A Inscrição CNPJ é obrigatória para todas as empresas e pessoas jurídicas instaladas no Brasil, dentre as quais, podemos destacar:
- Empresas de todos os portes e segmentos;
- Órgãos públicos;
- Condomínios;
- Grupos e consórcios de sociedades;
- Consórcios de empregadores;
- Clubes e fundos de investimento;
- Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
- Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
- Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
- Serviços notariais e de registro;
- Fundos públicos;
- Fundos privados;
- Candidatos a cargo político;
- Incorporações imobiliárias;
- Comissões polinacionais;
- Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
- Instituições bancárias;
- Sociedades em Conta de Participação (SCPs).
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um documento emitido pela Receita Federal e composto por 14 dígitos numéricos, organizados no seguinte formato:
XX.XXX.XXX/XXX-XX
- Inscrição da empresa: 8 primeiros dígitos;
- Parte que identifica se a empresa é uma matriz ou filial: 4 dígitos após a barra;
- Dígitos verificadores: 2 últimos dígitos.
Como obter a Inscrição CNPJ?
Os interessados em constituir uma pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, e independente do seu tipo, precisam procurar um contador.
O profissional de contabilidade será o responsável por cuidar de todos os trâmites e processos desde a solicitação até a emissão da inscrição CNPJ pela Receita Federal.
Além disso, caberá ao contador, cuidar das obrigações fiscais e contábeis para manter o CNPJ em dia, evitando a sua suspensão por parte do fisco.
Veja quais são os documentos necessários para solicitar a inscrição CNPJ:
- RG e CPF;
- Comprovante de Residência;
- Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária do imóvel para instalação da pessoa jurídica;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário (quando o CNPJ for destinado a abertura de uma empresa).
A depender do caso, alguns documentos adicionais podem ser solicitados pela contabilidade, no entanto, como regra, os itens listados acima são os documentos básicos.
Como consultar a inscrição no CNPJ?
Existem basicamente duas formas de consultar a inscrição no CNPJ, são elas:
A partir do número do CNPJ: No site da Receita Federal.
- Acesse o site da Receita Federal para pesquisa de CNPJ, clicando aqui.
- Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
- Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.
- Por fim, será apresentado o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento que reúne uma série de informações sobre o CNPJ consultado.
A partir do número do CNPJ ou nome da empresa: No Portal Rede Sim (exige usuário e senha).
- Acesse o site para consulta de pessoa jurídica da Rede Sim, clicando aqui;
- Na sequência, clique em: Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento;
- Efetue o login com o seu CPF e senha GOV;
- Realize a consulta ao cadastro CNPJ, com base no número do documento, razão social ou nome fantasia da empresa.
Ambas as opções de busca e consulta a inscrição CNPJ apresentam informações importantes, incluindo:
- Tipo de Natureza Jurídica;
- Data de Abertura;
- Porte da Empresa;
- Dados de Contato;
- Endereço;
- Atividades Desenvolvidas;
- Status do CNPJ.
No entanto, a consulta inscrição CNPJ, via RedeSim é a opção mais completa, pois além das informações acima, apresenta outros dados, incluindo: a relação de sócios da empresa e o capital social do negócio.
Passo a Passo para emissão do CNPJ
Agora que você já sabe o que é Inscrição CNPJ, como consultar e quem está obrigado a solicitar esse documento, é hora de conferir o passo a passo para emissão do CNPJ.
Muitos acreditam que os trâmites para emissão do CNPJ são lentos e burocráticos, quando na verdade, o documento pode ser emitido em poucos dias, com o auxílio de uma contabilidade.
Confira o passo a passo para entender mais sobre o assunto e verificar o que é preciso para obter sua inscrição CNPJ.
1.Contrate um serviço de contabilidade
Contratar um serviço de contabilidade é o primeiro passo a ser dado por quem pretende abrir um CNPJ.
O profissional de contabilidade conhece de perto a legislação do CNPJ, incluindo todos os documentos e trâmites necessários para emissão do CNPJ.
Vale destacar que você não precisa pagar caro pela assessoria contábil necessária para emissão do seu CNPJ.
Aqui na Já Calculei Contabilidade, assinantes do plano anual garantem abertura gratuita do CNPJ.
Para aproveitar o benefício, basta seguir o passo a passo abaixo:
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- Escolha o plano ideal para as suas necessidades;
- Efetue o pagamento da primeira mensalidade.
2.Forneça os documentos necessários
Após contratar um serviço de contabilidade, você precisará fornecer os documentos necessários para o processo de inscrição CNPJ.
Você lembra quais são eles? Confira novamente a lista:
- RG e CPF;
- Comprovante de Residência;
- Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária do imóvel para instalação da pessoa jurídica;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário (quando o CNPJ for destinado a abertura de uma empresa).
3.Aguarde a emissão do CNPJ
Por fim, basta aguardar enquanto a contabilidade cuida de todos os trâmites e processos necessários para emissão do CNPJ e demais documentos necessários para completa regularização da sua pessoa jurídica.
No caso das empresas, por exemplo, além do CNPJ, temos outros documentos importantes. São eles:
- Inscrição Municipal;
- Inscrição Estadual;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- Licenças Especiais.
A boa notícia é que apesar da lista de documentos, você não precisa se preocupar, deixando à cargo do contador essa responsabilidade.
Quanto custa a inscrição CNPJ?
A Receita Federal não cobra taxas sobre a emissão da inscrição CNPJ, e portanto, como via de regra, ela é gratuita.
No entanto, as pessoas jurídicas também precisam de registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, etapa onde uma pequena taxa de inscrição precisará ser paga.
O valor da taxa varia de estado para estado e também em função do tipo de pessoa jurídica que se pretende constituir.
Como fazer inscrição CNPJ pela internet?
A internet e a tecnologia tornaram o processo para abertura de CNPJ muito mais simples, prático e rápido.
Se antes era preciso visitar a Receita Federal e outros órgãos públicos para fazer a inscrição CNPJ, hoje o processo pode ser realizado diretamente na internet.
Aqui na Já Calculei Contabilidade, por exemplo, contamos com um time de contadores exclusivo para cuidar do processo de abertura de CNPJs.
Veja como fazer a inscrição CNPJ pela internet conosco:
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- Receba as orientações necessárias e aguarde enquanto nossos contadores cuidam da abertura do seu CNPJ.
Como fazer inscrição CNPJ MEI
Fazer inscrição CNPJ para MEI é muito simples, basta seguir o passo a passo abaixo:
1.Acesse o Portal do Empreendedor;
2.Clique na opção “Quero ser MEI”;
3.Em seguida, clique em “Formalize-se”;
4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;
5.Forneça os documentos e informações solicitadas;
6.Escolha as atividades do MEI;
7.Confira os dados e finalize sua inscrição;
8.Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Ao abrir um MEI, o CNPJ é emitido na hora e você não precisa se deslocar até repartições públicas, como a Junta Comercial ou Prefeitura.
Como descobrir a inscrição CNPJ de uma empresa?
Você pode descobrir a inscrição CNPJ de uma empresa de forma gratuita, no site da RedeSim.
Para isso, basta realizar uma busca, a partir da Razão Social ou Nome Fantasia da Empresa.
Confira o passo a passo e veja como funciona:
- Acesse o site para consulta de pessoa jurídica da Rede Sim, clicando aqui;
- Na sequência, clique em: “Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento”;
- Efetue o login com o seu CPF e senha GOV;
- Informe o Nome Fantasia ou Razão Social da Empresa e clique em “Consultar”.
Como cancelar a inscrição CNPJ?
A inscrição CNPJ pode ser cancelada a qualquer momento, a pedido do seu responsável legal, desde que não existam pendências com o fisco que impeçam a sua baixa e cancelamento.
Em casos específicos, onde a pessoa jurídica não pode ser encontrada pelo fisco ou deixa de pagar impostos e entregar suas declarações e demais obrigações acessórias por 5 anos, o CNPJ pode ser cancelado de forma automática pela Receita Federal.
Neste caso, o cancelamento ocorre independente da vontade do seu responsável legal e possui caráter irreversível.
Como regularizar pendências na inscrição CNPJ?
De acordo com a Receita Federal, a inscrição CNPJ pode apresentar um dos seguintes status:
- Ativa;
- Suspensa;
- Inapta;
- Baixada;
Diante dos possíveis status, qualquer opção diferente de “Ativa” merece atenção e deve ser verificada pelo empreendedor junto a sua contabilidade.
Veja o significado de cada status:
1.Inscrição CNPJ Ativa
Indica que a inscrição no CNPJ da entidade ou o estabelecimento se encontra em situação regular perante o fisco.
Esse é o status que o CNPJ de uma empresa em dia com suas obrigações fiscais e apta para exercer suas atividades deve permanecer.
2.Inscrição CNPJ Suspensa
Indica que o CNPJ encontra-se temporariamente suspenso, em virtude de pelo menos uma das seguintes hipóteses:
- Em função da solicitação da inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;
- Pessoa jurídica intimada para prestar esclarecimentos por suspeita de que a organização não exista de fato;
- Pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior;
- Apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;
- Em função da interrupção temporária das atividades, com declaração de tal situação ao órgão de registro;
- Pessoa jurídica intimada pelo fisco para prestar esclarecimentos em função da omissão contumaz na entrega de suas obrigações;
- Pessoa jurídica que não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu quadro societário, quando for o caso;
- Suspensão por determinação judicial;
- Em função de inconsistências em seus dados cadastrais.
Neste caso, a inscrição CNPJ suspensa pode ser recuperada, mediante correção das pendências.
3.Inscrição CNPJ Inapta
A inscrição CNPJ é considerada inapta nas seguintes situações:
- Em função da pendência na entrega de obrigações acessórias por dois períodos consecutivos;
- Em função da não confirmação de recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela Receita Federal;
- Empresa não localizada no endereço constante do CNPJ;
- Em função da denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela Receita Federal;
- Devido a irregularidades em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
Com o apoio de um serviço de contabilidade, o empresário também pode regularizar o CNPJ Inapto.
4.Inscrição CNPJ Baixada
A inscrição no CNPJ é considerada baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida ou for baixada de ofício pela Receita Federal.
Neste caso, não é possível recuperar o CNPJ, nem mesmo com o apoio de um profissional de contabilidade.
Confira as hipótese para baixa da inscrição CNPJ:
- Em função da pendência na entrega de obrigações acessórias por cinco períodos consecutivos;
- Empresa que não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social;
- Não for localizada no endereço constante do CNPJ e cujo representante legal não for localizado;
- Empresa domiciliada no exterior que não indicar seu procurador ou representante legal no Brasil.
- Empresa que emitir documentos fiscais que relatem operações fictícias;
- Pessoa jurídica com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro;
- Pessoa jurídica cuja baixa foi determinada judicialmente.
5.Inscrição CNPJ Nula
Por fim, a inscrição no CNPJ é considerada nula, quando for declarada a nulidade do ato de inscrição em função das seguintes hipóteses:
- Em função da atribuição de mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento;
- For constatado vício não sanável no ato cadastral.
Neste caso, também não é possível recuperar a inscrição CNPJ.
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