O Simples Nacional é um regime tributário destinado a micro e pequenas empresas, ou seja, estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Podem participar desse regime, empresas da indústria, do comércio e do setor de prestação de serviços, a depender do tipo de atividade (CNAE) que desenvolvem.
Essas empresas são classificadas pelo Simples Nacional em um dos seus 5 Anexos, sendo o Anexo III, que é utilizado por empresas prestadoras de serviços, um deles.
Se você possui ou pretende abrir uma empresa prestadora de serviço, precisa conhecer o Anexo III e suas alíquotas.
Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar 123/2006, que dentre outras coisas, determina quais empresas podem optar por este regime tributário.
A legislação em questão determina que podem optar pelo Simples, todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, desde que a empresa observe os seguintes itens:
Não tenha sócios ou filial no exterior;
Não tenha como sócia outra pessoa jurídica;
Não esteja constituída como sociedade anônima (S.A);
Não possua débitos com o INSS e com o fisco;
Desenvolva atividades permitidas no Simples Nacional.
Cumpridos os requisitos, as empresas podem solicitar o enquadramento no Simples Nacional em dois momentos:
Na abertura da empresa: Neste caso, o enquadramento é autorizado em qualquer época do ano, observando limites proporcionais de faturamento.
No mês de janeiro: Empresas enquadradas em outros regimes tributários, podem migrar para o Simples Nacional, mediante solicitação enviada a Receita Federal no mês de janeiro de cada ano.
Fora das hipóteses e condições acima, não é possível optar pelo Simples Nacional, restando como alternativas, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Anexo III do Simples Nacional
O Anexo III do Simples Nacional atende a maior parte das empresas prestadoras de serviço enquadradas no regime.
Na tabela abaixo, você confere as faixas de faturamento e alíquotas do Anexo III:
Faixa
Receita em 12 meses
Alíquota
Valor a deduzir
1ª
Até 180.000,00
6,00%
—
2ª
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
R$ 9.360,00
3ª
De 360.000,01 a 720.000,00
13,20%
R$ 17.640,00
4ª
De 720.000,01 a 1.800.000,00
16,00%
R$ 35.640,00
5ª
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
21,00%
R$ 125.640,00
6ª
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
R$ 648.000,00
Como podemos observar, a alíquota inicial nesse Anexo corresponde a 6% ao mês, podendo chegar a 33%, a depender do faturamento da empresa.
No entanto, o que nem todo mundo sabe, é que além das alíquotas, existe um valor a deduzir, ou seja, um desconto para cada faixa de faturamento.
Quando aplicado o valor a deduzir, a faixa de alíquotas do Anexo III varia entre 6% e 19,50% ao mês.
Impostos do Anexo III Simples Nacional
As empresas enquadradas no Anexo III Simples Nacional, são prestadoras de serviços e contribuem por meio de uma guia única, com os seguintes impostos:
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
PIS – Programa de Integração Social;
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
ISS – Imposto Sobre Serviços.
Por sinal, é justamente a unificação de todos esses impostos em guia única que faz do Simples Nacional a opção mais procurada pelas empresas.
Tabela de Partilha – Anexo III do Simples Nacional
Você já sabe quais são as alíquotas do Simples Nacional Anexo III e os impostos que estão inclusos na contribuição mensal das empresas enquadradas neste anexo.
Agora, é hora de ir além, conferir a tabela de partilha e entender quais são as alíquotas de cada imposto dentro do Anexo III.
Faixas
CPP
ISS
CSLL
IRPJ
COFINS
PIS/Pasep
1a Faixa
43,40%
33,50%
3,50%
4,00%
12,82%
2,78%
2a Faixa
43,40%
32,00%
3,50%
4,00%
14,05%
3,05%
3a Faixa
43,40%
32,50%
3,50%
4,00%
13,64%
2,96%
4a Faixa
43,40%
32,50%
3,50%
4,00%
13,64%
2,96%
5a Faixa
43,40%
33,50% (*)
3,50%
4,00%
12,82%
2,78%
6a Faixa
30,50%
15,00%
35,00%
16,03%
3,47%
A princípio a tabela de partilha pode parecer confusa, por isso, um exemplo prático facilita.
Considerando que uma empresa enquadrada na 2ª faixa de faturamento pagou R$ 1.000,00 ao Simples Nacional em determinado mês, teríamos:
CPP: R$ 434,00
ISS: R$ 320,00
CSLL: R$ 35,00
IRPJ: R$ 40,00
COFINS: R$ 140,50
PIS: R$ 30,50
Como podemos ver, a empresa paga o Simples Nacional em guia única, mas existe uma partilha dos valores realizada internamente pelo Governo.
O objetivo é facilitar a vida das empresas, evitando o cálculo e pagamento de diversas guias diferentes.
Anexo III do Simples Nacional e o Fator R
Agora que você já conhece as alíquotas do Simples Nacional Anexo III e a sua tabela de partilha, é hora de ficar por dentro do Fator R.
O Fator R é uma particularidade que alcança as empresas enquadradas no Anexo III do Simples Nacional e que determina o seguinte:
Empresas que possuem despesas com folha de pagamento igual ou superior a 28% do seu faturamento, podem permanecer no Anexo III.
Empresas que possuem despesas com folha de pagamento, em percentual inferior a 28% do seu faturamento, devem ser tributadas no Anexo V.
Anexo III ou Anexo V: qual a melhor opção?
De acordo com a regra do Fator R, empresas enquadradas no Anexo III do Simples Nacional também podem ser tributadas pelo Anexo V.
Diante dessa possibilidade, muitos se perguntam:
“Anexo III ou Anexo V, qual a melhor opção?”
Sem dúvida alguma, o Anexo III é a melhor opção, uma vez que suas alíquotas de tributação são menores, iniciando em apenas 6% sobre o faturamento mensal.
Por sua vez, o Anexo V possui alíquotas maiores, que iniciam em 15,50% ao mês.
Considerando as alíquotas em questão e a regra do Fator R, podemos concluir que essa é uma estratégia do governo para desonerar as empresas que investem na contratação de mão de obra e geram empregos.
Quais atividades entram no Anexo III do Simples Nacional?
Como regra geral, todas as empresas enquadradas no Anexo III são prestadoras de serviços.
No entanto, a depender do tipo de atividade que desenvolvem (CNAE) e do Fator R, as empresas de prestação de serviços também podem ser enquadradas no Anexo IV e no Anexo V.
São exemplos de atividades enquadradas no Anexo III Simples Nacional:
Serviços de prótese dentária;
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
Serviços de web design;
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde;
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis;
Agora, basta aplicar a alíquota encontrada ao faturamento do mês para encontrar o valor da guia do Simples Nacional:
75.000,00 * 12,04% = R$ 9.030,00
Como parcelar débitos com o Simples Nacional
Você já conhece a alíquota Simples Nacional anexo III e tudo o que está diretamente relacionado ao assunto, é hora de tirar outras dúvidas comuns.
Neste tópico, falaremos sobre o parcelamento do Simples Nacional, uma alternativa para empresas que estão com débitos em aberto e precisam regularizar sua situação perante o fisco.
O parcelamento de débitos pode ser solicitado por empresas que possuem guias em aberto, desde que observados e respeitados os seguintes itens:
Os débitos são parcelados entre 2 e 60 prestações;
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00;
O valor de cada parcela é acrescido de juros, utilizando como referência a taxa Selic;
A primeira parcela deve ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
Se a sua empresa possui valores em aberto, essa pode ser uma excelente alternativa para regularização, evitando consequências como a exclusão da empresa do Simples ou a suspensão das suas atividades.
Como abrir uma empresa no Anexo III do Simples Nacional?
Para abrir uma empresa prestadora de serviços no Simples Nacional e ter a certeza de que a mesma será tributada pelo Anexo III, você precisa observar os seguintes itens:
O CNAE (atividade da empresa) precisa ser contemplado pelo anexo III;
O Fator R precisa ser igual ou superior a 28%.
1.Contrate uma contabilidade especializada
O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional é a contratação de um serviço de contabilidade.
Além de cuidar de todos os trâmites para registro e legalização da empresa, o contador será o responsável por manter todas as obrigações da empresa em dia com o fisco.
2.Separe os documentos necessários
Após contratar um serviço de contabilidade, separe os documentos necessários para abrir sua empresa, incluindo:
RG e CPF;
Certidão de casamento (quando casado);
Comprovante de residência;
Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
Nome da futura empresa;
Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
Comprovante de pagamento da Junta Comercial.
3.Aguarde a abertura da empresa
Por fim, basta aguardar o registro da empresa e a emissão dos seus documentos, incluindo:
Registro na Junta Comercial;
Emissão do CNPJ;
Emissão da Inscrição Estadual;
Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Como a alíquota Simples Nacional Anexo III é uma das mais baixas do Simples Nacional, ter uma empresa enquadrada nesta opção, pode ser sinônimo de uma importante economia de impostos.
