Como abrir CNPJ Receita Federal e legalizar uma empresa ou outro tipo de pessoa jurídica?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, um documento obrigatório para empresas e outros tipos de pessoas jurídicas instaladas no Brasil.
De acordo com a Receita Federal, dentre aqueles que precisam de CNPJ, estão:
- Órgãos públicos;
- Condomínios;
- Grupos e consórcios de sociedades;
- Consórcios de empregadores;
- Clubes e fundos de investimento;
- Representações diplomáticas;
- Representações de organizações internacionais;
- Serviços notariais e de registro;
- Fundos públicos;
- Fundos privados;
- Candidatos a cargo político;
- Incorporações imobiliárias;
- Comissões polinacionais;
- Entidades do exterior que mantenham bens no Brasil;
- Instituições bancárias;
- Sociedades em Conta de Participação (SCPs);
- Outras entidades, por interesse da Receita Federal.
Apesar de obrigatório para todas as pessoas jurídicas, o CNPJ é um assunto que ainda gera muita dúvida nos contribuintes.
Diante disso, decidimos preparar um artigo completo para esclarecer de uma vez por todas, as suas dúvidas sobre como abrir CNPJ Receita Federal.
Precisa abrir CNPJ na Receita Federal, mas não sabe quais são os documentos e procedimentos necessários?
Não se preocupe, você chegou ao lugar certo. Acompanhe esse conteúdo até o final e tire todas as suas dúvidas.
Quais são os documentos necessários para abrir CNPJ Receita Federal?
Qualquer interessado em abrir CNPJ Receita Federal precisará de alguns documentos.
A lista pode variar em função do tipo de pessoa jurídica que se pretende abrir, no entanto, no caso das empresas, são necessários os seguintes documentos:
- RG e CPF do empresário individual ou dos sócios;
- Comprovante de Residência do empresário ou dos sócios;
- Inscrição Imobiliária ou Carnê IPTU do ponto comercial;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual em três vias;
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via.
Quanto custa abrir CNPJ Receita Federal?
Muitos acreditam que abrir CNPJ Receita Federal envolve altos custos, quanto na verdade, a Receita Federal não cobra taxas para abertura de CNPJs.
Sendo assim, o interessado em abrir um CNPJ para empresa, por exemplo, precisará arcar apenas com a taxa cobrada pela Junta Comercial.
Vale destacar que uma grande parcela dos escritórios de contabilidade também cobra honorários para abrir CNPJ.
No entanto, aqui na Já Calculei, não cobramos honorários por esse tipo de serviço, e, portanto, você pode abrir o seu CNPJ gratuitamente.
O que é preciso para abrir um CNPJ?
Abrir CNPJ Receita Federal, pode ser muito mais simples do que você sempre pensou. Na prática, são apenas alguns passos que separam o empreendedor do seu CNPJ.
Qualquer interessado, maior de 18 anos e não impedido por decisão judicial, pode abrir um CNPJ, bastando para isso, seguir alguns passos:
1.Contrate um serviço de contabilidade
Quando o assunto é como abrir CNPJ Receita Federal, contratar um serviço de contabilidade é o primeiro passo para que o empreendedor coloque os seus planos em prática.
O profissional de contabilidade fornecerá todas as orientações que o empreendedor precisa, pode retirar possíveis dúvidas, e além disso, será o responsável por cuidar de todos os trâmites e procedimentos relacionados a abertura e legalização de uma empresa.
Se você ainda não tem um contador, mas pretende abrir uma empresa, já sabe: aqui na Já Calculei Contabilidade Online, a abertura de empresa é gratuita!
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2.Defina um CNAE
Após contratar um CNPJ, o próximo passo do empreendedor está relacionado à definição do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou seja, das atividades que a sua empresa irá desenvolver.
O IBGE mantém uma tabela CNAE com mais de 1.300 códigos, dos quais você poderá escolher até 100 para incluir no rol de atividades desenvolvidas pela sua empresa, desde que uma delas seja a principal e os demais fiquem como secundários.
Conte com o seu contador para definir a lista de atividades da sua empresa, qualquer escolha equivocada poderá gerar problemas futuros, como por exemplo, o pagamento de impostos em excesso.
3.Defina o tipo de empresa
Na sequência, você precisará definir em conjunto com o seu contador, o melhor tipo de natureza jurídica para abertura da sua empresa.
São várias opções, uma para cada característica de negócio, incluindo:
- EI – Empresário Individual: Para empreendedores que desejam abrir um negócio por conta própria e sem sócios.
- SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Natureza jurídica para abertura de empresas individuais, que conta com algumas vantagens, incluindo a proteção do patrimônio pessoal do empresário contra possíveis dívidas da pessoa jurídica.
- Sociedade Empresária Limitada: Opção destinada a empreendedores que desejam abrir uma empresa em sociedade para o exercício de atividades empresariais.
- S/S – Sociedade Simples: Natureza jurídica para médicos, dentistas, engenheiros, contadores e outros profissionais liberais que desejam constituir uma sociedade para exercício das suas profissões.
- S/A – Sociedade Anônima: Natureza jurídica na qual o patrimônio da empresa é dividido em ações e os seus sócios são chamados de acionistas. É a opção utilizada por empresas com capital aberto na Bolsa de Valores.
4.Defina o porte da empresa
Quando o assunto é como abrir CNPJ Receita Federal, também é necessário definir o porte de enquadramento da empresa, levando em consideração as seguintes possibilidades:
- ME – Microempresa: Para negócios que faturam até R$ 360 mil por ano.
- EPP – Empresa de Pequeno Porte: Para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
- Médio e Grande Porte: Para negócios que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano.
5.Defina o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
Na sequência, será preciso definir o regime tributário da empresa, ou seja, a forma de cálculo e apuração dos impostos que será adotada.
Atualmente, temos três opções:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Na sequência, veremos mais detalhes sobre cada opção.
Simples Nacional: O Simples, como também é conhecido, é um regime tributário destinado para micro e pequenas empresas, ou seja, negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Neste regime tributário, as empresas pagam seus impostos em guia única, que é calculada sobre o faturamento registrado no período.
Lucro Presumido: Por sua vez, o Lucro Presumido é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Neste regime tributário, os impostos são calculados sobre uma parcela do faturamento, que é utilizada pela Receita Federal para presumir o lucro das empresas.
Lucro Real: Por fim, temos o Lucro Real, regime tributário obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões e instituições financeiras, independente do faturamento.
Neste regime tributário, os impostos são calculados sobre o lucro líquido, o que em um primeiro momento pode parecer positivo. No entanto, é preciso considerar que as alíquotas aplicadas são significativamente maiores.
Após conhecer os regimes tributários disponíveis em nosso país, conte com a contabilidade para verificar e escolher a opção mais econômica para a sua empresa.
6.Elabore o Contrato Social ou Preencha um Requerimento de Empresário
Seguindo o nosso passo a passo sobre como abrir CNPJ Receita Federal, é horar de iniciar os trâmites de abertura e legalização da empresa junto aos órgãos públicos.
Neste primeiro momento, será necessário elaborar um contrato social (para abertura de empresas em sociedade) ou um requerimento de empresário (para abertura de empresa individual).
Na sequência, os documentos devem ser registrados na Junta Comercial do Estado, que por sua vez, será a responsável pela emissão do NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas.
7.Solicite a emissão do CNPJ na Receita Federal
Após a constituição da empresa e seu registro na Junta Comercial, a contabilidade deverá protocolar um pedido na Receita Federal, solicitando a emissão do CNPJ.
CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, é um documento obrigatório para todas as empresas instaladas no Brasil, independente do seu porte ou segmento.
Muito semelhante ao CPF, o CNPJ é composto por uma sequência numérica única, utilizada pelo fisco para cadastrar e identificar as pessoas jurídicas.
8.Solicite a emissão da Inscrição Estadual e Municipal
Após a emissão do CNPJ, será o momento de cadastrar a empresa na esfera estadual e também na esfera municipal.
Para isso, a contabilidade deverá:
- Solicitar a emissão da Inscrição Estadual na Secretaria Estadual de Fazenda;
- Solicitar a emissão da Inscrição Municipal na Prefeitura.
Em casos específicos, as empresas podem ser isentas de uma ou outra inscrição, sendo dispensada a sua emissão.
9.Solicite a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento
Com quase tudo pronto para que a empresa entre efetivamente em funcionamento, será o momento da contabilidade solicitar a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
O alvará é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com exceção do MEI, e só será liberado após o cumprimento de todas as exigências para legalização da empresa.
10.Adquira um certificado digital
Por fim, quando o assunto é como abrir CNPJ Receita Federal, o empreendedor não pode se esquecer de adquirir um certificado digital.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica que será utilizada para emissão de notas fiscais, envio de declarações e troca de informações com o fisco.
Existem basicamente dois modelos de certificado digital:
- A1 – Validade de 1 ano;
- A3 – Validade de 3 anos.
Quanto tempo demora para sair o CNPJ de uma empresa?
Abrir CNPJ Receita Federal pode parecer um processo lento e burocrático, no entanto, com o auxílio de uma contabilidade especializada, é possível obter um CNPJ em poucos dias.
Na prática, o prazo vai depender do tipo de empresa que se pretende abrir e do seu local de instalação.
Algumas empresas exigem licenças especiais como a do Corpo de Bombeiros ou a da Vigilância Sanitária, tornando o processo um pouco mais lento.
No entanto, em geral, são necessários apenas 30 dias para obter todos os documentos necessários para legalizar uma empresa.
Como emitir cartão CNPJ
Após abrir CNPJ Receita Federal, você poderá emitir o cartão CNPJ para conferir o status do documento e não esquecer o seu número.
O processo para emitir um cartão CNPJ é muito simples e pode ser realizado em poucos passos, diretamente pela internet.
Para emitir cartão CNPJ, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse a página da Receita Federal para consulta de CNPJ;
- Informe o número do CNPJ;
- Clique na opção “Não sou um robô”;
- Por fim em “Consultar”.
Será apresentado na tela o cartão CNPJ, documento que possui as seguintes informações:
- Nome empresarial;
- Razão social;
- Endereço completo;
- Telefone de contato;
- E-mail;
- Porte empresarial;
- Lista de atividades (CNAE).
Além disso, o cartão CNPJ também informa o status da pessoa jurídica na Receita Federal que pode ser:
- Ativo: Em situação regular.
- Inapto: Com pendências em função da não entrega de declarações por 2 anos consecutivos.
- Suspenso: Com pendências fiscais e inconsistências cadastrais.
- Nulo: Anulado por duplicidade ou erros cadastrais.
- Baixado: Baixado pela Receita Federal, por ofício ou solicitação.
Tenha atenção com o status do seu CNPJ, caso identifique um status diferente de “Ativo”, informe o quanto antes a sua contabilidade para regularização.
Como abrir CNPJ Receita Federal gratuitamente pela internet?
Ao longo desse conteúdo, você tirou uma série de dúvidas, incluindo quanto custa abrir um CNPJ e quais são os documentos necessários para abrir CNPJ Receita Federal.
Sendo assim, é hora de conferir um passo a passo simples para abrir o seu CNPJ gratuitamente e sem qualquer burocracia.
A Já Calculei Contabilidade Online, desenvolveu uma metodologia que permite a abertura gratuita de CNPJs e legalização de empresas sem qualquer burocracia, diretamente pela internet.
Veja como funciona:
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- Envie os documentos necessários para abertura de empresas;
- Aguarde a abertura do CNPJ e legalização da empresa.
O processo é simples, rápido e sem custos, com a Já Calculei, você abre o CNPJ da sua empresa gratuitamente, direto do conforto da sua casa
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