Limite Simples Nacional: qual é e quando a empresa ultrapassa

O limite Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões, o que faz deste regime uma alternativa para micro e pequenas empresas brasileiras.

Além de responder dúvidas sobre o limite do Simples Nacional, neste conteúdo, vamos explicar o que acontece quando uma empresa ultrapassa esse limite e esclarecer dúvidas relacionadas.

Deseja saber mais sobre o limite Simples Nacional e conhecer melhor este importante regime tributário? Então, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime criado pela Lei Complementar 123/2006 para oferecer tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Por meio do Simples Nacional, as empresas recolhem todos os seus impostos em guia única mensal, cujo valor é calculado sobre o faturamento de cada período.

Atualmente, os seguintes impostos podem ser recolhidos por meio da guia única do Simples:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS – Programa de Integração Social;
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
• ISS – Imposto Sobre Serviços;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?

O limite Simples Nacional é o principal critério adotado para definir quais empresas podem ser optantes por este regime.

Com base na legislação em vigor, podem ser optantes pelo Simples:

• Microempresas (ME): Faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, para que uma empresa possa ser optante pelo Simples é preciso observar os seguintes itens:

• A empresa não pode participar de outra pessoa jurídica;
• A empresa não pode ter outras empresas em seu quadro societário;
• A empresa não pode desempenhar determinadas atividades, dentre elas, a de instituição financeira;
• Também não é permitido que as empresas fiquem com dívidas com o INSS ou com o fisco;
• Também não é permitido que o sócio de uma empresa no Simples tenha mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples, ou cuja soma dos faturamentos ultrapasse R$ 4,8 milhões por ano.

Limite Simples Nacional: o que acontece quando a empresa ultrapassa?

Quando uma empresa ultrapassa o limite Simples Nacional, a mesma é excluída deste regime tributário e passa a ser tributada com base no Lucro Presumido ou então no Lucro Real.

Vamos conferir mais detalhes e entender como funciona este processo de transição e mudança de regime tributário.

• Excesso de receita em até 20%: Quando uma empresa ultrapassa o limite Simples Nacional em até 20% a empresa deve deixar o Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da ultrapassagem do limite.
• Excesso de receita superior a 20%: Por sua vez, quando a empresa ultrapassa o limite Simples Nacional em mais de 20% a empresa deve deixar o Simples no mês imediatamente seguinte.

O que é sublimite Simples Nacional?

Como todo regime tributário, o Simples Nacional tem as suas particularidades, sendo o sublimite uma delas.

Com base na regra do sublimite, toda empresa optante pelo Simples Nacional que fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano, precisa recolher o ICMS e o ISS em guias próprias, ou seja, por fora do Simples.

Sendo assim, uma empresa que alcança faturamento superior ao sublimite e é optante pelo Simples, deve recolher seus impostos da seguinte forma:

Impostos Federais (através da guia do Simples Nacional:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS – Programa de Integração Social;
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Imposto Estadual e Municipal (em guia própria):

• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto Sobre Serviços.

Sabendo disso, é muito importante ter atenção ao sublimite Simples Nacional, para assim, evitar, problemas com o fisco.

Quais são as alíquotas do Simples Nacional?

Agora que você já conhece o limite Simples Nacional, é hora de conferir os seus anexos, alíquotas e faixas de faturamento.

Ao todo, são 5 anexos que dividem as empresas com base nas atividades que as mesmas desenvolvem.

Por sua vez, conforme veremos, as alíquotas variam de 4% a 33% sobre o faturamento das empresas.

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Serviços

 Anexo IV – Serviços

 Anexo V – Serviços

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