Anexo IV Simples Nacional

Aqueles que querem abrir uma empresa para prestar serviços, podem optar pelo Anexo IV Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

Por outro lado, não são todos os empresários que entendem como o Simples Nacional funciona, ainda mais a sua relação de anexos.

Por isso, entender as regras do Anexo IV Simples Nacional é fundamental para o prestador de serviços conseguir administrar mais responsavelmente a sua empresa.

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário dentre três que existem no Brasil. Sua criação aconteceu com a Lei Complementar 123 de 2006.

O Simples Nacional, surgiu como alternativa às microempresas e empresas de médio porte poderem simplificar a sua arrecadação tributária.

Essa simplificação culminou na criação de uma guia DAS que junta 8 impostos diferentes. São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).

Entretanto, não são todas as empresas que podem optar por esse regime. As atividades não listadas são obrigadas ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real.

A cobrança das alíquotas é decidida por meio de uma tabela progressiva dividida em 6 faixas de receita. Essa tabela sofre alterações de acordo com cada um dos anexos.

Isso porque cada anexo do Simples Nacional é destinado a um segmento de empresas, no caso das empresas de serviço são os anexos III, IV e V.

O máximo de faturamento que uma empresa pode ter ao ano no Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais. Se esse valor for ultrapassado, ela será desenquadrada do regime.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, podem optar por esse regime tributário, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Para efeitos da legislação em vigor, considera-se como microempresa (ME), as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte (EPP), as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional, é preciso observar os seguintes requisitos:

• Não ter sócios ou filial no exterior;
• Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
• Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
• Não possuir débitos com o INSS e com o fisco;
• Exercer atividades contempladas no Simples Nacional.

Por fim, vale destacar que as empresas podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

• No início das suas atividades (abertura);
• No mês de janeiro de cada ano.

Para saber mais e solicitar o enquadramento da sua empresa no Simples Nacional, clique aqui e entre em contato com nosso time de contadores.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional possui uma série de vantagens, e por isso, é o regime tributário mais utilizado no país, sendo também, aquele que tem maior procura entre os empreendedores.

Neste tópico, vamos apresentar os principais benefícios do Simples Nacional, vale a pena conferir.

• Unificação de impostos: No Simples, os impostos são unificados em uma guia única de pagamento, com vencimento no dia 20 de cada mês.
• Economia de impostos: Em muitos casos, o pagamento de impostos em guia unificada, garante uma boa economia para as empresas.
• Facilidade de regularização: Empresas com débitos em atraso com o Simples Nacional, podem solicitar o parcelamento da dívida em até 60 prestações.
• Contabilidade simplificada: As empresas do Simples Nacional contam com um número menor de obrigações acessórias, e por isso, são beneficiadas por honorários contábeis reduzidos.

Qual a data de vencimento do Simples Nacional?

Por padrão, o dia 20 de cada mês é a data de vencimento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vale destacar, que é muito importante que as empresas efetuem o pagamento da DAS até o vencimento, evitando assim, os encargos sobre o atraso no pagamento.

• Multa: 2%
• Juros: 0,33% ao dia (limitado a 20%)

Para calcular o Anexo IV do Simples Nacional, destinado a prestadores de serviço, é preciso encontrar a receita bruta anual e depois descobrir a alíquota efetiva. Conforme veremos a seguir:

Receita bruta

Para descobrir a receita bruta basta somar todas as vendas ou serviços realizados nos últimos 12 meses de operação de uma empresa. Porém, se atente a duas exceções:

• Se a empresa tiver apenas 1 mês de atividade, pegue a receita desse primeiro mês e a multiplique por 12;
• Se a empresa tiver menos de 12 e mais de 1 mês de atividade, use a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após achar o valor da receita bruta, identifique em qual das 6 faixas da tabela ela se enquadra, para assim descobrir a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

Após identificar a alíquota da tabela, vem a alíquota efetiva. Para descobri-la use a seguinte fórmula:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

• RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
• Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
• PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Veja um exemplo a seguir de uma prestadora de serviços que fatura 650 mil por ano e que, portanto, se enquadra na 3º faixa da tabela do Anexo IV do Simples Nacional.

• Alíquota efetiva: (R$ 650.000,00 x 10,20% – R$ 22.500,00) / R$ 650.000,00;
• Alíquota efetiva: (R$ 66.300,00 – R$ 12.420) / R$ 650.000,00;
• Alíquota efetiva: R$ 53.880,00 / R$ 650.000,00;
• Alíquota efetiva: 0,08289 ou 8,2%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 45.000) e multiplicar pela alíquota efetiva (8,2%) e assim descobrir o valor a ser pago neste anexo = R$ 3.690,00.

Quais são as atividades do Anexo IV do Simples Nacional?

Na tabela abaixo, você confere a lista completa de atividades enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional.

ANEXO IV Simples Nacional – Serviços

Confira a tabela do Anexo IV Simples Nacional e confira as suas alíquotas e faixas de faturamento.

Percentual de Repartição dos Tributos

Confira como funciona a repartição dos tributos pagos pelas empresas do Anexo IV Simples Nacional:

Antigo Anexo IV do Simples Nacional (2018)

Confira o antigo Anexo IV do Simples Nacional, que esteve em vigor até o ano de 2018:

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Agora que você já sabe como funciona o Anexo IV Simples Nacional, incluindo suas alíquotas e forma de cálculo dos impostos, é hora de conferir o passo a passo para abrir uma empresa prestadora de serviços neste regime.

Para começar, você precisa contratar um serviço de contabilidade e separar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária (do local para instalação da empresa);
• Certidão de casamento (se houver).

Com esses documentos em mãos, podemos iniciar os trâmites para registro e legalização da empresa, conforme o passo a passo abaixo:

1.Registro na Junta Comercial

O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional ou em qualquer outro regime tributário se dá, através do registro na Junta Comercial.

Esse registro é realizado após o pagamento de uma taxa, apresentação dos documentos do empresário e seus sócios (caso possua) e entrega do Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

O Contrato Social é um documento de constituição destinado a empresas com sócios, enquanto que o Requerimento de Empresário é destinado a empresas que não possuem sócios, ou seja, registradas por um único empreendedor.

2.Emissão do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, a empresa recebe um NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas, e com isso, pode protocolar o pedido para emissão do CNPJ, junto à Receita Federal.

A emissão do CNPJ é gratuita, solicitada eletronicamente e liberada em poucos dias, quando a documentação enviada ao fisco não possui pendências.

3.Emissão da Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Com o CNPJ em mãos, a contabilidade poderá seguir com os trâmites para abertura e legalização da empresa Simples Nacional.

Nesta etapa, será necessário registrar a empresa no âmbito estadual e também no âmbito municipal, através da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal, respectivamente.

Tratando-se de empresas prestadoras de serviços, a Inscrição Municipal é obrigatória, mas a Inscrição Estadual pode ser opcional.

4.Liberação do Alvará de Funcionamento

Para finalizar os trâmites para abertura e legalização da empresa, basta que a contabilidade solicite na prefeitura, a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

O Alvará em questão é obrigatório para todas as empresas, independente do seu porte, localização e tipo de atividade.

Contabilidade para empresas do Simples Nacional

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Aqui na Já Calculei, você tem planos sob medida e acessíveis para as necessidades do seu negócio, confira as opções para empresas do Simples Nacional:

• Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
• Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

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