DAS MEI ou Documento de Arrecadação do Simples MEI é a guia utilizada pelos Microempreendedores Individuais para pagamento da sua contribuição mensal.
Por meio da DAS MEI, os contribuintes que se enquadram no MEI recolhem seus impostos e a contribuição mensal para o INSS.
O assunto costuma gerar muitas dúvidas, pois boa parte dos contribuintes não sabe como gerar a guia para pagamento.
Por sua vez, ao deixar de gerar a guia e efetuar o pagamento dos valores devidos, acabam ficando com dívidas em aberto perante o fisco, o que pode resultar em diversos problemas, dentre eles, a exclusão da empresa do MEI.
Para resolver esse problema, preparamos um conteúdo completo, cujo objetivo é esclarecer de forma definitiva as dúvidas sobre o assunto.
Como calcular a DAS MEI?
De acordo com a legislação em vigor, a DAS MEI deve ser calculada da seguinte forma:
| O que é pago? | Valor | Quais ocupações pagam? |
| INSS (Previdência Social) | 5% do salário mínimo | Todas as ocupações |
| ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | R$ 5,00 | MEI que atua em atividades de comércio |
| ISS (Imposto Sobre Serviços) | R$ 1,00 | MEI prestador de serviços |
Com base nas regras da tabela acima, o valor da DAS MEI para 2022 é o seguinte:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 60,60 | R$ 1,00 | R$ 61,60 |
| Serviços – ISS | R$ 60,60 | R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 60,60 | R$ 6,00 | R$ 66,60 |
O valor é reajustado anualmente, acompanhando a evolução do salário mínimo.
Como gerar a guia DAS MEI?
O Microempreendedor Individual tem duas alternativas para gerar mensalmente sua guia DAS MEI, são elas:
APP MEI: A primeira alternativa para gerar a guia DAS MEI e realizar o seu pagamento se dá pela instalação do APP MEI no seu celular.
Disponível para dispositivos Android e iOS, o aplicativo permite a geração da guia de forma simples, sem qualquer complicação.
- Para baixar o APP MEI para dispositivos iOS, clique aqui.
- Para baixar o APP MEI para dispositivos Android, clique aqui.
SITE: A segunda opção para a geração da guia DAS MEI é o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual que permite a consulta e geração do boleto para pagamento a partir do número do CNPJ.
Vale destacar que a guia vence no dia 20 de cada mês, fique atento aos prazos para não perder a data de pagamento, evitando multa e juros por atraso.
Como fazer parcelamento da DAS MEI?
Você sabia que quem possui valores em atraso com a DAS MEI pode solicitar um parcelamento para colocar os débitos em dia?
Confira o passo a passo e veja como é fácil solicitar o parcelamento da DAS MEI:
- Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
- Na sequência, clique na opção “Simei – Serviços”;
- Ao acessar a página do Simei, procure por parcelamentos e escolha a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
- Clique na chave de acesso, insira o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso;
- Ao acessar a conta da empresa, escolha a opção “Pedido de Parcelamento”;
- Aparecerá uma relação dos débitos e uma proposta de parcelamento, clique em “Continuar”;
- Por fim, será emitido um recibo de adesão e o boleto para pagamento da 1ª parcela.
Caso não possua um código de acesso para acessar a opção de parcelamento, clique aqui para criar o seu.
Lembre-se de manter as parcelas em dia para evitar problemas com o fisco e a sua exclusão do MEI.
O que é DAS MEI Caminhoneiro?
Por falar em DAS MEI, não poderíamos deixar de comentar sobre o MEI Caminhoneiro, uma nova modalidade do Microempreendedor Individual que entrou em vigor recentemente.
Sancionada por meio da Lei Complementar 188/2021, o MEI Caminhoneiro nasceu para estimular a formalização de caminhoneiros autônomos de todo o país.
Sua principal diferença para o MEI tradicional é o limite de receita bruta anual e o valor da contribuição mensal.
Enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e recolhe seus impostos com base nos valores que detalhamos na tabela acima, o MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil ao ano e contribui com 12% sobre o salário mínimo vigente, atualmente esse valor representa R$ 145,44.
Por sua vez, os requisitos para aderir ao MEI Caminhoneiro são os mesmos, veja:
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Não ter outro CNPJ.
Quais são as obrigações do MEI?
Você já sabe o que é a DAS MEI, no entanto, também precisa ficar atento às demais obrigações do MEI, são elas:
- Realização de um relatório mensal de faturamento;
- Envio da declaração anual de faturamento à Receita Federal;
- Emissão de notas fiscais quando prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas.
Cumprir todas as obrigações é fundamental para evitar problemas com o fisco, e você pode contar com o apoio de uma contabilidade para isso.
Contabilidade para MEI
Para manter todas as suas obrigações em dia, é muito importante que o MEI – Microempreendedor Individual, conte com o apoio e assessoria de um serviço de contabilidade.
Além de gerar mensalmente a guia DAS MEI, o contador ficará responsável pela observância e entrega das demais obrigatoriedades, dentre elas, a DASN SIMEI, a declaração anual de faturamento obrigatória para todas as empresas enquadradas no MEI.
A DASN SIMEI precisa conter o valor do faturamento mês a mês das empresas e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
Vale destacar que a entrega da DASN SIMEI em atraso resulta em multa no valor mínimo de R$ 50,00.
MEI, mantenha em dia as suas obrigações com o fisco, conte com o apoio do time de contadores e especialistas da Já Calculei Contabilidade, clique aqui e entre em contato conosco!
