Você sabe o que é uma NFA-e (Nota Fiscal Avulsa), quando e como emitir esse tipo de documento fiscal?
A NFA-e pode ser uma excelente opção para pessoas físicas, pequenos empreendedores que ainda não possuem CNPJ e até mesmo para o MEI.
Continue conosco e acompanhe esse conteúdo para saber mais e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.
O que é Nota Fiscal Avulsa (NFA-e)
A Nota Fiscal Avulsa ou simplesmente NFA-e é um documento que pode ser utilizado nas transações envolvendo a venda de mercadorias por pessoas físicas, ou seja, indivíduos que não possuem CNPJ ou até mesmo pelo MEI – Microempreendedor Individual que ainda não possui Inscrição Estadual.
No caso do Microempreendedor Individual, por exemplo, a legislação em vigor dispensa a emissão de documentos fiscais na venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoa física. Entretanto, torna obrigatória a emissão da nota fiscal na venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas.
Diante dessa situação, é muito comum encontrar microempreendedores que não possuem Inscrição Estadual. Neste caso, qual é a alternativa para não perder uma venda para pessoa jurídica?
Em uma situação como essa, o Microempreendedor – MEI pode optar pela emissão de uma Nota Fiscal Avulsa – NFA-e.
No entanto, vale lembrar que esse tipo de nota fiscal deve ser utilizada apenas em situações pontuais. Para aqueles que precisam emitir notas fiscais com frequência, o correto é optar pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Como emitir uma Nota Fiscal Avulsa?
A emissão da Nota Fiscal Avulsa depende de autorização da Secretaria de Fazenda de cada estado, e, portanto, pode não estar disponível em todas as regiões do país.
Os estados possuem total autonomia para definir as regras relacionadas à emissão da NFA-e, podendo até mesmo, não disponibilizar aos contribuintes a emissão desse tipo de documento.
Dito isso, é muito importante que o contribuinte que deseja emitir uma Nota Fiscal Avulsa, consulte sua contabilidade ou até mesmo a Secretaria de Fazenda do seu estado para consultar a prévia disponibilidade para emissão do documento.
Nos estados onde a emissão da NFA-e é permitida, os contribuintes podem acessar um sistema emissor gratuitamente, direto pela internet.
Contribuintes localizados no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, podem emitir a NFA-e, no site da Secretaria de Fazenda, após um breve cadastrado.
Você pode acessar o sistema para emissão da Nota Fiscal Avulsa do Rio de Janeiro, clicando aqui.
Já o Governo do estado de São Paulo, por exemplo, não autoriza a emissão da NFA-e, restando aos interessados solicitar a emissão da Inscrição Estadual, documento que torna possível o uso de outro modelo de nota fiscal, a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Quem pode emitir Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Avulsa – NFA-e deve ser utilizada apenas em casos específicos, sendo o seu uso, permitido para os seguintes contribuintes:
- Pessoas Físicas: A Nota Fiscal Avulsa pode ser emitida por pessoas físicas que ainda não possuem CNPJ, mas precisam registrar uma venda não habitual de mercadorias.
- Microempreendedores Individuais: O MEI – Microempreendedor Individual também pode fazer uso da Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para registro das suas operações de venda para pessoas jurídicas.
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
A legislação em vigor dispensa o MEI de emitir notas fiscais de prestação de serviços ou venda de mercadorias nas operações envolvendo pessoas físicas.
No entanto, torna obrigatória a emissão de notas fiscais nas operações destinadas a outras empresas e pessoas jurídicas em geral.
Sendo assim, nos casos em que precisar emitir nota fiscal para registrar a venda de mercadorias para pessoas jurídicas, o MEI pode fazer uso da Nota Fiscal Avulsa.
Como emitir Nota Fiscal de Serviço Avulsa
É importante esclarecer que a Nota Fiscal Avulsa – NFA-e da qual comentamos até agora é voltada exclusivamente para a venda de mercadorias, não sendo permitido o seu uso nas operações de prestação de serviços.
A NFA-e não pode ser utilizada nas operações de prestação de serviço, pois esse tipo de operação é de competência do fisco municipal.
Neste caso, cabe ao contribuinte prestador de serviços que ainda não possui CNPJ ou mesmo o MEI que ainda não possui Inscrição Municipal, procurar a Prefeitura do seu município para consultar a possibilidade e o passo a passo para emissão de notas fiscais avulsas relacionadas a serviços prestados.
Vale destacar que cada Prefeitura possui uma legislação própria para tratar do assunto, podendo permitir ou não a emissão de documentos fiscais avulsos.
Quais as vantagens da Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) para o MEI?
A emissão de notas fiscais permite que o MEI organize melhor o seu faturamento e consiga vender para empresas e pessoas jurídicas em geral.
Além disso, vale destacar que a emissão de notas fiscais pode ser uma importante vantagem competitiva, considerando que muitos consumidores exigem a emissão desse tipo de documento.
Por fim, também podemos destacar a isenção de custos como uma vantagem da Nota Fiscal Avulsa.
Os sistemas para emissão desse tipo de documento são disponibilizados gratuitamente pelo governo, sem qualquer custo para o contribuinte que precisa emitir uma ou mais notas fiscais.
Qual a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Eletrônica – NFe é um documento cuja emissão é permitida apenas para pessoas jurídicas com CNPJ e Inscrição Estadual ativa.
Por sua vez, a Nota Fiscal Avulsa – NFA-e pode ser emitida por contribuintes do tipo pessoa física e microempreendedores – MEI.
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