Você não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa, pois essa decisão pode resultar no pagamento de impostos em excesso, na aplicação de multas e também na suspensão das atividades do seu estabelecimento.
Devido a importância do assunto, neste conteúdo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o código CNAE e as suas implicações sobre as empresas.
A escolha do CNAE é uma das etapas que estão relacionadas ao processo de abertura de uma empresa, e, portanto, não podemos deixar este tema de lado.
O que é CNAE?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um catálogo que conta com mais de 1.300 atividades empresariais organizadas em uma estrutura composta por: seção, divisão, grupo, classe e subclasse.
Cada CNAE possui 7 dígitos numéricos e corresponde a um determinado tipo de atividade desenvolvida por pessoas jurídicas. Veja um exemplo:
Seção: M – ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
Divisão: 69 – ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
Grupo: 69.2 – Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Classe: 69.20-6 – Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Subclasse: 6920-6/01 Atividades de contabilidade
A tabela CNAE é mantida pelo IBGE em parceria com outros órgãos e entidades, dentre eles a Receita Federal do Brasil.
Além disso, a legislação em vigor determina que toda pessoa jurídica precisa ter no mínimo um CNAE vinculado ao seu CNPJ e que o código em questão deve ser compatível com suas atividades.
Por que não escolher um CNAE diferente da atividade da empresa?
A escolha de um CNAE diferente da atividade da empresa é uma prática ilegal e que pode acarretar em uma série de consequências, incluindo:
- Pagamento de impostos em excesso: Ao escolher um CNAE diferente das suas atividades as empresas podem acabar pagando mais impostos que o necessário, tornando-se menos competitivas e lucrativas.
- Aplicação de multas: De acordo com a legislação em vigor as empresas são obrigadas a escolher um CNAE compatível com suas atividades, ficando sujeita a aplicação de multas, quando identificadas irregularidades.
- Suspensão das atividades: Quando um CNPJ possui inconsistências cadastrais, o mesmo pode ser suspenso, o que impede seu funcionamento até a regularização cadastral.
Sabendo disso, todo empresário e empreendedor que pretende montar um negócio e atuar de forma regular perante o fisco, deve procurar a orientação de um contador e escolher um CNAE compatível com suas atividades.
Como escolher o CNAE de uma empresa?
Para escolher o CNAE de uma empresa, o empresário ou empreendedor deve procurar um escritório de contabilidade que ofereça esse tipo de assessoria.
Também é possível escolher o CNAE através de uma consulta na internet por meio do site “https://concla.ibge.gov.br/”
No site, os interessados podem navegar no catálogo de atividades e realizar buscas por código, descrição da atividade ou uma determinada palavra chave.
Ao acessar um código CNAE, também é possível consultar suas notas explicativas com informações importantes e que podem ajudar na correta classificação e enquadramento da empresa.
No caso do CNAE de contabilidade, por exemplo “6920-6/01 Atividades de contabilidade”, temos as seguintes observações:
Esta subclasse compreende:
- O registro contábil das transações comerciais de empresas e de outras entidades
- A elaboração do balanço anual de empresas
- A preparação de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas
- As atividades de assessoria e representação (não-jurídicas) exercidas ante a administração tributária em nome de seus clientes
Esta subclasse não compreende:
- As atividades de tratamento de dados (6311-9/00)
- As atividades de auditoria e consultoria atuarial (6621-5/02)
- As atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (6920-6/02)
- A definição de métodos e procedimentos de contabilidade (7020-4/00)
- As atividades de cobranças e informações cadastrais (8291-1/00)
Como podemos observar, além de listar exemplos de tarefas relacionadas à atividade em questão, a tabela CNAE procura evitar confusões, citando os CNAEs que apesar de semelhantes não correspondem à atividade consultada.
Quantos CNAEs uma empresa pode ter?
De acordo com a legislação em vigor, um mesmo CNPJ pode contar com até 100 tipos de atividades, desde que uma delas seja definida como a atividade principal.
A exceção é o MEI – Microempreendedor Individual, cujo limite de atividades é de apenas 16 por CNPJ.
Na prática, isso significa que através de um único CNPJ, é possível desenvolver diferentes atividades empresariais.
Como corrigir o CNAE da empresa?
Agora que você já sabe porque não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa, é hora de conferir quais são os procedimentos para alteração de CNAE.
Se por algum motivo você precisa alterar o CNAE da sua empresa, saiba que o processo é relativamente simples e funciona da seguinte forma:
- No caso da alteração e inclusão de novo CNAE, verificar se a atividade em questão é permitida na região de instalação da sua empresa;
- Realizar as devidas alterações no Contrato Social da empresa;
- Registrar a alteração de CNAE na Junta Comercial do Estado;
- Atualizar as informações cadastrais da empresa no CNPJ (Receita Federal), na Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura;
- Solicitar a atualização dos alvarás de licenciamento da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros (se necessário).
Para realização do procedimento de alteração, inclusão ou exclusão de código CNAE, o empreendedor e empresário precisará do apoio da contabilidade.
No entanto, a boa notícia é que em poucos dias o cadastro estará corrigido, evitando que a empresa pague impostos em excesso ou venha a ser penalizada.
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