Precisando criar uma nota fiscal, mas não sabe por onde começar? Então, você chegou ao lugar certo!
Nesse conteúdo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre notas fiscais e ajudar você a emitir a sua sem qualquer complicação.
Saiba o que é nota fiscal, quais os seus tipos e como criar uma nota fiscal totalmente do zero.
O que é uma nota fiscal? Quando criar uma nota fiscal?
Nota Fiscal é um documento obrigatório utilizado para registro de operações de venda, movimentação de mercadorias e prestação de serviços.
Veja o que diz a Lei 8.846 de 1994 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Como podemos observar, a legislação deixa claro que a emissão das notas fiscais é obrigatória em operações de venda, prestação de serviços e alienação de bens.
Por sua vez, também é importante destacar que a não emissão de nota fiscal quando obrigatória caracteriza omissão de receitas e rendimentos:
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Por sua vez, a Lei 8.137 de 1990 tipifica a não emissão de nota fiscal, como crime de sonegação fiscal com pena que varia de multa a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco anos).
Veja o que diz à legislação:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Por fim, vale destacar que toda pessoa jurídica está obrigada a emitir e criar nota fiscal sobre as suas operações de venda ou prestação de serviços, com exceção do MEI, na venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoa física.
Quais são os tipos de nota fiscal?
Atualmente, temos diversos tipos de nota fiscal no mercado, dentre os quais, podemos destacar:
NFe (Nota Fiscal Eletrônica): Emitida no formato A4, a nota fiscal eletrônica é obrigatória nas operações entre pessoas jurídicas, envolvendo a compra, venda, remessa ou transferência de mercadorias.
A emissão desse documento também é obrigatória para acompanhar mercadorias em transporte, sejam elas, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas.
NFCe (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica): Por sua vez, a NFCe, também conhecida como cupom fiscal, é o documento emitido nas operações de venda direta no comércio para consumidores finais, ou seja, ao consumidor pessoa física.
NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): Já a NFSe é um documento fiscal que deve ser emitido nas operações de prestação de serviços, seja para pessoa física ou jurídica.
NFAe (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica): Por fim, temos também a NFAe, documento que pode ser emitido eventualmente, por contribuintes pessoa física e em algumas regiões pelo MEI – Microempreendedor Individual.
Bom, agora que você já sabe o que é, quando emitir e quais os principais tipos de nota fiscal, é hora de aprender a criar nota fiscal, não é mesmo?
Ao emitir notas fiscais, a sua empresa cumpre as exigências legais e evita multas, sanções e outras penalidades impostas pelo fisco ou mesmo pelo Poder Judiciário.
Como criar nota fiscal: Passo a Passo
Com exceção da NFAe que pode ser emitida eventualmente por pessoas físicas, as demais espécies de nota fiscal vão necessitar de um CNPJ ativo.
Sendo assim, o primeiro passo para criar nota fiscal, consiste na contratação de um serviço de contabilidade para registro e emissão do seu CNPJ.
Você também precisará separar alguns documentos exigidos na emissão de notas fiscais, são eles:
RG e CPF do empresário e sócios;
Certidão de casamento (se houver);
Cópia do comprovante de residência;
Última declaração do Imposto de Renda;
Cópia do comprovante de endereço da futura empresa;
Cópia do IPTU ou Inscrição Imobiliária do imóvel.
Com esses documentos em mãos, basta contratar um serviço de contabilidade para registro da sua empresa, emissão do CNPJ e das autorizações necessárias para emissão de nota fiscal.
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