Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, saiba o que é, quando e como emitir esse importante documento para a sua empresa.
Sua empresa precisa emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou simplesmente NFS-e, como também são conhecidas, mas você não sabe exatamente por onde começar e deseja saber mais sobre o assunto?
Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final para tirar todas as suas dúvidas e descobrir como emitir as suas notas de serviço sem qualquer complicação.
O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou simplesmente NFS-e, como também é conhecida, é um documento eletrônico emitido por empresas prestadoras de serviços que substituiu as antigas notas de talão.
Diferentemente das notas de talão que eram emitidas a mão pelo contribuinte, as notas eletrônicas são emitidas por meios digitais, ou seja, pela internet.
No caso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, por exemplo, a emissão pode ser realizada por sistemas próprios ou através do próprio site da prefeitura do município de instalação da empresa.
Quando deve ser emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, deve ser emitida para registro de operações que envolvam a prestação de serviços.
Sendo assim, se você é uma empresa prestadora de serviços, ou um prestador de serviços autônomo, saiba que você precisa emitir notas fiscais, conforme determina a Lei 8.846/1994:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Ainda de acordo com a legislação em vigor, o contribuinte pessoa física ou jurídica que deixar de emitir notas fiscais quando obrigatório, fica sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme determina a Lei 8.137/90:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”
Evite problemas com o fisco, emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a cada operação de prestação de serviços realizada pela sua empresa.
Como emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Você já sabe o que é e quando deve emitir uma NFs-e, no entanto, pode estar se perguntando: Como emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Para emitir uma NFS-e você precisa ter um CNPJ, Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal ativa na prefeitura do seu município.
Nos casos dos prestadores de serviço que atuam como pessoa física, como médicos e dentistas, é possível solicitar na prefeitura a emissão do CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários, documento que também oferece acesso ao contribuinte ao sistema emissor de notas fiscais.
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Quais são os benefícios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Quem decide regularizar as suas atividades e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passa a contar com diversos benefícios, dentre eles:
- Acesso a condições especiais de crédito e financiamento;
- Acesso aos melhores fornecedores do mercado;
- Melhoria dos controles internos;
- Possibilidade de atender clientes que exigem nota fiscal;
- Prevenção a possíveis multas e problemas com o fisco;
- Dentre outros benefícios importantes.
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Como calcular os impostos da NFS-e?
A emissão de NFSe está sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar 116/2003.
De acordo com a legislação em vigor, a alíquota mínima do ISS corresponde a 2% sobre as operações de prestação de serviços e a alíquota máxima a 5%.
Cabe a cada município, definir o valor do ISS cobrado sobre cada tipo de serviço, desde que respeitados os limites previstos na Lei Complementar.
O imposto devido deve ser recolhido por meio da guia de ISS para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real ou então, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.
Como cancelar uma NFS-e?
Em alguns casos, o emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, pode precisar solicitar o cancelamento do documento, como por exemplo, na desistência do cliente em contratar os serviços.
Para cancelar uma NFS-e, basta acessar o sistema emissor da prefeitura da sua cidade, informar o número da nota fiscal e o motivo do seu cancelamento.
Preciso de certificado para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Por fim, agora que você já sabe tudo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, é importante esclarecer uma dúvida muito comum em relação ao uso do certificado digital.
O certificado digital é uma espécie de assinatura eletrônica exigida por algumas cidades para emissão das notas fiscais.
Os certificados podem ser adquiridos junto a certificadoras autorizadas pela Receita Federal e possuem validade de 1 a 3 anos.
No entanto, a boa notícia é que na grande maioria das cidades, é possível emitir notas fiscais sem certificado digital.
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