Você sabe o que significa CNPJ, como emitir CNPJ e qual a sua importância para as empresas e para o governo?
Neste conteúdo, vamos explicar todos os detalhes e apresentar todas as informações que você precisa a respeito do CNPJ, incluindo:
- O que significa CNPJ
- Quem precisa ter CNPJ
- Quais as vantagens de ter CNPJ
- Quais são os tipos de CNPJ
- Como emitir CNPJ
- Como alterar CNPJ
- Como consultar CNPJ na Receita Federal
O que significa CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, um documento emitido pela Receita Federal para cadastro e identificação de todas as pessoas jurídicas e empresas instaladas no Brasil.
O documento em questão é composto por 14 dígitos numéricos, únicos por empresa e organizados com base na seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/XXXX-XX.
Muito semelhante ao CPF, o CNPJ é único por empresa, isso significa que duas empresas não podem ter o mesmo número de CNPJ.
Quem precisa ter CNPJ
De acordo com a legislação em vigor e com as determinações da Receita Federal, as seguintes pessoas jurídicas precisam ter CNPJ:
- Órgãos públicos;
- Condomínios;
- Grupos e consórcios de sociedades;
- Consórcios de empregadores;
- Clubes e fundos de investimento;
- Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
- Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
- Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
- Serviços notariais e de registro;
- Fundos públicos;
- Fundos privados;
- Candidatos a cargo político;
- Incorporações imobiliárias;
- Comissões polinacionais;
- Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
- Instituições bancárias;
- Sociedades em Conta de Participação (SCPs);
- Outras entidades, por interesse da Receita Federal.
Quais as vantagens de ter CNPJ
Você já sabe o que significa CNPJ e quem precisa ter esse documento, sendo assim, é hora de conferir as suas principais vantagens.
Com um CNPJ ativo, a sua empresa é reconhecida pelo governo e passa a contar com uma série de direitos e benefícios, dentre os quais, podemos destacar:
- Permissão para emissão de notas fiscais;
- Acesso direto a fornecedores para aquisição de mercadorias com custo reduzido;
- Acesso a crédito e financiamento com condições e taxas de juros especiais;
- Permissão para contratação de funcionários;
- Permissão para participar de licitações públicas;
- Dentre outros benefícios importantes.
Portanto, se você tem ou está pensando em abrir o próprio negócio, saiba que a emissão do CNPJ é fundamental e obrigatória.
Quais são os tipos de CNPJ?
Agora que você já sabe o que significa CNPJ, é hora de conferir os tipos de CNPJ para empresas e esclarecer todas as suas dúvidas sobre o tema.
Muito provavelmente, você já ouviu falar em siglas como MEI, LTDA, S.A. Mas, afinal, você sabe o que elas significam e conhece suas diferenças?
Na prática, essas siglas estão diretamente relacionadas aos tipos de empresa e CNPJ que empresários e empreendedores podem abrir aqui no Brasil e para que não restem mais dúvidas, veremos mais detalhes sobre os diferentes tipos de CNPJ na sequência.
MEI – Microempreendedor Individual
MEI ou Microempreendedor Individual é um tipo de CNPJ destinado para pequenos empreendedores que desejam abrir um negócio sem sócios.
Criado pela Lei Complementar 128/2008, o MEI facilitou o acesso de pequenos empreendedores a formalização dos seus negócios, pois dispensou boa parte da burocracia relacionada à abertura de uma empresa.
Atualmente, quem decide abrir um MEI, conta com uma série de benefícios, incluindo:
- Simplificação da abertura da empresa;
- Abertura gratuita do CNPJ;
- Pagamento de impostos em valor fixo;
- Pagamento de impostos em guia única;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários.
Em contrapartida, como é destinado a pequenos negócios, o MEI possui faturamento anual limitado a R$ 81 mil e permissão para contratar apenas 1 funcionário.
EI – Empresário Individual
Como opção ao MEI, quem deseja abrir um CNPJ sem sócios, ou seja, individualmente, pode optar pelo EI – Empresário Individual.
Neste tipo de CNPJ, o empreendedor possui maior autonomia, uma vez que poderá contratar mais funcionários e não ficará restrito ao limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.
Contudo, apesar de oferecer maior flexibilidade, o Empresário Individual não vem sendo uma opção muito utilizada, desde a chegada da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Isso acontece, pois no caso do EI, o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa ficam vinculados, o que expõe o empreendedor a um certo risco.
Na prática, com essa vinculação, caso necessário, a justiça pode utilizar bens pessoais do responsável pela empresa para quitar dívidas do negócio.
SLU – Sociedade Limitada Unipessoal
Criada pela Lei da Liberdade Econômica, a SLU instituiu um tipo de CNPJ que era muito aguardado, e, portanto, foi bastante comemorado por contadores, empresários e empreendedores.
Quem decide abrir esse tipo de CNPJ, não tem restrições quanto ao número de funcionários e faturamento, como também, não terá o seu patrimônio pessoal vinculado ao da empresa.
Sendo assim, como oferece maior flexibilidade e segurança jurídica ao empreendedor, a SLU vem sendo a opção mais indicada para quem pretende abrir uma empresa individualmente, ou seja, sem sócios.
Sociedade Empresária Limitada
A Sociedade Empresária Limitada é uma opção destinada a empreendedores que desejam constituir uma empresa em sociedade.
Tratando-se de um tipo de CNPJ voltado exclusivamente para sociedades, se faz necessário no mínimo duas pessoas para formalizar um negócio com essa natureza jurídica.
Vale destacar que na Sociedade Empresária Limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada à sua participação no empreendimento, garantindo maior segurança jurídica aos empresários e empreendedores.
S/A – Sociedade Anônima
A Sociedade Anônima ou S/A, como também é conhecida, é um tipo de empresa e CNPJ, destinado para a abertura de empresas cujo capital é dividido em ações.
Essa natureza jurídica costuma ser utilizada em grandes empresas, sendo obrigatória para aquelas que são listadas na Bolsa de Valores.
Nesse tipo de empresa, a responsabilidade dos sócios (acionistas) é limitada ao percentual de participação de cada um deles no negócio.
Além disso, as Sociedades Anônimas podem ser classificadas em:
- Sociedade Anônima de Capital Aberto: Classificação atribuída para empresas que possuem ações listadas na Bolsa de Valores.
- Sociedade Anônima de Capital Fechado: Classificação atribuída para empresas que não possuem ações listadas na Bolsa de Valores.
S/S – Sociedade Simples
Por fim, temos a Sociedade Simples, natureza jurídica indicada para profissionais que desejam constituir uma sociedade para desenvolver suas atividades profissionais.
Dentre os profissionais que podem constituir esse tipo de sociedade, podemos citar: engenheiros, arquitetos, contadores, médicos, dentistas, entre outros.
Como emitir CNPJ
Agora que você já sabe o que significa CNPJ e conhece as suas principais vantagens, é hora de conferir o que é preciso para emitir um CNPJ.
Em primeiro lugar, você precisará contratar um serviço de contabilidade para cuidar dos processos e trâmites legais relacionados à abertura da empresa.
O contador é o profissional mais indicado para auxiliar você na abertura de um CNPJ, pois além de conhecer as exigências legais, ele auxiliará você em diversos aspectos importantes, dentre eles:
- Definição do CNAE da empresa;
- Definição do regime tributário;
- Definição da natureza jurídica.
Logo após, contratar um contador, você precisará fornecer alguns documentos e informações necessárias para emissão do CNPJ, dentre eles:
- Razão social e nome fantasia da empresa;
- RG e CPF dos sócios;
- Comprovante de Residência;
- Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária.
Vale destacar que com essas informações em mãos, o contador cuidará da emissão do CNPJ e de outros documentos importantes para a sua empresa, dentre eles:
- Registro na Junta Comercial;
- Emissão da Inscrição Estadual;
- Emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.
- Emissão de licenças especiais (quando necessário).
Precisando de apoio e assessoria especializada para emitir o seu CNPJ? Conte com a Já Calculei Contabilidade, aqui a abertura de CNPJ é grátis e sem burocracia, confira o passo a passo:
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- Tire as suas dúvidas com o nosso time de contadores;
- Forneça os documentos necessários e aguarde o prazo para abertura do CNPJ.
Como alterar CNPJ
Você sabia que pode alterar algumas informações no CNPJ da sua empresa? Confira o que pode ser alterado:
- Nome fantasia da empresa;
- Lista de atividades (CNAE);
- Endereço da empresa;
- Informações de contato.
Para alterar uma ou mais informações relacionadas ao CNPJ, você também precisará do auxílio de um contador.
Além de solicitar as alterações no CNPJ, o contador atualizará o cadastro da empresa nos demais órgãos públicos competentes, dentre eles:
- Junta Comercial do Estado;
- Secretaria Estadual de Fazenda;
- Secretaria Municipal de Fazenda.
Como consultar CNPJ na Receita Federal
Agora que você já sabe o que significa CNPJ, confira como consultar as suas informações gratuitamente na internet:
- Acesse o site da Receita Federal para consulta de CNPJ, clicando aqui.
- Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
- Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.
Como reativar um CNPJ suspenso ou inapto?
De acordo com a Receita Federal um CNPJ pode ter os seguintes status:
- Ativo;
- Suspenso;
- Inapto;
- Baixado;
Por sua vez, dentre os status listados, as condições “Suspenso” e “Inapto” indicam que o CNPJ possui alguma irregularidade que precisa ser solucionada.
A boa notícia, é que nessas duas condições, você pode reativar o seu CNPJ com o auxílio e assessoria de um contador, diferentemente dos status “Baixado” ou “Nulo”, cuja reativação não é possível.
Na sequência, veremos o que significa CNPJ Suspenso e o que significa CNPJ Baixado, incluindo as principais causas que resultam na inclusão desse tipo de status.
O que significa CNPJ Suspenso?
Quando uma empresa fica com o CNPJ Suspenso, a mesma encontra-se temporariamente impedida de desenvolver suas atividades, em razão de um dos motivos abaixo:
- Em função da solicitação da inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;
- Pessoa jurídica intimada para prestar esclarecimentos por suspeita de que a organização não exista de fato;
- Pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior;
- Apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;
- Em função da interrupção temporária das atividades, com declaração de tal situação ao órgão de registro;
- Pessoa jurídica intimada pelo fisco para prestar esclarecimentos em função da omissão contumaz na entrega de suas obrigações;
- Pessoa jurídica que não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu quadro societário, quando for o caso;
- Suspensão por determinação judicial;
- Em função de inconsistências em seus dados cadastrais.
O que significa CNPJ Inapto?
Por sua vez, o status Inapto indica que a empresa em questão possui algum tipo de pendência que precisa ser corrigida para que o CNPJ não seja suspenso ou baixado pelo fisco.
Dentre as pendências que podem culminar neste status, podemos destacar:
- Pendência por dois períodos consecutivos na entrega de declarações;
- Em função da não confirmação de recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela Receita Federal;
- Empresa não localizada no endereço constante do CNPJ;
- Em função da denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela Receita Federal;
- Empresas com irregularidades em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
O profissional de contabilidade precisará verificar na Receita Federal quais são as pendências que resultaram na suspensão do CNPJ e providenciar a sua regularização.
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