O imposto é um tipo de tributo obrigatório cobrado pelo governo. As pessoas jurídicas, assim como as pessoas físicas, devem pagar tributos ao governo. Um tipo de imposto muito comum cobrado de empresas e profissionais autônomos que prestam serviços é o ISS, que significa Imposto Sobre Serviço. O papel da contabilidade online é auxiliar no recolhimento desse imposto, por exemplo.
Ele também é conhecido por ISSQN que significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O responsável pelo recolhimento desse imposto é o município. O ISS ou ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 116/2003 e Lei nº 11.438/1997. Para saber mais sobre o ISS confira a nossa seleção de dúvidas frequentes.
Quem precisa pagar o ISS?
O ISS deve ser pago por todas as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços conforme a lei 116/2003. Além do ISS, as empresas têm a obrigação de pagar outros impostos tais como o Imposto de Renda (IR), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social, ou Simples, conforme cada caso.
O município é responsável pela arrecadação do tributo do ISS e as alíquotas variam de um município para outro e de acordo com a legislação municipal ele poderá variar de 2% a 5%. A contabilidade online poderá apurar isso para sua empresa.
Como funciona o pagamento do ISS?
As empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento em uma única guia baseada na receita bruta anual. Enquanto as empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido recolhem o ISS de forma individual sempre que prestam algum serviço. Elas são responsáveis por realizar o pagamento do ISS direto com a prefeitura municipal por meio de uma guia de arrecadação própria.
Toda empresa ou profissional prestador de serviços é obrigado a agregar e identificar o valor do ISS na sua cobrança e na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A contabilidade online cuida da nota fiscal para sua empresa auxiliando no recolhimento correto de todos os impostos incidentes sobre seu serviço.
Para qual município deve ser pago o imposto?
O ISS deve ser pago sempre ao município onde a empresa tem sua sede, ainda que sejam prestados serviços em outras regiões. Para outros casos consulta a Lei Complementar 116/2003.
Quais serviços se enquadram na Lei de tributação do ISS?
De acordo com a Lei Complementar 116/2003 há uma lista de serviços que devem contribuir com o ISS, conforme as áreas:
- Serviços de informática;
- Serviços de saúde e assistência médica;
- Serviços de medicina e assistência veterinária;
- Serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas;
- Serviços relacionados a construção civil;
- Serviços de transporte;
- Serviços de assistência técnica e outros.
A lista é realmente grande e nela constam mais 30 categorias e subcategorias de serviços. Confira na Lei Complementar 116/2003.
Como a empresa normalmente calcula o ISS?
De modo geral, no cálculo para empresas que contribuem individualmente deve-se aplicar o percentual da alíquota do ISS sobre o valor do serviço prestado.
Por exemplo, se uma empresa presta um serviço no valor de R$ 2.600,00 e a alíquota do ISS é de 3%. O valor de arrecadação será de R$ 78,00.
Quais são as consequências de não recolher o ISS?
Se a empresa deixar de cumprir com a sua obrigação de pagar o ISS são aplicadas as seguintes consequências: multa e juros conforme previstos na lei, incide sobre o valor não pago; ação de execução fiscal movida pelo município contra a empresa.
É importante manter os pagamentos dos tributos sempre em dia. Em último caso o governo sempre pode entrar com uma ação de execução fiscal e isso levar a penhora de valores em contas bancárias e bens que existem em nome dos sócios da empresa. Para evitar esse tipo de situação contrate a contabilidade online que ela cuidará disso para sua empresa.
Existe isenção do ISS?
Sim, a isenção do ISS é regulamentada de acordo com o município. Algumas vezes não há isenção propriamente dita, mas uma redução na base de cálculo.
No Rio de Janeiro, por exemplo, com base no decreto nº 25508/2005 as empresas que organizam e administram feiras e exposições possuem redução de 40% de base de cálculo.
Nesse caso, se o valor do serviço é de R$ 4.000,00, a redução da base de cálculo se dá pela equação 4000,00×40% resultando em 1.600,00. A base de cálculo sendo R$ 1.600,00 para uma alíquota de 5% resultaria no valor de R$ 80,00 de ISS devido.
Como o ISS funciona em serviços feitos no exterior?
Conforme a lei que regulamenta o ISS ele não incide sobre exportações para o exterior e isso independe da legislação municipal. Entretanto, deve-se sempre observar quais são as regras fiscais do país para onde vai a exportação. Não pagar o ISS não significa deixar de pagar tributos obrigatórios em outros casos.
Quando e como se gera a guia de ISS?
Para empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido a guia é gerada no portal da prefeitura quando encerra a competência ou por guia avulsa, antes do encerramento.
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