Como encerrar o MEI? Essa é uma dúvida comum entre aqueles que se cadastraram como Microempreendedor Individual, mas que por algum motivo, precisaram encerrar as atividades do seu negócio.
Se você possui um MEI, precisa dar baixa no seu CNPJ, mas não sabe como fazer isso, não se preocupe. O processo para encerramento do MEI é realizado diretamente pela internet, sem qualquer complicação.
Confira o conteúdo e acompanhe o passo a passo que preparamos para auxiliar você.
O que é MEI
MEI – Microempreendedor Individual é um modelo para constituição de empresas criado pelo Governo Federal para favorecer o desenvolvimento de pequenos negócios, estimulando o empreendedorismo e a geração de empregos.
Quem formaliza suas atividades como MEI, tem acesso a uma série de benefícios, dentre os quais, podemos destacar:
- Permissão para contratar 1 funcionário;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Pagamento de impostos em valor fixo e reduzido;
- Acesso a um CNPJ próprio;
- Pode faturar até R$ 81 mil por ano.
Além disso, vale lembrar que o processo para abertura do MEI é simplificado, gratuito e realizado diretamente pela internet.
Quando encerrar o MEI
Apesar de oferecer uma série de benefícios aos empreendedores, existem alguns momentos, onde o MEI deixa de atender as necessidades do empreendedor, como por exemplo:
- Quando o empreendedor decide abrir uma filial;
- Quando o empreendedor deseja incluir sócios no negócio;
- Quando a empresa passa a exercer atividades não permitidas para o MEI;
- Quando o empreendedor deseja ser sócio de outra empresa ou abrir um novo negócio;
- Quando se faz necessário contratar mais de 1 funcionário;
- Quando a empresa ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil em faturamento.
Os itens listados são as causas mais comuns de encerramento do MEI, de acordo com dados da Receita Federal.
Como encerrar o MEI
Você já sabe o que é MEI e conhece os seus principais benefícios. No entanto, talvez, ainda sim, entenda que é o momento de encerrar suas atividades.
Neste caso, confira o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Clique em “Baixa da empresa” e na sequência em “Solicitar Baixa”;
- Informe o seu CPF e senha GOV;
- Informe o seu código do Simples Nacional;
- Confira os dados da empresa e marque a opção “Declaração de Baixa”;
- Por fim, clique em “Continuar”, emita e arquive o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.
O que é e como emitir o Código do Simples Nacional
Quando o assunto é como encerrar o MEI, uma das principais dúvidas dos contribuintes diz respeito ao Código do Simples Nacional.
O Código do Simples Nacional é solicitado no momento de baixa do MEI, sendo indispensável para a conclusão do processo.
No entanto, muitos microempreendedores acabam sendo surpreendidos, pois não sabem do que se trata e nem mesmo, o que é necessário para obter esse código.
Se você também chegou até esse ponto do passo a passo, mas não avançou pois não possui o Código de acesso do Simples Nacional, veja como emiti-lo:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique em “Simei Serviços” e na sequência em “Todos os serviços”;
- Na nova página, clique em “Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui.”
- Informe o número do recibo de entrega do IRPF ou título de eleitor (caso isento da declaração);
- Informe o CNPJ da empresa, o CPF do responsável e os caracteres especiais;
- Por fim, clique em “Continuar” e note o número em vermelho que aparecerá na tela.
Com o código de acesso em mãos, retorne ao passo a passo anterior e reinicie o processo para solicitar o encerramento do MEI.
O que fazer após encerrar o MEI
Após encerrar o MEI no Portal do Empreendedor, você ainda precisará cumprir algumas obrigações para ficar completamente em dia com o fisco.
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), gere e efetue o pagamento dos boletos em aberto;
- Acesse o site da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
- Lembre-se de encerrar a conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa. (Caso possua).
Não se esqueça de cumprir as etapas acima, para evitar que possíveis dívidas do MEI permaneçam em aberto e acabem sendo transferidas para o seu CPF.
Migrar de MEI para ME ou encerrar o MEI
Nos tópicos anteriores, você conferiu o que é MEI, as suas principais causas de encerramento e agora conhece o passo a passo para encerrar a sua empresa.
No entanto, quando tratamos do assunto, é importante esclarecer, que em muitos casos, o encerramento do MEI não é a única saída.
Quem possui um MEI, está crescendo e não se encaixa mais nas exigências desse tipo de empresa, pode migrar de MEI para ME.
Migrando de MEI para ME, você solicita baixa na condição de MEI, mas mantém o CNPJ da sua empresa e expande o seu universo de possibilidades.
Confira as novas possibilidades que a sua empresa alcançará após migrar de MEI para ME:
- Não há limite para contratação de funcionário;
- Limite de faturamento aumenta para R$ 360 mil;
- A empresa pode desenvolver atividades que não eram permitidas no MEI;
- O empreendedor pode abrir filiais, incluir sócios no negócio, abrir ou participar de outras empresas.
Posso reativar um MEI baixado?
Antes de tomar qualquer decisão, tenha muita atenção, pois o processo de baixa e encerramento do MEI é definitivo e irreversível.
Na prática, isso significa que em caso de mudança de ideia, você precisará abrir um novo MEI, e como tal, receberá um novo CNPJ.
Como migrar de MEI para ME
Por fim, se após ler esse conteúdo, você conclui que migrar de MEI para ME é a melhor opção para o seu caso, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse a nova página de migração MEI para ME, clicando aqui;
- Clique no botão “Migrar MEI para ME”;
- Responda às perguntas do nosso chatbot;
- Envie os documentos necessários;
- Aguarde enquanto concluímos a alteração da sua empresa de MEI para ME.
Para saber mais, clique aqui e entre em contato agora mesmo, com um dos nossos especialistas.
