Como emitir DARF para pagamento de impostos federais? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários e contribuintes em geral. Diante disso, a Já Calculei decidiu preparar esse conteúdo, fornecendo todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto.
Aqui, você vai conferir o que é DARF e o passo a passo para emissão da guia, além de tirar outras dúvidas relacionadas ao assunto.
Deseja saber mais? Continue conosco e acompanhe atentamente cada detalhe que apresentaremos ao longo desse conteúdo.
O que é DARF
DARF – Documento de Arrecadação de Tributos Federais é o nome dado a guia para recolhimento dos impostos de competência da união, dentre eles:
- IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física;
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- PIS – Programa de Integração Social;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido;
- IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- II – Imposto de Importação;
- IE – Imposto de Exportação.
Cada imposto possui o seu fato gerador, alíquotas de contribuição, formas de emissão e regras de cálculo. Veremos mais detalhes nos próximos tópicos.
Como calcular e emitir DARF
Uma das principais formas de calcular e emitir DARF se dá por meio do acesso ao Sicalc – Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais da Receita Federal.
Sendo assim, o contribuinte que precisa emitir DARF, pode acessar o site do Sicalc e logo em seguida, clicar em preenchimento rápido.
Na sequência, basta escolher o tipo de contribuinte, que pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou estrangeiro.
Ao escolher a opção “Pessoa Jurídica”, por exemplo, será preciso informar o CNPJ, clicar em “Não sou robô” e na sequência, em “Continuar”.
Logo após, confira o nome da empresa e informe o código de receita da guia que pretende gerar, como por exemplo, o código 2089, referente ao IRPJ para empresas do Lucro Presumido.
Também será necessário informar:
- Valor da DARF;
- Data de Consolidação;
- Valor;
- Forma de pagamento (quota única ou em até três quotas).
Por fim, basta selecionar o documento e clicar em “Emitir DARF”
O pagamento pode ser realizado em toda rede bancária até a data do seu vencimento.
Para conferir a lista completa de códigos DARF, acesse: DARF: Veja o que é, códigos e como emitir.
Como calcular e emitir DARF Imposto de Renda
Quem precisa emitir DARF para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, tem à sua disposição três opções:
- Por meio do validador do Imposto de Renda: Na declaração anual de Imposto de Renda, o validador da Receita Federal irá gerar de forma automática, a guia para pagamento do IRPF daqueles contribuintes que preencheram a declaração e encontraram como resultado um valor a pagar.
- Por meio do Carnê Leão Web: Os contribuintes que recebem rendimentos de outras pessoas físicas, como é o caso de médicos, dentistas, advogados e outros profissionais, precisam preencher mensalmente o Carnê Leão Web no Portal e-CAC para geração da guia.
- Por meio do Sicalc: Por fim, os contribuintes do tipo pessoa física também podem utilizar o SicalcWeb para emitir DARF.
Para emitir DARF precisa de contador?
Você não é obrigado a contratar um contador para emitir DARF. No entanto, sempre que possível, prefira contar com o apoio e a orientação de um profissional contábil.
Seja você pessoa física ou jurídica, precisará ter o cuidado necessário para gerar suas guias com valores e códigos corretos, a fim de evitar quaisquer problemas com o fisco.
Neste caso, a melhor pessoa para auxiliar você e garantir a correta emissão das suas guias DARF é o profissional de contabilidade.
Basta uma guia com código ou valor incorreto para que o seu débito não seja baixado pelo fisco, gerando consequências diversas, como multas, juros, inscrição em dívida ativa e até mesmo a baixa do seu CNPJ.
Qual a data de vencimento da guia DARF?
Ao emitir DARF pelo SicalcWeb, a data de vencimento será automaticamente mostrada na tela pelo sistema.
A data de vencimento pode variar com base em diversos fatores, dentre eles, o tipo do tributo e a data de geração da guia.
É importante destacar que em alguns casos, o contribuinte terá a opção de parcelar as guias para pagamento em quotas.
Qual a multa por atraso no pagamento da DARF?
É muito importante que os contribuintes pessoa física e jurídica fiquem atentos para não perder os prazos de pagamento das guias DARF.
Vale destacar que os documentos pagos em atraso, ficam sujeitos à multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% sobre o valor devido e juro de 1% ao mês.
Além disso, também é preciso alertar que as guias vencidas não são aceitas para pagamento, sendo necessário calcular e gerar uma nova guia atualizada.
Códigos de recolhimento para emitir DARF
Os interessados em emitir a guia DARF precisam observar a tabela abaixo e observar o código de recolhimento apropriado para cada tributo e finalidade.
Emitir DARF com os códigos corretos é fundamental para evitar o pagamento de tributos em excesso e possíveis pendências com o fisco.
Confira abaixo, a tabela completa com o códigos e descrição dos tributos e impostos federais:
| Tributos/Contribuições | Código |
| IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física | |
| Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Rendimentos | 211 |
| Carnê-Leão – Recolhimento mensal obrigatório | 190 |
| Complementação mensal (Mensalão – Recolhimento facultativo) por contribuinte com mais de uma fonte de renda | 246 |
| Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos | 4600 |
| Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | 8523 |
| Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas | 6015 |
| Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie | 8960 |
| IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica | |
| Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real: | |
| Entidades financeiras: | |
| • Balanço trimestral | 1599 |
| • Estimativa mensal | 2319 |
| • Demais pessoas jurídicas: | |
| • Balanço trimestral | 220 |
| • Estimativa mensal | 2362 |
| Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real: | |
| Optantes pela apuração com base no lucro real: | |
| • Balanço trimestral | 3373 |
| • Estimativa mensal | 5993 |
| • Lucro presumido | 2089 |
| Saldo do imposto anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal: | |
| Entidades financeiras | 2390 |
| Outras pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real | 2430 |
| Demais pessoas jurídicas | 2456 |
| Renda variável | 3317 |
| Lucro inflacionário | 3320 |
| Lucro arbitrado | 5625 |
| Imposto devido pelas ME e EPP – Simples, relativos a ganhos de capital obtidos na alienação de ativos | 6297 |
| INCENTIVOS FISCAIS (Art. 9º da Lei 8.167/1991) | |
| Finor/Ajuste anual | 9344 |
| Finor/Balanço trimestral | 9004 |
| Finor/Estimativa | 9017 |
| Finam/Ajuste anual | 9360 |
| Finam/Balanço trimestral | 9020 |
| Finam/Estimativa | 9032 |
| Funres/Ajuste anual | 9372 |
| Funres/Balanço trimestral | 9045 |
| Funres/Estimativa | 9058 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | |
| Rendimentos do Trabalho | |
| Assalariado (inclusive pró labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídica, gratificações e participação de diretores no lucro) | 561 |
| Benefícios recebidos de entidade de previdência privada | 561 |
| Sem vínculo empregatício | 588 |
| Pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho | 5936 |
| Rendimentos do Capital | |
| Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física | 8053 |
| Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica | 3426 |
| Fundo de Investimento – Renda Fixa | 6800 |
| Fundo de Investimento em Ações | 6813 |
| Fundo de Investimento Imobiliário | 5232 |
| Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 5557 |
| IRPJ – Ganhos líquidos em operações na bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado | 231 |
| Operações de swap | 5273 |
| Juros remuneratórios do capital próprio | 5706 |
| Juros e outros acréscimos, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, na alienação de bens e direitos a prazo | 3208 |
| Aluguéis e royalties pagos a pessoa física | 3208 |
| Resgate de contribuições a entidades de previdência privada | 3223 |
| Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) | 3223 |
| Ouro – Ativo financeiro – Rendimento de operação de mútuo e ganho obtido na compra vinculada à revenda | 3249 |
| Juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias | 3426 |
| Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador | 3277 |
| Rendimentos auferidos em operações de day trade | 8468 |
| Demais rendimentos de capital | 924 |
| Outros Rendimentos | |
| Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica | 1708 |
| Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | 5944 |
| Rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguro de vida | 6891 |
| Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor | 5928 |
| Prêmios obtidos em concursos e sorteios | 916 |
| Prêmios obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual | 8673 |
| Contribuição sobre prêmios prescritos – Lei 5.768/1971 | 394 |
| Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho | 3280 |
| Indenização por danos morais | 6904 |
| Juros e indenizações por lucros cessantes | 5204 |
| Tributação exclusiva sobre remuneração indireta | 2063 |
| Comissões e serviços de propaganda | 8045 |
| Multas e qualquer outra vantagem | 9385 |
| Valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência de seguros de vida | 6891 |
| Remessas para o Exterior | |
| Ganhos líquidos em bolsa obtidos por investimento oriundo de país com tributação favorecida | 9086 |
| Royalties e pagamento de assistência técnica… | 422 |
| Rendimentos e ganhos de capital de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, renda e proventos de qualquer natureza | 473 |
| Aluguéis e arrendamentos | 9478 |
| Fretes internacionais | 9412 |
| Juros e comissões em geral | 481 |
| Juros sobre capital próprio | 9453 |
| Previdência Privada e Fapi | 9466 |
| Remuneração de direitos | 9427 |
| Rendimentos de participação societária (lucros, dividendos etc.) apurados até 31.12.1995 | 490 |
| Rendimentos de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos | 490 |
| Remessas de rendimentos obtidos com a comercialização e com a distribuição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, de que trata o art. 2o da Lei 8.685/1993 | 5192 |
| Rendimentos de aplicações em fundos de investimento coletivo e carteiras de valores mobiliários distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento | 5286 |
| Remessas de juros de empréstimos externos não aplicados no financiamento de exportações | 5299 |
| Pagamento a beneficiário não identificado | 5217 |
| PIS-Pasep | |
| PIS-Pasep – Faturamento (cumulativo) | 8109 |
| PIS – Combustíveis | 6824 |
| PIS – Não-cumulativo | 6912 |
| PIS – Não-cumulativo – Lançamento de ofício | 6656 |
| PIS-Pasep – Folha de salários | 8301 |
| PIS-Pasep – Importação de bens | 5602 |
| PIS-Pasep – Importação de serviços | 5434 |
| Lançamento de Ofício | |
| PIS-Pasep – Importação de Produtos – Lançamento de ofício | 4562 |
| PIS-Pasep – Zona Franca de Manaus – Substituição tributária | 1921 |
| PIS-Pasep – Pessoa jurídica de direito público | 3703 |
| PIS-Pasep – Entidades financeiras e equiparadas | 4574 |
| PIS-Pasep – Dedução | 8002 |
| PIS-Pasep – Repique | 8205 |
| PIS-Pasep – Devido pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas | 8496 |
| Retenção na fonte (Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31) | 5979 |
| Retenção das contribuições: PIS-Pasep/Cofins/CSLL | 5952 |
| Cofins | |
| Entidades financeiras e equiparadas | 7987 |
| Cofins – Importação de bens | 5629 |
| Cofins – Importação de bens – Lançamento de ofício | 4685 |
| Cofins – Importação de serviços | 5442 |
| Lançamento de Ofício | |
| Demais contribuintes | 2172 |
| Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas | 8645 |
| Combustíveis | 6840 |
| Cofins não-cumulativa | 5856 |
| Cofins não-cumulativa – Lançamento de ofício | 5477 |
| Retenção na fonte (Lei no 10.833/2003, arts. 30 e 31) | 5960 |
| • Retenção na fonte (Lei no 10.485/2002, art. 3o, §§ 3o e 4o) | 3746 |
| Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) | |
| Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real: | |
| Entidades financeiras: | |
| • Quotas da contribuição apurada com base em balanço trimestral | 2030 |
| • Contribuição mensal calculada por estimativa | 2469 |
| Demais pessoas jurídicas: | |
| Quotas de contribuição apurada com base em balanço trimestral | 6012 |
| Contribuição mensal calculada por estimativa.. | 2484 |
| Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado | 2372 |
| Retenção na fonte (Lei no 10.833/2003, arts. 30 e 31) | 5987 |
| Saldo da contribuição anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal: | |
| Entidades financeiras | 6758 |
| Demais pessoas jurídicas | 6773 |
| CSLL – Tributação diferida – Opção pelo Simples – Lançamento de ofício | 191 |
| Pagamento unificado – Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias | |
| IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins | 4095 |
| Pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário: | |
| • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ | 4112 |
| • Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL | 4153 |
| • Cofins | 4166 |
| • PIS-Pasep | 4138 |
| CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | |
| Cide-Combustíveis: | |
| • Importação | 9438 |
| • Importação – Lançamento de Ofício | 148 |
| • Comercialização no mercado interno | 9331 |
| Cide-Royalties: | 8741 |
| Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional | |
| Condecine | 2578 |
| Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | |
| IPI – Automóveis | 676 |
| IPI – Bebidas | 668 |
| IPI – Fumo | 1020 |
| IPI – Demais produtos | 1097 |
| IPI – Demais produtos (exceto ME e EPP) | 5123 |
| IPI – Produtos do fumo (exceto ME e EPP) | 5110 |
| IPI – Vinculado à importação | 1038 |
| IPI – Vinculado à importação – Veículos | 5503 |
| IPI – Vinculado à importação transnavios | 7743 |
| IPI – Vinculado à importação – Lançamento de ofício | 3345 |
| Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) | |
| Operações de Câmbio – Entrada de Moeda: | 4290 |
| Operações de Câmbio – Saída de Moeda: | 5220 |
| Operações de Crédito – Pessoa Jurídica: | 1150 |
| Operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa jurídica, incluindo as operações de mútuo previstas no art. 13 da MP no 1.788/1998. | |
| Operações de Crédito – Pessoa Física: | 7893 |
| Seguros | 3467 |
| Aquisição de Títulos e Valores Mobiliários | 7905 |
| Ouro Ativo Financeiro | 4028 |
| Factoring | 6895 |
| Imposto sobre Importação (II) | |
| II – Bagagem acompanhada | 94 |
| II – Petróleo e seus derivados | 1962 |
| II – Outros | 86 |
| II – Veículos | 5516 |
| Imposto sobre Exportação (IE) | |
| IE – Cacau | 1089 |
| IE – Outros | 107 |
| Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) | |
| ITR – Pagamento das quotas ou quota única | 1070 |
| ITR – Lançamento de ofício | 7051 |
| Parcelamento – Lei no 10.684/2003: | |
| – Débitos no âmbito da PGFN | 7317 |
| – Débitos no âmbito da SRF | 7288 |
| Programa de Recuperação Fiscal (Refis) | |
| Parcelamento vinculado à receita bruta | 9100 |
| Parcelamento alternativo, em até 60 prestações | 9222 |
| Parcelamento de débitos relativos ao Simples | 7659 |
| Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional – Refis II | |
| Pessoa física | 7042 |
| Microempresa | 7093 |
| Empresa de Pequeno Porte | 7114 |
| Demais pessoas jurídicas | 7122 |
| Empresas enquadradas no Simples | 7659 |
| Parcelamento para Ingresso No Simples Nacional | 0400-RD Ativa |
| Taxas | |
| Referente a serviços de Registro do Comércio | 6621 |
| Autorização de trabalho estrangeiro | 6922 |
| Receitas Imobiliárias | |
| Foros | 2073 |
| Laudêmio | 2081 |
| Outras Receitas | |
| Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário | 6720 |
| Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário | 7160 |
| Multas Regulamentares Isoladas | |
| Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (Pessoa física) | 5320 |
| Multa por atraso na entrega da DIPJ | 5338 |
| Multa por atraso na entrega da DCTF | 1345 |
| Multa por atraso na entrega do Diat ou Diac | 5300 |
| Multas diversas aplicadas pela Receita Federal | 3738 |
| Multas por omissão/erro na Dirf anual | 381 |
| Multa por atraso na entrega da Dirf anual | 2170 |
| Multa por omissão/erro/atraso Dacon | 6808 |
| Multa por omissão/erro/atraso Dimob | 6680 |
| Multa por falta da placa indicativa – Simples | 6882 |
| Multa por falta de comunicação de exclusão do Simples | 6841 |
| Multa por não-homologação de compensação | 3148 |
| Multas de Ofício | |
| Cofins | 6337 |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | 6094 |
| Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte – Juros isolados | 3495 |
| Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte – Multa isolada | 3482 |
| Contribuições sociais retidas na fonte – Juros isolados | 3711 |
| Contribuições sociais retidas na fonte – Multa isolada | 3682 |
| Imposto de Importação | 6340 |
| Imposto de Renda Pessoa Física | 6352 |
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica | 6378 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte | 6380 |
| Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 7049 |
| Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (juros) | 7036 |
| Imposto sobre Produtos Industrializados | 6405 |
| IOF particular | 6418 |
| IPI vinculado à importação | 6393 |
| PIS-Pasep | 6324 |
| Custas Judiciais (Federais) | |
| Custas judiciais – Dívida Ativa | 1513 |
| Custas judiciais – 1a Instância | 5762 |
| Custas judiciais – 2a instância | 5775 |
| Custas judiciais – Outras | 1505 |
| Depósito Judicial | |
| Pasep – Depósito Judicial | 868 |
| Parcelamento Lei 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial | 6648 |
| Imposto de Importação – Depósito Judicial | 7363 |
| IPI – Outros – Depósito Judicial | 7389 |
| IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial | 7391 |
| IRPF – Depósito Judicial | 7416 |
| IRPJ – Depósito Judicial | 7429 |
| IRRF – Depósito Judicial | 7431 |
| IOF – Depósito Judicial | 7444 |
| ITR – Depósito Judicial | 7457 |
| PIS – Depósito Judicial | 7460 |
| CSLL – Depósito Judicial | 7485 |
| Cofins – Depósito Judicial | 7498 |
| CPMF – Depósito Judicial | 7512 |
| Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal | 7525 |
| Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual | 7961 |
| Depósito Judicial – Outros | 8047 |
| Refis – Depósito Judicial | 8811 |
| Tributos/Contribuições – Códigos Para Depósito Extrajudicial | |
| Pasep – Depósito Administrativo | 860 |
| Imposto de Importação – Depósito Administrativo | 7538 |
| IPI – Outros – Depósito Administrativo | 7540 |
| IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo | 7553 |
| IRPF – Depósito Administrativo | 7566 |
| IRPF – Depósito Administrativo | 7594 |
| IOF – Depósito Administrativo | 7619 |
| ITR – Depósito Administrativo | 7621 |
| PIS – Depósito Administrativo | 7634 |
| CSLL – Depósito Administrativo | 7647 |
| Cofins – Depósito Administrativo | 7650 |
| CPMF – Depósito Administrativo | 7662 |
| Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo | 7880 |
| Depósito Administrativo – Outros | 8050 |
| II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo | 8944 |
| IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo | 8957 |
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