O contrato de honorários advocatícios é um documento utilizado para formalizar as condições de contratação dos serviços prestados por um profissional de advocacia. Neste documento, devem constar informações relacionadas ao valor a ser pago ao profissional, forma de pagamento e serviços a serem prestados.
Para agilizar as rotinas e tarefas do dia a dia, é interessante que os advogados contem com um modelo de contrato de honorários advocatícios que permita apenas alterações pontuais antes da sua impressão.
Sendo assim, qualquer que seja a assistência jurídica a ser prestada a um cliente, basta preencher as informações que costumam variar, como por exemplo, os dados do contratante, os serviços a serem prestados e o valor acordado entre as partes.
Por sua vez, em função da relevância e importância do tema, a Já Calculei Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto.
O que é contrato de honorários advocatícios?
Um contrato de honorários, também conhecido como contrato de prestação de serviços advocatícios é o documento através do qual o advogado estabelece com o seu cliente, ou seja, o contratante, quais serão os parâmetros da prestação de serviços de suporte jurídico.
Neste tipo de documento, ficam estabelecidas as responsabilidades de cada parte, ou seja, o que o contratante (cliente) e o advogado (contratada) precisam cumprir para garantir o bom andamento dos serviços.
Para ajudar a sanar toda e qualquer dúvida que possa existir em relação ao assunto, no próximo tópico você vai conferir como montar um contrato de honorários e quais informações não podem faltar neste documento.
Como elaborar um modelo de contrato de honorários advocatícios?
Agora que você já sabe o que é um contrato de honorários advocatícios, é hora de conferir quais informações são necessárias para construir um bom modelo de contrato para celebrar a sua relação de prestação de serviços com os seus clientes.
1.Qualificação das Partes
O primeiro tópico que precisa se fazer presente em um modelo de contrato de honorários advocatícios é a qualificação das partes, ou seja, do contratante (pessoa física ou jurídica) e da contratada (escritório ou profissional de advocacia).
Na qualificação das partes é preciso identificar quem é o contratante e também quem é a contratada, seguido de informações, como:
- Nome ou Razão Social;
- Nacionalidade;
- Profissão;
- Estado Civil;
- CPF/CNPJ;
- Endereço Completo;
- Número do registro do advogado na OAB.
2.Objeto do Contrato
Na sequência, é preciso definir o objeto do contrato, ou seja, o tipo de serviço que será prestado, como por exemplo:
“Pelo presente instrumento contratual, a parte contratante obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, a prestar serviços de assessoria jurídica relativos a XXX.”
3.Dos Honorários Advocatícios
Na sequência, deve ser definido e descrito o valor acordado pelos serviços prestados descritos no objeto do contrato. Veja um exemplo simples:
“Pelos serviços prestados e especificados neste contrato, a parte CONTRATANTE se compromete a realizar pagamento a parte CONTRATADA, no valor de XXX,XX somado ao percentual de XX% sobre o proveito econômico que venha a ser obtido ao final do processo.”
Além disso, deve ser estabelecido um percentual de juros e multa em caso de atraso do pagamento acordado entre as partes.
4.Responsabilidade das Partes
Como em todo contrato, um bom modelo de contrato de honorários advocatícios deve listar as responsabilidades cabíveis a cada parte, ou seja, ao advogado e também ao contratante.
Se por um lado cabe ao advogado prestar de forma íntegra e eficiente os serviços para o qual foi contratado, por outro, cabe à parte contratante fornecer os documentos solicitados pelo profissional de advocacia, bem como realizar o pagamento em dia dos honorários pré-estabelecidos.
5.Das Despesas
Também é importante para a segurança das partes, que o modelo de contrato de honorários contábeis estabeleça a responsabilidade pelas possíveis despesas que podem incorrem durante o processo, incluindo:
- Fotocópias;
- Digitalizações;
- Custas de cartórios extrajudiciais;
- Emolumentos;
- Serviços de correios;
- Dentre outros.
6.Da Rescisão
No tópico que trata da rescisão, devem ser estabelecidas as causas para rescisão entre as partes, bem como, pode ser estabelecido uma multa para rescisão fora dos motivos pré-estabelecidos.
Desta forma, ambas as partes ficam protegidas de possíveis abandonos em relação aos termos estabelecidos no contrato de prestação de serviços celebrado.
7.Do Foro
Por fim, o modelo de contrato de honorários advocatícios deve estabelecer um foro para possíveis desacordos e desentendimentos entre as partes que precisam ser solucionados em esfera judicial.
Além é claro, do local e data de celebração do acordo, bem como da assinatura da parte contratante e da parte contratada.
É melhor prestar serviços de advocacia como pessoa física ou jurídica?
Não podemos falar a respeito do modelo de contrato de honorários advocatícios e deixar de responder uma dúvida que é muito comum entre os advogados:
“Afinal é melhor prestar serviços de advocacia como pessoa física ou jurídica?”
Sem dúvida alguma, podemos afirmar que prestar serviços de advocacia como pessoa jurídica é a melhor opção em termos, principalmente em função da economia de impostos que essa decisão pode proporcionar.
Advogados que atuam como pessoa física, precisam contribuir para o IRPF (cuja alíquota pode chegar a 27,50%) com base na sua renda e honorários recebidos.
Tabela IRPF – Advogado Pessoa Física
| Base de cálculo | Alíquota | Parcela a deduzir |
| Até 1.903,98 | Isento | Isento |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,50% | R$ 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | R$ 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,50% | R$ 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,50% | R$ 869,36 |
Por sua vez, aqueles que decidem abrir um CNPJ podem optar por regimes tributários mais econômicos, como o Simples Nacional, cuja tributação para advogados inicia em 4,5% ao mês. O que pode representar uma grande economia.
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