MEI precisa de inscrição Estadual? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que desejam abrir uma Microempresa Individual.
Diante disso, decidimos preparar um conteúdo completo para tirar todas as suas dúvidas em relação a Inscrição Estadual MEI.
Aqui neste conteúdo, você vai conferir tudo o que você precisa saber sobre o assunto, incluindo:
- O que é Inscrição Estadual?
- MEI precisa de Inscrição Estadual?
- Como emitir Inscrição Estadual MEI
- Como consultar Inscrição Estadual MEI
Continue conosco, acompanhe o artigo até o final e tire todas as suas dúvidas.
O que é Inscrição Estadual?
Inscrição Estadual ou I.E como também é conhecida, é um documento emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda, que possui caráter obrigatório para empresas que atuam nos segmentos da indústria e do comércio.
É por meio da Inscrição Estadual que as empresas emitem notas fiscais relacionadas a venda de mercadorias e recolhem o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Na prática, a Inscrição Estadual é um número semelhante ao CNPJ, no entanto, por se tratar de um documento estadual, a responsabilidade pela sua emissão é do Governo do Estado e não da Receita Federal.
MEI precisa de Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual MEI é obrigatória? Confira a resposta e tire suas dúvidas:
O MEI que atua em atividades de comércio, ou seja, que compra e vende mercadorias precisa de Inscrição Estadual.
Por outro lado, os microempreendedores que atuam exclusivamente em atividades de prestação de serviços não precisam deste documento.
Como emitir Inscrição Estadual MEI
A Inscrição Estadual MEI deve ser emitida na Secretaria de Fazenda do Estado com o auxílio e orientação de um contador.
Para emissão da sua Inscrição Estadual, o MEI precisará dos seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Título de Eleitor;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Comprovante de endereço.
Vale destacar que na maioria dos estados, o processo para solicitação e emissão da Inscrição Estadual pode ser feito eletronicamente.
Como consultar e imprimir a Inscrição Estadual MEI
O MEI pode consultar e imprimir a sua Inscrição Estadual no site do SINTEGRA.
O processo é simples, basta acessar o site, informar os dados solicitados e clicar em “Imprimir”.
Como emitir nota fiscal MEI?
Você já sabe o que é e como solicitar a sua Inscrição Estadual MEI. Sendo assim, é hora de conferir o que é preciso para que o MEI consiga emitir suas notas fiscais.
Nota Fiscal Eletrônica (NFe);
O MEI deve emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal Eletrônica – NFe, sempre que vender mercadorias para pessoas jurídicas.
No entanto, para que seja possível emitir nota fiscal MEI, o microempreendedor precisará de um sistema emissor e também de um certificado digital.
Quando ao sistema emissor, o MEI pode contratar as soluções de empresas que desenvolvem sistemas para emissão de notas fiscais ou utilizar o aplicativo gratuito disponibilizado pelo SEBRAE.
Por sua vez, o certificado digital (dispositivo utilizado para garantir a autenticidade das notas fiscais), pode ser encontrado e adquirido em empresas certificadoras autorizadas pela Receita Federal.
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe);
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe), deve ser emitida pelo MEI nas operações de prestação de serviços para pessoas jurídicas.
Para emitir notas fiscais relacionadas a prestação de serviços, o MEI deve realizar um cadastro na Prefeitura do seu município.
No caso da NFSe, a emissão pode ser realizada diretamente no site da Prefeitura, sem a necessidade de sistemas específicos.
Ainda tem dúvidas sobre a Inscrição Estadual MEI, ou seja, emitir a sua? Conte com a orientação e assessoria contábil da Já Calculei.
Aqui você encontra tudo o que precisa para ficar em dia com o fisco e planos sob medida para a sua empresa.
Como abrir um MEI?
Já falamos sobre a Inscrição Estadual MEI, sendo assim, agora é hora de apresentar o passo a passo para abrir o MEI pela internet.
O processo é simples e rápido, em poucos minutos você conclui o cadastro e recebe o seu CNPJ.
Vale destacar que o CNPJ é um requisito obrigatório para emissão da Inscrição Estadual MEI pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Confira o passo a passo:
1.Acesse o Portal do Empreendedor;
2.Clique na opção “Quero ser MEI”;
3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;
4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;
5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;
6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);
7.Confira os dados informados e finalize o processo;
8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.
Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?
Muitos microempreendedores acreditam que precisarão pagar taxas ou impostos ao emitir nota fiscal, no entanto, isso não é verdade.
O MEI contribui mensalmente com um valor fixo, independente da emissão de notas fiscais.
Em outras palavras, podemos afirmar que o MEI não paga para emitir notas fiscais.
Confira abaixo, a tabela com o valor das contribuições mensais do Microempreendedor Individual:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56,00 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60,00 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61,00 |
MEI precisa de contador?
Você já sabe tudo o que precisa sobre a Inscrição Estadual MEI, mas agora, fica a dúvida: MEI precisa de contador?
De acordo com a legislação em vigor, o MEI não é obrigado a contratar um serviço de contabilidade, no entanto, pode garantir uma série de benefícios caso contrate, dentre eles:
- Permissão para isentar 100% dos lucros do MEI no Imposto de Renda;
- Assessoria e orientação para emitir a Inscrição Estadual MEI;
- Assessoria e orientação para emissão de notas fiscais;
- Manutenção de todas as obrigações com o fisco em dia;
- Orientação para contratação de funcionário e cálculo de folha de pagamento;
- Dentre outros benefícios importantes.
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