Como se formalizar MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que desejam empreender e montar o próprio negócio, conquistando um CNPJ e todos os benefícios que a regularidade fiscal pode oferecer.
Foi pensando nisso, que a Já Calculei Contabilidade Online decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto, onde vamos esclarecer dúvidas e fornecer o passo a passo completo para você que deseja se formalizar MEI.
Deseja saber mais sobre o assunto, regularizar suas atividades, abrir o seu CNPJ e garantir uma série de benefícios importantes?
Se a sua resposta foi “Sim”, saiba que você chegou ao lugar certo! Sendo assim, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é formalização MEI?
A formalização MEI é uma oportunidade que pequenos empreendedores possuem para formalizar suas atividades, seja de comércio ou prestação de serviços, e com isso, abrir um CNPJ, garantindo acesso a todos os seus benefícios.
Criado pela Lei Complementar 128/2008, o MEI facilitou a abertura de pequenos negócios no Brasil, fornecendo acesso simplificado de pequenos empreendedores ao CNPJ.
Este tipo de empresa é atualmente destinado a formalização de pequenos negócios e atividades, cujo faturamento anual não seja superior a R$ 81 mil.
Quem pode se formalizar MEI?
De acordo com a legislação em vigor, todo cidadão maior de 18 anos em pleno gozo dos seus direitos civis, pode abrir um MEI, inclusive aqueles que possuem emprego com carteira assinada e buscam uma fonte extra de renda.
No entanto, antes de se formalizar MEI, o empreendedor precisa observar se atende os seguintes requisitos:
- Não fatura mais de R$ 81 mil por ano;
- Não é proprietário ou sócio de outra empresa;
- Pretende desenvolver uma das atividades permitidas no âmbito do MEI;
- Não possui filial ou mais que 1 funcionário.
Os requisitos acima são considerados fundamentais para que um empreendedor consiga se formalizar como MEI.
Como se formalizar MEI?
Um dos maiores benefícios do MEI, está no processo de formalização simplificado, realizado em poucos cliques e diretamente na internet.
Os interessados na formalização e abertura do CNPJ, precisam separar apenas alguns documentos básicos, incluindo:
- RG e CPF;
- Título de Eleitor;
- Endereço completo.
Por sua vez, com essas informações em mãos, basta seguir o passo a passo abaixo e realizar a formalização gratuita através do Portal do Empreendedor.
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clique em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;
- Forneça os documentos e informações solicitadas;
- Escolha as atividades do MEI;
- Confira os dados e finalize sua inscrição;
- Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Logo após o cadastro o CNPJ é liberado, juntamente com o CCMEI, documento que possui validade como Alvará de Localização e Funcionamento.
Na prática, isso significa que o MEI recebe autorização imediata para desenvolver suas atividades como pessoa jurídica, fazendo jus a todos os benefícios que a formalização pode lhe oferecer.
Quais são os benefícios da formalização como MEI?
Quem toma a decisão de se formalizar MEI, tem acesso a uma série de benefícios importantes e que merecem destaque, dentre eles:
- Abertura simplificada do CNPJ;
- Gratuidade para abertura da empresa;
- Acesso a aposentadoria e benefícios do INSS;
- Pagamento de impostos em guia única;
- Pagamento de impostos em valor fixo e reduzido;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Permissão para contratar 1 funcionário;
- Acesso a ofertas de crédito para pequenos negócios;
- Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento.
Dentre os benefícios acima, sem dúvida alguma, aquele que merece maior destaque é a economia de impostos a qual o MEI tem acesso.
Quem decide abrir um MEI, contribui mensalmente com uma guia única, calculada da seguinte forma:
| O que é pago? | Valor | Quais ocupações pagam? |
| INSS (Previdência Social) | 5% do salário mínimo | Todas as ocupações |
| ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | R$ 1,00 | MEI que atua em atividades de comércio |
| ISS (Imposto Sobre Serviços) | R$ 5,00 | MEI prestador de serviços |
Sendo assim, o valor do MEI acompanha o salário mínimo nacional e na data de publicação deste artigo variava entre R$ R$ 61,60 e R$ 66,60 a depender do tipo de atividade desenvolvida pelo microempreendedor.
Quais são as obrigações ao formalizar MEI
Neste tópico, queremos destacar que apesar de todos os seus benefícios, o MEI é um tipo de empresa e como toda organização empresarial possui suas obrigações.
Sabendo disso, você que pretende se formalizar MEI, precisará do auxílio e suporte de uma contabilidade que esteja preparada para esclarecer suas dúvidas e manter todas as suas obrigações como pessoa jurídica em dia, incluindo:
- Controle do livro caixa;
- Controle do limite de faturamento anual;
- Preenchimento e entrega da DASN MEI;
- Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas;
- Emissão da guia mensal para pagamento;
- Registro e admissão de funcionários;
- Cálculo da folha de pagamento;
- Emissão das guias para recolhimento de FGTS e INSS.
A princípio até pode parecer que são muitas obrigações, não é mesmo? No entanto, a boa notícia é que você pode contar com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade Online para manter tudo em ordem.
A Já Calculei possui planos sob medida para auxiliar microempreendedores a manter todas as suas obrigações em dia com o fisco e aos poucos, expandir os seus negócios.
Quem se formaliza MEI pode emitir nota fiscal?
A permissão para emissão de notas fiscais é um dos atributos de maior importância na formalização como MEI, pois permite que o empreendedor passe a vender suas mercadorias ou prestar serviços para pessoas jurídicas.
No entanto, é importante destacar que para começar a emitir notas fiscais, não basta apenas a formalização como microempreendedor individual.
- Se o seu objetivo é vender produtos, precisará de uma autorização da Secretaria Estadual de Fazenda para emitir notas fiscais de mercadorias.
- Se o seu objetivo é prestar serviços, precisará de uma autorização da Prefeitura para emitir suas notas de prestação de serviços.
Em todo caso, quando vende ou presta serviços para pessoa física, o MEI é dispensado de emitir nota fiscal.
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