O que é MEI? Reunimos tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual (MEI) em um só lugar.
Pensando em formalizar as suas atividades como autônomo ou abrir um pequeno negócio?
O MEI pode ser a sua melhor opção, confira o conteúdo, descubra como abrir um MEI e tire todas as suas dúvidas.
O que é MEI?
MEI ou Microempeendedor Individual como também é conhecido, é um modelo para abertura de empresas criado pela Lei Complementar 128/2008 que tem como objetivo incentivar a formalização de pequenos negócios e atividades autônomas.
As empresas que participam do MEI contam com uma série de vantagens, sendo a principal delas, o pagamento de impostos em valor fixo e reduzido em uma única guia.
No entanto, é importante destacar que existem algumas exigências para que uma empresa possa ser aberta como MEI, confira no próximo tópico.
Quem pode ser MEI?
Você já sabe o que é MEI, mas afinal, quem pode ser MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que estão planejando a abertura de uma Microempresa e pode ser também a sua, portanto, confira os requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Empresas com um único proprietário;
- Empresas com no máximo 1 funcionário;
- Estabelecimento único (sem filiais).
- Exercer atividades permitidas ao MEI.
Vale destacar que para abrir um MEI, o empreendedor não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa.
Também não é possível migrar uma empresa de outro regime para o MEI, mesmo que ela atenda aos requisitos do programa.
Como abrir um MEI?
Já falamos sobre o que é MEI e também sobre os requisitos para abrir uma empresa nesta categoria, agora é hora de apresentar o passo a passo para abrir o MEI pela internet.
1.Acesse o Portal do Empreendedor;
2.Clique na opção “Quero ser MEI”;
3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;
4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;
5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;
6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);
7.Confira os dados informados e finalize o processo;
8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.
De acordo com a legislação em vigor, empresas abertas como MEI estão dispensadas de Alvará de Funcionamento, sendo assim, você pode iniciar as atividades do seu negócio de forma imediata.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
Uma das vantagens de abrir uma empresa MEI é a isenção de custos e taxas.
O processo para abertura de uma empresa é realizado diretamente pela internet, sendo totalmente livre de taxas e custos.
A isenção de custos, é uma das medidas adotadas pela legislação que instituiu o MEI para incentivar e facilitar a abertura de microempresas.
Quanto o MEI paga de impostos?
O MEI – Microempreendedor Individual paga seus impostos em guia única e em valor fixo, em função do tipo de atividade que exerce, conforme demonstrado na tabela abaixo:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56,00 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60,00 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61,00 |
Os impostos são pagos mensalmente por meio da guia DAS e o valor das contribuições é reajustado anualmente de forma proporcional ao reajuste do salário mínimo.
MEI precisa de contador?
Você já sabe o que é MEI e como abrir uma empresa nesta categoria, agora é hora de entender se MEI precisa de contador.
Com base na legislação em vigor, o MEI está dispensado de contratar um contador, no entanto, precisa assumir a responsabilidade por manter algumas obrigações em dia, são elas:
- Pagar a DAS em dia;
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI;
- Manter o controle mensal de faturamento (Livro Caixa);
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
- Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
- Contribuir para o INSS e FGTS caso possua funcionários.
Sendo assim, apesar de não obrigatório, recomenda-se que o MEI contrate uma assessoria contábil que o ajude a manter todas as obrigações em dia, evitando assim, qualquer tipo de problema com o fisco, inclusive multas.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, MEI pode contratar até 1 funcionário, desde que a remuneração do trabalhador não seja superior ao salário base da sua categoria ou ao salário mínimo vigente.
Além disso, o MEI que decide contratar funcionário precisa recolher mensalmente sobre a remuneração do empregado: 8% para o FGTS e 3% para o INSS.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
De acordo com a legislação em vigor, o MEI é dispensado de emitir notas fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços para pessoa física.
No entanto, é importante destacar que na venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, a emissão das notas fiscais é obrigatória.
Como funciona a aposentadoria do MEI?
Você já sabe o que é MEI, no entanto, talvez tenha dúvidas em relação a aposentadoria e benefícios do INSS garantidos aos Microempreendedores Individuais.
Quem possui uma empresa MEI e mantém as suas contribuições mensais em dia, tem direito a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo e além disso, tem garantido o acesso aos benefícios da Previdência Social, dentre eles:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-família;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI?
Quando o assunto é o que é MEI, uma dúvida frequente diz respeito ao trabalho com carteira assinada.
Sendo assim, é importante destacar que quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI, no entanto, caso seja desligado sem justa causa, não fará jus ao recebimento do seguro desemprego.
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