade de declarar o IRPF.
Outras obrigações legais
Podemos citar outras obrigações legais das Microempresas:
- PPRA: programa cujo objetivo é a promoção da saúde dos funcionários da empresa;
- PCMSO: programa que previne riscos ambientais;
- e-Social: sistema eletrônico que centraliza informações sobre a folha de pagamento e seus eventos (admissões/demissões, folha de pagamento do mês, férias, afastamentos, décimo terceiro, registro de funcionários, CAT e outros);
- folha de pagamento: documento que comprova o pagamento da remuneração dos empregados e confirma o recolhimento das verbas trabalhistas, INSS e impostos;
- pró-labore: salário do proprietário ou dos sócios;
- Dmed: declaração anual destinada a empresas da área de saúde;
- emissão de documentos fiscais, principalmente da nota fiscal (documento que registra a venda de produtos/serviços);
- controle de alvarás: alvará é a autorização dada pela prefeitura para que a empresa possa exercer legalmente suas atividades;
- estruturação e integração contábil: controle e registro de todas as obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias conforme a atividade exercida e o regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).
Para cumprir todas as obrigações legais corretamente, a Microempresa deve contar com serviços contábeis confiáveis, prestados por um escritório idôneo, com boa reputação.
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