Chamamos de microempreendedor a pessoa que toma uma atitude empreendedora e decide montar um pequeno negócio.
No Brasil, o microempreendedor é amparado pela legislação que criou o MEI – Microempreendedor Individual, natureza jurídica destinada à formalização de pequenas empresas que possuem até 1 funcionário e faturamento anual de até R$ 81 mil.
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, como forma de incentivar os microempreendedores a formalizar suas atividades e ter acesso aos benefícios que um CNPJ pode oferecer, como acesso a linhas especiais de crédito e financiamento, por exemplo.
Por sinal, o processo para formalizar suas atividades como microempreendedor é muito simples, conforme veremos na sequência desse conteúdo.
Quem pode ser microempreendedor?
Qualquer interessado, maior de 18 anos e que pretenda iniciar um negócio pode solicitar a abertura do seu CNPJ e passar a condição de microempreendedor.
Ao aderir ao MEI, o microempreendedor passa a contar com uma série de benefícios importantes, dentre os quais, podemos destacar:
- Acesso a linhas especiais de crédito e financiamento;
- Acesso a aposentadoria e benefícios da Previdência Social;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Acesso a um número de CNPJ;
- Permissão para contratar 1 funcionário;
- Acesso para comprar produtos diretamente com grandes fornecedores;
- Pagamento de impostos em guia única com valor reduzido.
No entanto, é importante destacar que apesar dos benefícios, quem decide ser microempreendedor, optante pelo MEI, não pode ter sócios.
Como ser um microempreendedor?
Um dos principais benefícios destinados a quem pretende ser um microempreendedor é o processo rápido e facilitado para abertura da empresa.
Abrir um MEI – Microempreendedor Individual é muito fácil e os trâmites para abertura e regularização do CNPJ podem ser resolvidos diretamente pela internet.
Para formalizar suas atividades como microempreendedor, você precisará apenas de alguns documentos pessoais, dentre eles:
- RG e CPF;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de Residência.
Com esses documentos em mãos, o microempreendedor pode abrir a sua empresa em poucos passos e sem qualquer complicação no Portal do Microempreendedor.
O processo para abertura de um MEI é realmente muito simples. Veja como funciona:
1.Acesse o Portal do Empreendedor;
2.Clique na opção “Quero ser MEI”;
3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;
4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;
5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;
6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);
7.Confira os dados informados e finalize o processo;
8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.
Ao fim do cadastro, o microempreendedor receberá o seu CNPJ e poderá iniciar suas atividades de forma imediata, uma vez que é dispensado por Lei do Alvará de Funcionamento.
Microempreendedor precisa emitir nota fiscal?
De acordo com a legislação em vigor, o microempreendedor precisa emitir notas fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços para outras pessoas jurídicas.
Por sua vez, na prestação de serviços ou venda de mercadorias para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal por parte do microempreendedor MEI é facultativa.
Por falar em nota fiscal, é importante esclarecer que a emissão do CNPJ e a formalização como MEI não são suficientes para que o microempreendedor comece a emitir notas fiscais.
Toda e qualquer empresa, independente da sua natureza jurídica ou porte, precisa solicitar aos órgãos competentes a autorização para emissão de notas fiscais.
A autorização em questão é concedida pela Secretaria Estadual de Fazenda, no caso das notas fiscais relativas à venda de produtos e pela Prefeitura, no caso das notas fiscais de prestação de serviços.
Para obter essa autorização, é importante que o microempreendedor procure a orientação e assessoria de um serviço de contabilidade.
Por fim, além das autorizações, é necessário que o microempreendedor tenha acesso a um emissor gratuito de notas fiscais ou assine um sistema emissor de notas.
Microempreendedor precisa de contador?
Apesar de muitos afirmarem que o MEI não precisa de contador, é importante destacar que o auxílio de um profissional contábil é fundamental para manutenção das obrigações do microempreendedor em dia com o fisco.
Quem decide abrir um MEI, precisa manter algumas obrigações em dia, são elas:
- Pagar a DAS em dia;
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI;
- Manter o controle mensal de faturamento (Livro Caixa);
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
- Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
- Contribuir para o INSS e FGTS caso possua funcionários.
Diante disso, não restam dúvidas de que para manter tudo na mais perfeita ordem, a contratação dos serviços de um contador se torna fundamental.
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Quanto o microempreendedor paga de impostos?
Quem decide formalizar suas atividades como microempreendedor paga apenas uma pequena parcela mensal em impostos.
O valor é atualizado anualmente com base no salário mínimo e pode ser consultado na tabela abaixo:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 60,60 | R$ 1,00 | R$ 61,60 |
| Serviços – ISS | R$ 60,60 | R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços – ICMS E ISS | R$ 60,60 | R$ 6,00 | R$ 66,60 |
Após observar a tabela acima, vale destacar que a economia de impostos é um dos mais importantes benefícios para quem pretende formalizar um negócio como MEI.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
Além da economia de impostos, quem pretende abrir um MEI e se tornar microempreendedor não precisa se preocupar com custos e taxas para abrir a sua empresa.
A legislação em vigor, determina que a abertura desse tipo de empresa deve ser totalmente gratuita, como forma de incentivar o empreendedorismo.
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