Mudança de MEI para Simples Nacional, como funciona? Como solicitar? Acompanhe este conteúdo até o final e fique por dentro de tudo que você precisa saber sobre o assunto.
Preparamos um guia completo e descomplicado para ajudar microempreendedores que estão vendo a sua empresa crescer e precisam solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional.
O que é MEI?
MEI ou Microempreendedor Individual é um tipo empresarial destinado a formalização de pequenos negócios, com faturamento anual não superior a R$ 81 mil ao ano.
O processo para abertura desse tipo de empresa é simples e pode ser realizado pelo próprio empreendedor por meio da internet.
Quem decide abrir um MEI, deixando a informalidade conta com diversos benefícios, dentre eles:
- Recebe um CNPJ;
- Pode emitir notas fiscais;
- Pode contratar funcionário;
- Tem acesso aos benefícios da Previdência Social;
- Contribui mensalmente com impostos reduzidos e em guia única.
Atualmente, os microempreendedores individuais contribuem com os seguintes valores, de acordo com o tipo de atividade que desenvolvem:
- Comércio e Indústria: R$ 56,00
- Serviços: R$ 60,00
- Comércio e Serviços: R$ 61,00
No entanto, devido às limitações do MEI, dentre elas, o faturamento anual, com o crescimento da empresa, é preciso deixar o MEI e migrar para o Simples Nacional.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a micro e pequenas empresas, ou seja, organizações empresariais cujo faturamento anual não exceda a R$ 4,8 milhões.
No Simples Nacional, as empresas pagam todos os seus tributos em guia única, dentre eles:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- PIS – Programa de Integração Social;
- ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS – Imposto Sobre Serviços;
- CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.
Diferentemente do MEI, as guias para pagamento dos impostos não contam com valor fixo, sendo calculadas com base no faturamento e tipo de atividade da empresa, veja:
- Anexo I – Comércio: 4% a 19%
- Anexo II – Indústria: 4,50% a 30%
- Anexo III – Serviços: 6% a 33%
- Anexo IV – Serviços: 4,50% a 33%
- Anexo V – Serviços: 15,50% a 30,50%
Como solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional?
Solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional é muito fácil, confira o passo a passo:
1.Comunique a alteração no Portal SIMEI
O primeiro passo para solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional, consiste no envio de uma “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI.”
O processo é simples e pode ser realizado com o auxílio do nosso time de contadores.
2.Alteração na Junta Comercial
Na sequência, será preciso solicitar a alteração cadastral da empresa na Junta Comercial do Estado.
A alteração em questão será registrada pela Junta Comercial, mediante solicitação e apenas após a comunicação de desenquadramento no SIMEI.
3.Comunique outros órgãos
Por fim, será necessário comunicar a alteração à Secretária Estadual de Fazenda e a Prefeitura do seu município para alteração e atualização cadastral.
São apenas três passos para mudança de MEI para Simples Nacional, entre em contato conosco e solicite a alteração de MEI para ME, agora mesmo!
Quando fazer a mudança de MEI para Simples Nacional?
A mudança de MEI para Simples Nacional pode acontecer a qualquer momento por solicitação do microempreendedor ou em função das seguintes hipóteses:
- Excesso de receita: O excesso de receita é o principal motivo para que as empresas solicitem a mudança de MEI para Simples Nacional. Como vimos anteriormente, o limite de receita anual do MEI é de R$ 81 mil.
Sendo assim, as empresas que ultrapassam esse limite são obrigadas a solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional.
- Contratação de funcionários: Outro motivo muito comum para solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional é a necessidade de contratação de funcionários.
Vale lembrar que microempreendedores individuais possuem permissão para contratar apenas 1 funcionário, o que pode não ser suficiente de acordo com o porte da empresa.
- Inclusão de atividades: Algumas atividades não são permitidas no Simples Nacional, sendo assim, é comum encontrar empresas que solicitam a mudança de MEI para Simples Nacional para inclusão de novas atividades no seu CNPJ.
- Inclusão de sócios: Quem é MEI sabe que não pode ter sócios. Logo, para a inclusão de sócios no negócio, também é necessário solicitar o desenquadramento e migrar do MEI para o Simples Nacional.
- Abertura de filiais: Por fim, você que possui um MEI e pretende abrir filial também precisa solicitar a mudança de MEI para Simples Nacional.
FAQ: Mudar de MEI para Simples Nacional?
Quanto custa mudar de MEI para Simples Nacional?
Os custos para desenquadramento do MEI varia conforme a cidade e a atividade que será desenvolvida pela empresa.
Aqui na Já Calculei, você pode migrar de MEI para Simples Nacional sem qualquer custo, basta escolher um dos nossos planos, com mensalidade a partir de R$ 99,00.
Quanto tempo demora para migrar de MEI para Simples Nacional?
Hoje, o processo de migração de MEI para ME dura em média de 10 a 25 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.
Todo o processo é realizado pela Já Calculei Escritório de Contabilidade Online, por um valor de honorários contábeis justo, e com a garantia de eficiência e rapidez.
Quais os documentos para migrar de MEI para Simples Nacional?
- RG e CPF autenticados (Carteira Nacional de Habilitação é documento válido)
- Comprovante de endereço – Se casado(a), certidão de casamento
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