Alteração de MEI para empresário individual

Já Calculei
outubro 21, 2021

Como funciona a alteração de MEI para Empresário Individual? Qual o passo a passo, o que você precisa saber?

Se a sua empresa está crescendo, atingiu o limite de faturamento do MEI, precisa incluir sócios ou contratar mais funcionários, você precisará deixar o MEI.

Ao sair do MEI, uma das alternativas é migrar para Empresário Individual – EI, quer saber como funciona e entender o que muda na prática? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo empresarial destinado a formalização de pequenas empresas individuais, ou seja, sem sócios.

Esse tipo empresarial é muito procurado por quem pretende montar um pequeno negócio, principalmente em função das suas facilidades, dentre elas:

Abertura de empresa pela internet;
Impostos em guia única e valor fixo;
Permissão para emitir nota fiscal.

Contudo, apesar de oferecer alguns benefícios interessantes, o MEI tem algumas restrições, dentre elas:

Limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
Permissão para contratar apenas 1 funcionário;
O salário do funcionário é limitado ao piso da sua categoria;
Vedação para inclusão de sócios no negócio;
Vedação para abertura de filiais;
Empresário responde com seus bens por dívidas da empresa;
O empresário não pode ser proprietário, administrador ou sócio de outra empresa.

Diante dessas limitações chega um momento em que o Microempreendedor precisa solicitar a alteração de MEI para Empresário Individual.

O que é Empresário Individual

O Empresário Individual é uma natureza jurídica para abertura de empresas que possui semelhanças com o MEI, mas um número menor de limitações.

Confira as principais diferenças entre o MEI e o Empresário Individual:

Não possui limite de faturamento anual;
Não possui limite para contratação de funcionários;
Liberdade para oferecer remunerações maiores aos funcionários;
Possui permissão para abertura de filiais;
Pode optar pela tributação no Simples Nacional.

Vale destacar que apesar da maior flexibilidade, algumas limitações continuam, são elas:

Vedação para inclusão de sócios no negócio;
Empresário responde com seus bens por dívidas da empresa;
O empresário não pode ser proprietário, administrador ou sócio de outra empresa.

Contudo, como o limite de faturamento anual está entre um dos principais motivos para a alteração de MEI para Empresário Individual, as restrições desta modalidade pouco interferem nos objetivos do empreendedor.

Quanto um Empresário Individual paga de impostos?

Diferentemente do MEI que paga seus impostos em valor fixo, o Empresário Individual precisa escolher por regimes tributários como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Em ambos os casos, a tributação leva em conta o faturamento mensal e anual da empresa, confira:

Simples Nacional: Opção para o Empresário Individual que fatura até R$ 4,8 milhões ao ano.

Neste regime tributário, os impostos permanecem sendo pagos em guia única, no entanto, as alíquotas de contribuição variam em função da atividade e do faturamento da empresa.

Atualmente, a menor alíquota do Simples Nacional corresponde a 4% ao mês, podendo chegar a alíquota efetiva máxima de 19,50% para empresas com alto faturamento.

Lucro Presumido: Opção para o Empresário Individual que fatura até R$ 78 milhões ao ano.

Neste regime tributário, os impostos são pagos em guias independentes de acordo com o tributo devido.

Aqui, a regra de tributação também leva em consideração o tipo de atividade desenvolvida pela empresa.

Basicamente, temos as seguintes alíquotas:

Atividades de comércio: 5,93% (impostos federais) + ICMS (imposto estadual);
Atividades de serviços: 11,33% impostos federais + ISS de 2% a 5% (imposto municipal).

Como funciona a alteração de MEI para Empresário Individual?

A alteração de MEI para Empresário Individual é composta por algumas etapas, são elas:

1.Solicitação de desenquadramento do SIMEI;

2.Alteração do tipo empresarial na Junta Comercial do Estado;

3.Atualização cadastral na Secretaria Estadual de Fazenda;

4.Alteração cadastral na Prefeitura.

Vale destacar que para realizar essa alteração o empresário precisará contar com o apoio e assessoria de um escritório de contabilidade.

Quanto custa a alteração de MEI para Empresário Individual?

A alteração de MEI para Empresário Individual possui como custos, a taxa de alteração cadastral cobrada pela Junta Comercial do Estado e os honorários do contador.

No entanto, a boa notícia é que clientes Já Calculei não pagam honorários contábeis na alteração de MEI para Empresário Individual.

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Outros tipos de empresas

Você sabia que a alteração de MEI para Empresário Individual não é a sua única possibilidade?

A legislação brasileira possui uma série de tipos empresariais, conheça as principais características de cada opção e veja a melhor para os seus objetivos de negócio:

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

Para abertura de empresas individuais, ou seja, sem sócios;
Sem limite para contratação de funcionários;
Sem limites de faturamento;
Dívidas da empresa não são vinculadas ao patrimônio do empresário.

Sociedade Limitada Empresarial

Para abertura de empresas com sócios;
Sem limite para contratação de funcionários;
Sem limites de faturamento;
Dívidas da empresa não são vinculadas ao patrimônio dos sócios.

Sociedade Simples

Para abertura de sociedades entre profissionais que exercem atividades de natureza artística, científica ou literária;
Sem limite para contratação de funcionários;
Sem limites de faturamento;
Dívidas da empresa podem ou não ser vinculadas ao patrimônio do empresário.