O que é pessoa física? Quais são os seus direitos e deveres perante a legislação? Quais impostos uma pessoa física precisa pagar?
Pessoa Física que utilizamos para classificar os seres humanos sob o ponto de vista fiscal e dos direitos, diferenciando indivíduos de empresas e organizações.
Essa diferenciação se faz necessária por diversos motivos, dentre eles, para definição de direitos e obrigações, como também para o correto recolhimento de impostos.
De acordo com o Código Civil e a legislação brasileira, pessoas físicas precisam ser registradas em cartório, logo após o seu nascimento.
No ato do registro é emitida uma Certidão de Nascimento, que contém informações como:
- Data e hora do nascimento;
- Nome completo da pessoa física;
- Filiação (nome do pai e da mãe).
A partir desse documento inicial, a pessoa física tem os seus direitos como cidadão brasileiro garantido e posteriormente, pode entrar com o pedido para emissão de outros documentos, dentre eles o CPF – Cadastro de Pessoa Física.
Quais são os direitos da pessoa física
Você já sabe o que é pessoa física, mas talvez não conheça os direitos que a legislação em vigor garante a essa categoria.
São inúmeros os direitos da pessoa física, começando pelas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, que lista dezenas de direitos, decorrentes de uma regra básica que diz o seguinte:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
São exemplos de direitos da pessoa física atribuídos pela legislação brasileira:
- Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- Liberdade de consciência e de crença;
- Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;
- Livre locomoção no território nacional em tempo de paz;
- Direito de manter bens em sua posse e propriedade;
- Acesso gratuito a serviços de saúde e educação fornecidos pelo governo;
- Direito a votar nas eleições e se candidatar para cargos públicos;
- Dentre outros direitos importantes previstos na legislação em vigor.
Quais são os deveres da pessoa físicas
Se por um lado, as pessoas físicas possuem direitos previstos e garantidos pela legislação, elas também possuem deveres.
Dentre os deveres das pessoas físicas, podemos destacar:
- Declarar e recolher corretamente os seus impostos;
- Manter seus documentos em situação regular;
- Apresentar-se em juízo, quando convocado pela autoridade judiciária;
- Contribuir para o fiel cumprimento das leis em vigor no país;
- Contribuir para preservação do meio ambiente e da biodiversidade;
- Não promover distinção e praticar discriminação de indivíduos;
- Não cometer práticas e atitudes proibidas pela legislação em vigor;
- Votar nas eleições ou justificar sua ausência (maior de 18 anos e menor de 70 anos);
- Alistar-se para o serviço militar ao completar 18 anos (para homens);
- Dentre outros deveres previstos na legislação em vigor.
Quais são os impostos pagos por uma pessoa física?
Você já sabe o que é pessoa física e sabe que um dos deveres das pessoas físicas é o recolhimento e pagamento de impostos.
Sendo assim, você vai conhecer neste tópico, quais são os principais impostos que incidem sobre as pessoas físicas e em quais situações eles precisam ser pagos.
- Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): O IRPF incide sobre a renda e investimentos realizados por pessoas físicas, sendo o principal imposto aplicado pelo governo sobre os indivíduos.
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU): O IPTU é um imposto destinado aos municípios, recolhido anualmente e calculado sobre a propriedade de bens imóveis, como casas, edifícios e terrenos.
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): O ITBI é um imposto municipal que deve ser recolhido pelos contribuintes nas operações que envolvem a transmissão de bens imóveis, como casas, edifícios e terrenos.
- Imposto sobre a Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD): O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações e a transferência de bens por causa mortis.
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): O IOF é um imposto que incide sobre determinadas operações financeiras, como por exemplo, a contratação de empréstimos e financiamentos.
- Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA): O IPVA é um imposto anual, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
- Imposto de Importação (II): O imposto de importação incide sobre mercadorias adquiridas no exterior e importadas para o país.
Por fim, vale destacar, que além dos impostos listados acima, as pessoas físicas também podem contribuir de forma indireta para outros impostos, dentre eles:
- ICMS: Imposto que incide sobre produtos e alguns serviços;
- ISS: Imposto que incide sobre serviços;
- IPI: Imposto que incide sobre produtos industrializados.
Como declarar o Imposto de Renda Pessoa Física
Todos os anos, milhões de contribuintes precisam acertar as contas com o fisco, por meio da Declaração de Imposto de Renda.
O preenchimento e a transmissão da declaração é obrigatória para indivíduos que cumpram ao menos, um dos seguintes requisitos:
- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano anterior;
- Todos que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40.000,00 durante o ano anterior;
- Quem recebeu durante o ano base, valores relacionados a alienação de bens e direitos, incluindo imóveis, veículos, ações, criptomoedas, dentre outros itens.
- Pessoas que possuem patrimônio superior a R$ 300 mil reais;
- Estrangeiros que residem no Brasil;
- Quem exerce atividade rural e teve receita bruta acima de R$ 142.798,50.
Em função do caráter obrigatório de entrega da declaração, aqueles que não realizam o envio no prazo devido, ficam sujeitos a restrições e penalidades, incluindo:
- Suspensão do CPF;
- Proibição para emitir ou renovar passaporte;
- Restrição para abertura de contas bancárias;
- Restrição de acesso a crédito;
- Aplicação de juros e multas;
- Responsabilização judicial por crime de sonegação fiscal;
- Prisão por crime de sonegação fiscal;
- Dentre outras consequências.
Por fim, agora que você já sabe o que é pessoa física e conhece os seus principais direitos e obrigações, conte com o apoio da Já Calculei Contabilidade para transmitir sua declaração de Imposto de Renda.
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