Se você deseja saber o que é CNPJ e tirar outras dúvidas sobre esse importante documento, chegou ao lugar certo!
Neste conteúdo, você vai encontrar um guia completo sobre o CNPJ, com todas as principais perguntas e respostas sobre o assunto e absolutamente tudo o que você sempre desejou saber.
Confira o que você vai encontrar por aqui e navegue com maior facilidade pelo conteúdo:
- O que é CNPJ
- Como consultar CNPJ
- O que significa CNPJ
- Quem pode ter CNPJ
- Quem precisa de CNPJ
- Como abrir um CNPJ
- Como fazer CNPJ pela internet
- Como abrir CNPJ MEI
- Qual a importância do CNPJ
- Como descobrir o CNPJ de uma empresa
- O que é cartão CNPJ
- Como cancelar CNPJ
- Como dar baixa no CNPJ
- Como regularizar CNPJ Inapto
- Quanto custa para abrir um CNPJ
- Quanto tempo leva para abrir um CNPJ
- Como abrir um CNPJ Simples Nacional
- O que precisa para abrir um CNPJ
- Como incluir atividade secundária no CNPJ
- O que significa CNPJ baixado
- Para abrir CNPJ precisa ter nome limpo
- Como regularizar o CNPJ
- Como abrir um CNPJ Grátis
O que é CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um documento emitido pela Receita Federal e obrigatório para todas as empresas e pessoas jurídicas instaladas no Brasil.
Neste documento constam uma série de informações importantes sobre a pessoa jurídica, incluindo:
- Endereço completo;
- Data de abertura;
- Razão social;
- Nome fantasia;
- Atividade econômica (CNAE);
- Natureza jurídica;
- Porte da empresa;
- Status;
- Telefone e e-mail.
Todo CNPJ possui 14 dígitos numéricos, organizados com base na seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/0001-XX.
Onde:
- Os 8 primeiros dígitos representam a inscrição da pessoa jurídica;
- Os 4 números após a barra indicam se é matriz ou filial;
- Os dois dígitos finais funcionam como verificadores.
Como consultar CNPJ
Dentre as principais buscas relacionadas ao CNPJ na internet, podemos destacar:
- Consulta CNPJ
- Cartão CNPJ
- CNPJ Consulta
Como podemos observar, a maior parte das pessoas que pesquisam sobre o assunto na internet, desejam por algum motivo, consultar um CNPJ.
Para essas pessoas, a boa notícia é que a consulta CNPJ é totalmente gratuita, sendo possível emitir o cartão CNPJ no site da Receita Federal.
É realmente muito simples e prático, confira o passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal para pesquisa de CNPJ, clicando aqui.
- Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
- Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.
Após a consulta você poderá imprimir ou salvar em PDF o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que será apresentado na tela.
O que significa CNPJ
CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Esse documento é fundamental para as pessoas jurídicas e para efeitos de comparação, possui a mesma relevância que o CPF para as pessoas físicas.
Na prática, a empresa ou qualquer outro tipo de organização que não possui CNPJ, não existe e não pode exercer suas atividades, incluindo ações básicas, como comprar e vender mercadorias, prestar serviços, emitir nota fiscal, celebrar contratos ou abrir conta bancária.
Quem pode ter CNPJ
De acordo com a legislação em vigor, qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada pode ter CNPJ, com exceção dos empresários falidos que não regularizaram sua situação e dos indivíduos impedidos por condenação judicial.
Também é importante destacar que, como regra geral, funcionários públicos também não podem abrir CNPJ e exercer atividades empresariais.
Quem precisa de CNPJ
De acordo com a legislação em vigor e com informações da Receita Federal, todas as pessoas jurídicas instaladas no Brasil, precisam de CNPJ para exercer suas atividades, dentre elas:
- Empresas de todos os portes e segmentos;
- Igrejas e organizações religiosas;
- Órgãos públicos;
- Condomínios;
- Grupos e consórcios de sociedades;
- Consórcios de empregadores;
- Clubes e fundos de investimento;
- Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
- Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
- Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
- Serviços notariais e de registro;
- Fundos públicos;
- Fundos privados;
- Candidatos a cargo político;
- Incorporações imobiliárias;
- Comissões polinacionais;
- Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
- Instituições bancárias;
- Sociedades em Conta de Participação (SCPs).
Como abrir um CNPJ
O indivíduo interessado em abrir um CNPJ precisa contratar um serviço de contabilidade e reunir alguns documentos.
Dentre os documentos exigidos para abertura de CNPJ, podemos destacar:
- RG e CPF;
- Comprovante de Residência;
- Comprovante de Endereço do local de instalação da empresa;
- Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
- Certidão de Casamento (para pessoas casadas);
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
Com esses documentos em mãos, o contador poderá dar andamento aos trâmites e processos para abertura do CNPJ, incluindo:
- Registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas;
- Emissão do CNPJ na Receita Federal;
- Emissão da Inscrição Estadual (para empresas da indústria e comércio);
- Emissão da Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviço);
- Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
- Obtenção de Licenças Especiais (quando necessário).
Como fazer CNPJ pela internet
A internet e a tecnologia tornaram o processo para abertura de CNPJ muito mais simples, prático e rápido.
Se antes era preciso visitar a Receita Federal e outros órgãos públicos para abrir e regularizar um CNPJ, hoje o processo pode ser realizado diretamente na internet.
Aqui na Já Calculei Contabilidade, por exemplo, contamos com um time de contadores exclusivo para cuidar do processo de abertura e regularização de empresas.
Além disso, incentivamos o empreendedorismo, oferecendo abertura de empresa gratuita para nossos assinantes.
Veja como fazer CNPJ pela internet conosco:
- Efetue o seu cadastro em nosso chatbot, clicando aqui;
- Escolha o plano ideal para as suas necessidades;
- Efetue o pagamento da primeira mensalidade;
- Receba as orientações necessárias e aguarde enquanto nossos contadores cuidam da abertura do seu CNPJ.
Como abrir CNPJ MEI
O processo para abertura do CNPJ MEI é totalmente gratuito e realizado na internet, por meio do Portal do Empreendedor.
No site, o interessado em abrir um MEI, precisa fazer login com sua senha GOV.BR, preencher as informações necessárias e concluir o processo.
O CNPJ é emitido imediatamente após a finalização do cadastro e como o MEI é dispensado de ter alvará de funcionamento, a empresa pode iniciar suas atividades imediatamente.
Confira o passo a passo para abrir CNPJ MEI:
1.Acesse o Portal do Empreendedor;
2.Clique na opção “Quero ser MEI”;
3.Em seguida, clique em “Formalize-se”;
4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;
5.Forneça os documentos e informações solicitadas;
6.Escolha as atividades do MEI;
7.Confira os dados e finalize sua inscrição;
8.Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Qual a importância do CNPJ
O CNPJ é um documento de extrema importância, primeiro por ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas e que pretendem desenvolver atividades no Brasil e em segundo lugar, em função dos seus benefícios.
Como regra geral, quem possui CNPJ pode:
- Contratar funcionários;
- Emitir notas fiscais;
- Contratar empréstimos e financiamentos;
- Celebrar contratos;
- Participar de licitações públicas;
- Prestar serviços;
- Comprar e vender mercadorias;
- Direito à aposentadoria e benefícios da Previdência Social.
Como podemos observar, são inúmeros os benefícios que comprovam a importância do CNPJ.
Como descobrir o CNPJ de uma empresa
Os interessados em descobrir o CNPJ de uma empresa podem realizar uma busca direta na internet, ou então, realizar a busca no site da Rede Sim.
Será preciso acessar a área restrita do site, com o seu CPF e senha GOV, mas a partir do acesso você poderá descobrir o CNPJ de qualquer empresa pela sua Razão Social ou Nome Fantasia.
Confira o passo a passo abaixo:
- Acesse o site para consulta de pessoa jurídica da Rede Sim, clicando aqui;
- Na sequência, clique em: “Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento”;
- Efetue o login com o seu CPF e senha GOV;
- Informe o Nome Fantasia ou Razão Social da Empresa e clique em “Consultar”.
Após a consulta, você terá acesso as seguintes informações:
- CNPJ da empresa;
- Endereço completo;
- Data de abertura;
- Razão social;
- Nome fantasia;
- Atividade econômica (CNAE);
- Natureza jurídica;
- Porte da empresa;
- Status;
- Telefone e e-mail;
- Capital social;
- Nome dos sócios.
O que é cartão CNPJ
O cartão CNPJ é o documento que comprova a existência de uma empresa ou pessoa jurídica, assim como a sua situação perante o fisco.
Como destacamos anteriormente, o CNPJ possui para as pessoas jurídicas, o mesmo valor que o CPF possui para as pessoas físicas.
O documento é emitido pela Receita Federal, possui 14 dígitos numéricos, reúne informações cadastrais importantes sobre as empresas e pode ser consultado gratuitamente pela internet.
Como cancelar CNPJ
O CNPJ pode ser cancelado a qualquer momento, a pedido do seu responsável legal, desde que a pessoa jurídica em questão, não possua pendências com o fisco que impeçam a sua baixa e cancelamento.
Em casos específicos, como aquele onde a pessoa jurídica não pode ser encontrada pelo fisco ou deixa de pagar impostos e entregar suas declarações e demais obrigações acessórias por 5 anos, o CNPJ pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal.
Nesse caso, o cancelamento ocorre independente da vontade do seu responsável legal e possui caráter irreversível.
Por sinal, é justamente para evitar esse e outros problemas, que os empresários, empreendedores e responsáveis por qualquer tipo de pessoa jurídica, precisam zelar pela manutenção da regularidade fiscal e contábil das suas empresas.
Como dar baixa no CNPJ
O processo para dar baixa no CNPJ é composto por várias etapas e para evitar qualquer problema ou dor de cabeça no futuro, precisa ser realizado com o acompanhamento de um profissional de contabilidade.
Dito isso, precisamos afirmar que o primeiro passo para dar baixa no CNPJ é a contratação de um contador, profissional que ficará responsável por dar andamento no processo de baixa da pessoa jurídica.
A solicitação de baixa no CNPJ é composta pelas seguintes etapas:
- Elaboração do Distrato Social;
- Regularização de pendências no INSS e FGTS;
- Baixa da Inscrição Municipal;
- Baixa da Inscrição Estadual;
- Emissão da Certidão Negativa da Receita Federal;
- Baixa do CNPJ na Receita Federal;
- Arquivamento na Junta Comercial.
É fundamental que todas as pendências e débitos da pessoa jurídica estejam regularizados, evitando assim, a transferência de dívidas para o CPF do seu responsável legal.
Como regularizar CNPJ Inapto
O CNPJ Inapto é uma condição atribuída pela Receita Federal para empresas e pessoas jurídicas que não estão em dia com as suas obrigações fiscais e possuem algum tipo de irregularidade que precisa ser corrigida de forma imediata.
Basicamente, são três motivos que levam um CNPJ a ficar inapto:
- Omissão na entrega de declarações e demonstrativos por dois anos consecutivos;
- Empresa não localizada no endereço presente no seu cadastro;
- Empresas com irregularidades nas operações de comércio exterior.
As empresas com CNPJ Inapto, ficam sujeitas a uma série de penalidades e sanções, dentre as quais, podemos destacar:
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Impedimento para participar de licitações públicas;
- Impedimento para celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
- A pessoa jurídica deixa de obter incentivos fiscais e financeiros;
- Não possui permissão para realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
- Não pode abrir conta bancária ou solicitar empréstimos e financiamentos;
- Dentre outras sanções previstas na legislação.
Por fim, caso o responsável pelo CNPJ não providencie sua regularização em tempo hábil, a Receita Federal pode encerrar o CNPJ definitivamente e por ofício.
Sabendo disso, é fundamental que o empresário que está com o CNPJ Inapto, procure um contador o mais rápido possível, para descobrir a causa do problema e providenciar a sua regularização.
Quanto custa para abrir um CNPJ
Uma das principais dúvidas dos empreendedores de plantão, diz respeito a quanto custa para abrir um CNPJ.
Diante disso, é importante esclarecer que os custos para abrir um CNPJ variam de estado para estado e também em função do tipo de empresa e pessoa jurídica que se pretende abrir.
Como regra geral, os custos básicos para abrir um CNPJ envolvem:
- Taxa de registro na Junta Comercial ou Cartório;
- Honorários do serviço de contabilidade.
No entanto, em alguns casos, é importante que o empreendedor considere custos adicionais, dentre eles:
- Taxa para obter a Licença do Corpo de Bombeiros;
- Custos para registro de marca;
- Aquisição de certificado digital;
- Taxa para registro da pessoa jurídica em conselho de classe profissional.
Sendo assim, o ideal é que a pessoa interessada em abrir um CNPJ, consulte um serviço de contabilidade e solicite um orçamento.
Pensando em abrir um CNPJ? Conte com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade, assine o nosso plano anual e garanta abertura de empresa gratuita.
Veja como funciona:
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Com o apoio do nosso time de contadores, você abre o seu CNPJ pela internet, sem qualquer complicação, e paga apenas as taxas de registro, pois os custos com honorários contábeis ficam por nossa conta.
Sendo assim, não perca mais tempo e solicite a abertura do seu CNPJ, hoje mesmo!
Quanto tempo leva para abrir um CNPJ
O tempo necessário para abrir um CNPJ varia em função de alguns fatores, dentre eles:
- A inexistência de pendências nos documentos necessários;
- O tipo de pessoa jurídica que se pretende abrir;
- O local para abertura da pessoa jurídica.
No entanto, a boa notícia é que com o avanço da internet e a integração dos sistemas públicos, na grande maioria dos casos, o tempo médio para abrir um CNPJ é de 30 dias.
Como abrir um CNPJ Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime tributário mais procurado por quem pretende abrir uma empresa.
Conhecido por seus benefícios, dentre eles, a economia de impostos e o recolhimento de tributos em guia única, o Simples Nacional é destinado exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte. (ME e EPP).
De acordo com a legislação em vigor, para ser enquadrada como ME ou EPP e participar do Simples Nacional as empresas não podem faturar mais que R$ 4,8 milhões por ano.
Dito isso, é importante esclarecer que o processo para abrir um CNPJ no Simples Nacional é o mesmo aplicável a outras empresas.
Para esclarecer definitivamente as suas dúvidas, no próximo tópico vamos apresentar o que é preciso para abrir um CNPJ.
O que precisa para abrir um CNPJ
Você já sabe o que é um CNPJ, mas talvez ainda não saiba o que é preciso para obter esse importante documento.
Antes de mais nada, é importante esclarecer que atualmente, o processo para abrir um CNPJ se tornou muito mais simples e rápido que antigamente.
Hoje, qualquer pessoa interessada, pode abrir um CNPJ gratuitamente pela internet, com o apoio de uma contabilidade online, sem qualquer tipo de dificuldade.
Não podemos negar que o processo para abertura de um CNPJ é composto por várias etapas, no entanto, a boa notícia é que a maioria delas fica sob a responsabilidade do contador.
Por isso, basicamente, tudo que o empreendedor precisa é contratar um serviço de contabilidade e fornecer os documentos necessários, na sequência cabe ao contador dar andamento no processo.
Confira o que você precisa para abrir um CNPJ:
1.Contratar um serviço de contabilidade: Como dito anteriormente, o primeiro passo para abrir um CNPJ consiste na contratação de um serviço de contabilidade.
O contador está preparado para tirar todas as suas dúvidas e cuidar de todos os trâmites e processos para abertura do CNPJ.
2.Separar os documentos necessários: Após contratar um contador, você precisará separar os documentos necessários, incluindo:
- RG e CPF;
- Comprovante de Residência;
- Comprovante de Endereço do local de instalação da empresa;
- Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
- Certidão de Casamento (para pessoas casadas);
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
No caso da abertura de negócios em sociedade, é preciso separar os documentos pessoais de todos os sócios que participam do negócio.
3.Aguardar enquanto a contabilidade abre e regulariza o CNPJ: Por fim, basta aguardar, enquanto a contabilidade cuida do registro e regularização da empresa, o que inclui:
- Definição do CNAE (tipo de atividade);
- Definição da natureza jurídica (tipo de empresa);
- Escolha do melhor regime tributário;
- Registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas;
- Emissão do CNPJ na Receita Federal;
- Emissão da Inscrição Estadual (para empresas da indústria e comércio);
- Emissão da Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviço);
- Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
- Obtenção de Licenças Especiais (quando necessário).
Como incluir atividade secundária no CNPJ
De acordo com a Receita Federal, um CNPJ pode ter até 99 atividades secundárias, com exceção do MEI, cujo limite é de 15 atividades secundárias.
Para incluir atividades secundárias no CNPJ, o MEI pode acessar o Portal do Empreendedor com o seu CPF e senha GOV.
Por sua vez, as demais empresas precisam contar com o auxílio de um contador, uma vez que será necessário realizar uma alteração contratual na Junta Comercial e nos demais órgãos, incluindo Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura.
O que significa CNPJ baixado
CNPJ baixado é aquele que foi encerrado por solicitação do seu responsável legal ou de ofício pela Receita Federal, em função de alguma irregularidade.
É importante esclarecer que a condição de CNPJ baixado é definitiva, ou seja, sua reativação não é permitida.
Para abrir CNPJ precisa ter nome limpo
Empreendedores que desejam abrir um CNPJ não precisam ter o nome limpo, uma vez que a legislação em vigor não faz esse tipo de exigência.
No entanto, é importante esclarecer que manter o nome limpo no mercado é fundamental para a vida pessoal do indivíduo, uma vez que garante certos benefícios importantes, como a maior facilidade para obter empréstimos e financiamentos.
Como regularizar o CNPJ
Um CNPJ irregular pode trazer muita dor de cabeça incluindo:
- Cobrança de juros e multas;
- Impedimento para obter empréstimos e financiamentos;
- Impedimento para participar de licitações públicas;
- Bloqueio de benefícios e incentivos fiscais;
- Dentre outras consequências.
Na pior das hipóteses, o CNPJ pode ser baixado de ofício e de forma definitiva pelo fisco.
Por isso, regularize o seu CNPJ e evite qualquer tipo de problema com o fisco, contando com o apoio e assessoria do nosso time de contadores.
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Como abrir um CNPJ Grátis
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