MEI ou ME, qual a melhor opção? Quando mudar de MEI para ME? Você possui dúvidas em relação ao MEI ou ao ME?
Confira neste conteúdo, as respostas para as principais dúvidas sobre o assunto, veja o que você vai encontrar por aqui:
- O que é MEI
- O que é ME
- As diferenças de MEI e ME
- Quanto custa passar de MEI para ME
- Quanto de imposto paga uma ME
- Como fazer a migração de MEI para ME
O que é MEI?
MEI ou Microempreendedor Individual é um tipo empresarial e regime tributário destinado a formalização de pequenos negócios individuais, ou seja, de um único dono.
Para quem atua na informalidade ou está iniciando um pequeno negócio, o MEI é uma excelente alternativa, afinal, com ele é possível:
- Obter um CNPJ;
- Contribuir para o INSS;
- Contratar funcionários;
- Emitir notas fiscais;
- Obter crédito para pequenos negócios;
- Pagar impostos em valor fixo e reduzido;
- Dentre outros benefícios.
Contudo, apesar dos seus benefícios, é importante destacar que o MEI também possui suas limitações, dentre as quais, podemos destacar:
- Faturamento anual limitado a R$ 81 mil;
- Permissão para contratação de apenas um funcionário;
- Limitações quanto às atividades permitidas;
- Vinculação de dívidas do MEI ao patrimônio pessoal do empreendedor;
- Razão Social da empresa constituída obrigatoriamente pelo nome e CPF do seu proprietário;
- Não pode ter sócios ou filiais;
- Dentre outras limitações.
O que é ME?
Por sua vez, a ME ou Microempresa é um porte empresarial que surgiu com a Lei que criou o Simples Nacional.
De acordo com a legislação em vigor, empresas enquadradas neste porte empresarial podem faturar até R$ 360 mil ao ano e optar pelo regime tributário Simples Nacional e os seus benefícios.
A ME é uma excelente opção para quem deseja abrir um pequeno negócio ou então, para aqueles que desejam migrar de MEI para ME, devido ao crescimento da sua empresa.
Vale destacar que devido à semelhança dos nomes, é muito comum encontrar pessoas com dúvidas na hora de escolher entre MEI ou ME.
Sendo assim, é importante que você saiba que além de contar com faturamento maior (R$ 360 mil), as microempresas não contam com as restrições impostas ao MEI.
Logo, uma microempresa pode:
- Contratar mais de 1 funcionário;
- Exercer atividades proibidas no MEI;
- Separar o patrimônio da empresa e do empresário;
- Ter sócios ou filiais;
- Criar uma Razão Social sem o nome do proprietário;
- Dentre outros benefícios.
Diante dos benefícios, quando a dúvida é MEI ou ME, vale a pena considerar a abertura de uma microempresa.
Quanto de imposto paga um ME?
Você já sabe as principais diferenças entre MEI e ME, mas afinal, quanto uma microempresa paga de impostos?
Atualmente, a maior parte das microempresas brasileiras estão enquadradas no Simples Nacional, regime tributário no qual os impostos são pagos em guia única calculada com base no faturamento do negócio.
Microempresas – ME optantes pelo Simples Nacional pagam os seguintes impostos:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
- PIS – Programa de Integração Social;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
- CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
- ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
Por sua vez, a soma dos impostos resulta em alíquotas que variam de acordo com o faturamento e o tipo de atividade exercida pela empresa, confira:
- Anexo I – Comércio: 4% a 11,12%
- Anexo II – Indústria: 4,50% a 15%
- Anexo III – Serviços: 6% a 19,50%
- Anexo IV – Serviços: 4,50% a 15,75%
- Anexo V – Serviços: 15,50% a 19,25%
Observação: As alíquotas apresentadas já consideram as deduções previstas para microempresas no Simples Nacional.
Na prática, quando o assunto é a escolha entre MEI ou ME, é importante que o empresário e empreendedor analise os benefícios de cada opção, levando em consideração que apesar de pagar mais impostos, uma microempresa possui benefícios não incluídos no MEI.
Quanto custa passar de MEI para ME?
Bom, você que chegou até aqui já sabe o que é MEI, o que é ME e as principais diferenças entre cada opção.
Você também já sabe que as microempresas também contam com benefícios quando o assunto é o pagamento de impostos, afinal, eles são pagos em guia única e com alíquotas reduzidas.
Portanto, se a sua empresa cresceu, é hora de considerar a mudança de MEI para ME.
Mas, afinal, quanto custa passar de MEI para ME? Essa é uma dúvida muito comum entre os microempreendedores que precisam sair do MEI, devido ao crescimento da sua empresa.
No entanto, você que chegou até este conteúdo, não precisa ficar preocupado com os custos para migrar de MEI para ME.
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Como fazer a migração de MEI para ME?
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