Você já está por dentro das possíveis mudanças no faturamento MEI 2022? Se ainda não, é importante ter atenção com as possíveis novidades que vem por aí.
A legislação atualmente em vigor, determina que o MEI pode contratar 1 funcionário e faturar até R$ 81 mil por mês. No entanto, mudanças estão por vir e são muito aguardadas pelos microempreendedores individuais.
Existe um projeto de Lei em tramitação no congresso que se aprovado, aumentará o limite de faturamento do MEI para 130 mil e a expansão do número de funcionários para até 2 (dois).
O projeto que pretende aumentar o faturamento do MEI é o PLP 108/21, de iniciativa do Senador Jayme Campos e já foi aprovado pelo Senado.
Recentemente, o Senador explicou o objetivo da proposta:
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”
Noticiado o tema, precisamos destacar que até a data de publicação deste conteúdo, o documento ainda aguardava a votação e aprovação na Câmara dos Deputados, para só então, ir à sanção presidencial e entrar em vigor.
Qual o limite de faturamento MEI para 2022?
De acordo com a proposta do PLP 108/2021, o faturamento MEI 2022 está previsto em R$ 130 mil.
No entanto, para entrar em vigor, à medida que já passou pelo Senado, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial.
Por sua vez, enquanto isso não acontece o MEI ainda precisa ficar atento ao limite de faturamento previsto na legislação em vigor, ou seja, de R$ 81 mil por ano.
Além disso, é importante observar o limite para contratação de funcionários, evitando ser surpreendido por um desenquadramento de ofício por parte do fisco.
Faturamento MEI 2022: Quanto o MEI pode faturar por mês?
Para descobrir o valor médio que o MEI pode faturar por mês, basta dividir o limite de faturamento anual por 12.
Considerando o atual limite de R$ 81 mil, temos em média R$ 6.750,00 por mês. No entanto, é importante destacar que o valor é apenas uma média e que não é proibido obter um faturamento maior em determinado mês, desde que o limite anual não seja atingido.
Por outro lado, com um possível reajuste do limite anual para R$ 130 mil, teríamos uma média mensal de R$ 10.833,33 em termos de faturamento.
Além disso, é importante esclarecer que no ano em que iniciam suas atividades, os microempreendedores contam com limite proporcional de faturamento. Sendo assim, o MEI que iniciou as atividades no mês 6, pode faturar até R$ 40.500,00 até o fim do ano.
O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI é um sinal positivo e indica que o seu negócio está crescendo.
Sendo assim, é muito importante que você saiba o que fazer e o que acontece quando o limite de faturamento anual é ultrapassado.
A regra é muito simples e funciona da seguinte forma:
- Faturamento MEI excedido em 20%: Empresas que excederem o limite do MEI em até 20%, faturando até R$ 97.200,00, podem permanecer no MEI até o final do ano, pagando no mês de janeiro do ano seguinte impostos apenas sobre a diferença de faturamento.
- Faturamento MEI excedido em mais de 20%: Por sua vez, as empresas que excedem o faturamento do MEI em mais de 20%, são desenquadradas imediatamente e precisam pagar impostos retroativos a janeiro do ano em questão como uma empresa do Simples Nacional.
Quando desenquadrado o microempreendedor deixa a condição de MEI e passa para a condição de ME – Microempresa, podendo optar pelo Simples Nacional.
Através do Simples Nacional, o pagamento de impostos continuará sendo realizado em guia única, assim como acontece no MEI, contudo o valor não será fixo, sendo calculado de forma proporcional ao faturamento obtido pela empresa.
Além disso, o limite de faturamento sobe para R$ 4,8 milhões por ano e deixa de existir qualquer tipo de limitação em relação à contratação de funcionários.
Faturamento MEI 2022: Como migrar de MEI para ME
Agora que você já sabe tudo sobre o faturamento MEI 2022, é hora de conferir como funciona o passo a passo para migrar de MEI para ME, com o crescimento da sua empresa.
Ao contrário do que muitos pensam, o processo é muito simples e está dividido em três etapas:
- Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
- Registro da alteração de MEI para ME na Junta Comercial do Estado;
- Atualização cadastral na Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.
Além disso, quem escolhe a Já Calculei e assina um dos nossos planos, não precisa se preocupar com os trâmites legais para alteração de MEI para ME, pois nossos contadores estão preparados para cuidar de tudo.
Conheça outras hipóteses para migrar de MEI para ME
Ultrapassar o limite de faturamento anual é a principal hipótese para migrar de MEI para ME, no entanto, ela não é a única.
Confira outras hipóteses que obrigam o microempreendedor a migrar para ME:
- Contratar mais de um funcionário: Atualmente, o MEI tem permissão para contratar apenas 1 funcionário, sendo assim, se for necessário contratar um segundo funcionário, é preciso migrar de MEI para ME, antes.
- Pagar salário maior do que o piso da categoria: Muita gente não sabe, mas o MEI não pode pagar ao seu funcionário, salário maior que o piso da categoria profissional.
- Sociedades e outros negócios: De acordo com a legislação em vigor, um dos requisitos para ser MEI é não possuir sócios ou participação em outra empresa, seja como sócio ou proprietário.
- Incluir ocupação não permitida como MEI: O MEI também precisa migrar de MEI para ME, quando inclui no seu CNPJ atividades que não estão previstas no rol de ocupações permitidas para o microempreendedor individual
- Abrir filial: Por fim, também é preciso migrar de MEI para ME, quando existem planos para abertura de filiais.
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