Qual melhor regime jurídico para sua empresa? Você sabe o que é regime jurídico para empresas? Conhece todas as possibilidades existentes e sabe como escolher a melhor opção para montar o seu negócio?
Nesse conteúdo, a Já Calculei explica tudo sobre o assunto e ajuda você a definir qual melhor regime jurídico para sua sua empresa.
Acompanhe o conteúdo até o final e garanta a melhor escolha ao definir o regime jurídico para abrir a sua empresa.
O que é regime jurídico de empresa?
Regime jurídico é um instrumento e classificação utilizada para definir a forma de constituição empresarial de uma empresa.
A legislação para abertura e regularização de empresas no Brasil dispõe de uma série de opções, cabendo ao empresário com auxílio da sua contabilidade definir qual melhor regime jurídico para sua empresa.
Mas afinal, o que é preciso observar para fazer uma boa escolha? Dentre os fatores que precisam ser observados por quem está definindo qual melhor regime jurídico para sua empresa, podemos destacar:
- Exigência ou isenção de capital social mínimo;
- Exigência ou não exigência de sócios;
- Tipos de atividades exercidas pela empresa;
- Tipo de responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada).
Na sequência desse conteúdo você confere como funciona cada tipo de regime jurídico e retira definitivamente todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Nossos especialistas prepararam um conteúdo super didático e objetivo para ajudar você a descobrir qual o melhor regime jurídico para sua empresa, não deixe de conferir!’
Conheça o melhor regime jurídico para sua empresa
Afinal, qual melhor regime jurídico para sua empresa? Como funciona cada um deles? Isso é o que você confere logo abaixo:
MEI
Microempreendedor Individual ou simplesmente MEI como é mais conhecido, é um regime jurídico destinado à formalização de pequenos negócios de forma individual ou seja sem sócios e com faturamento anual limitado a R$ 81 mil.
O MEI possui algumas características próprias que você precisa conhecer, são elas:
- Quem é MEI não pode ser ao mesmo tempo dono ou sócio de outra empresa;
- O MEI só pode contratar 1 funcionário;
- Não pode contar com sócios;
- Possui faturamento limitado a R$ 81 mil;
- Está restrito a determinadas atividades;
- Contribui mensalmente com um valor fixo entre R$ 56,00 e R$ 61,00.
Essa é a opção mais indicada para quem está começando um pequeno negócio por conta própria.
EI
Empresário Individual ou simplesmente EI é um regime jurídico para constituição de empresas na condição de empresário individual, ou seja, sem sócios.
Muitas vezes confundido esse regime se diferencia do MEI devido às seguintes características:
- Não possui limite de faturamento;
- Não possui limite para contratação de funcionários;
- Não possui restrição de atividades;
- Cálculo dos impostos pelo Simples Nacional ou Lucro Real.
Por fim, vale destacar que tanto o MEI como o EI, respondem ilimitadamente sobre as dívidas da empresa, ou seja, em caso de dívidas não pagas, o patrimônio pessoal do sócio pode ser utilizado pelo judiciário para quitação dos débitos.
EIRELI
Por sua vez, a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma opção para abertura de empresas sem sócios, mas com limitação patrimonial, ou seja, separação do patrimônio pessoal do sócio e da empresa.
Essa separação patrimonial garante maior segurança jurídica ao empresário e seu patrimônio, impedindo o uso do patrimônio pessoal para a quitação de dívidas da empresa.
No entanto, para abrir uma empresa com esse tipo de regime jurídico é preciso dispor de um capital social equivalente ou superior a 100 salários mínimos.
Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Limitada Unipessoal é um regime jurídico criado recentemente por meio da Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de facilitar e desburocratizar a abertura de empresas no país.
Podemos afirmar que a Sociedade Limitada Unipessoal é um avanço em relação a EIRELI, sendo portanto, a opção mais indicada atualmente para quem deseja abrir uma empresa sem sócios.
A Sociedade Limitada Unipessoal é considerada um importante avanço pois permite que empresários e empreendedores registrem empresas sem sócios, sem capital social mínimo e com a proteção e separação patrimonial conferida por empresas limitadas.
Sociedade Empresária Limitada
Já conhecemos todas as possibilidades para abrir uma empresa sem sócios, continue atento ao conteúdo para definir qual melhor regime jurídico para sua empresa.
Vamos conhecer agora, as opções disponíveis para quem deseja abrir uma empresa com sócios, começando pela Sociedade Empresária Limitada.
A Sociedade Empresária Limitada é a opção mais utilizada por quem pretende abrir empresa formada por dois ou mais sócios, mantendo o patrimônio de cada sócio separado e protegido das possíveis dívidas da empresa.
Esse regime também é indicado para aqueles que desejam abrir uma empresa em sociedade com outra empresa.
Sim, muita gente não sabe, mas é possível abrir um negócio em sociedade com outras empresas e não necessariamente com uma pessoa física.
Sociedade Simples Limitada
A Sociedade Simples Limitada é destinada a profissionais que exercem a mesma atividade de natureza científica, literária, artística e que desejam abrir uma empresa em sociedade.
Essa é uma opção muito utilizada para sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais liberais para abertura de negócios.
Como uma sociedade limitada, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios para fins de pagamento de dívidas.
Sociedade Simples Pura
Por sua vez, a Sociedade Simples Pura também é destinada a profissionais que exercem a mesma atividade de natureza científica, literária, artística e que desejam abrir uma empresa em sociedade.
No entanto, a sua diferença diz respeito à separação patrimonial. Nesse regime, o patrimônio dos sócios não fica separado do patrimônio da sociedade.
Sendo assim, os profissionais podem responder com o seu patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa.
Sociedade Anônima
Por fim, temos a Sociedade Anônima, tipo de empresa cujo capital é dividido em ações, como é o caso das companhias listadas na Bolsa de Valores.
Nesta modalidade, os sócios respondem por dívidas da empresa até o valor das ações que possuem em seu poder.
Afinal, qual melhor regime jurídico para sua empresa? Já fez a sua escolha, está com dúvidas? Deseja abrir uma empresa, mas não sabe por onde começar?
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