Como dar baixa no CNPJ? Esse é um assunto pouco explorado na internet, afinal, ninguém abre um negócio com planos para fechá-lo, não é mesmo?
No entanto, não podemos negar que em determinadas situações, o encerramento das atividades de uma empresa se torna necessário ou inevitável.
Diante disso, é importante esclarecer que em situações, onde o encerramento do CNPJ é a única alternativa, é preciso observar o que diz a legislação que trata do assunto, visando o encerramento legal da empresa.
Garantir o respeito às normas para encerramento de empresas, não só permitirá que o empreendedor abra novos CNPJs no futuro, como também evitará multas e muita dor de cabeça.
Fique por dentro do assunto, confira o conteúdo até o final e confira como dar baixa no CNPJ passo a passo.
O que é CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, um documento obrigatório para toda e qualquer empresa instalada no Brasil.
O documento em questão, garante o reconhecimento das empresas por parte do fisco e possui 5 diferentes status:
- Ativo;
- Inapto;
- Suspenso;
- Nulo;
Uma empresa que está encerrando suas atividades, precisa acertar as contas com o fisco e protocolar um pedido para baixa do CNPJ, ou seja, a transferência do seu status para “Baixado”.
Vale destacar que a ação de baixa é irreversível. Portanto, antes de tomar qualquer decisão, consulte um contador e veja se outras alternativas podem lhe atender melhor, dentre elas, a baixa temporária do CNPJ.
O que é preciso para dar baixa no CNPJ?
Diferentemente do que muita gente acredita, para dar baixa no CNPJ, não basta apenas comunicar tal decisão ao fisco.
Diante disso, decidimos preparar um passo a passo para auxiliar você que pretende baixar uma empresa, mas não sabe por onde começar, confira:
1.Contrate um serviço de contabilidade
A contratação de um serviço de contabilidade é o primeiro passo para quem pretende dar baixa no CNPJ.
O apoio de um contador é fundamental para que seja possível levantar as possíveis pendências, nos mais diferentes órgãos públicos e instituições, incluindo:
- Receita Federal;
- Secretaria Estadual de Fazenda;
- Secretaria Municipal de Fazenda;
- Previdência Social (INSS);
- Caixa Econômica Federal (FGTS).
Um verdadeiro pente fino na vida da empresa precisa ser realizado, a fim de garantir a entrega de obrigações acessórias pendentes e o pagamento de impostos e taxas em aberto.
Esse processo de verificação é de fundamental importância para que o empresário não tenha surpresas no futuro, vindo a ser cobrado em seu próprio CPF, por dívidas e pendências da empresa que ficaram em aberto.
Declarações não entregues e impostos em atraso, podem gerar multas, acumular juros e em alguns casos sofrer cobrança judicial, com penhora de bens pessoais do empresário para quitação dos débitos.
Além disso, quem encerra uma empresa deixando pendências para trás, pode ser impedido de constituir um novo CNPJ ou participar como sócio em outras empresas.
Dito isso, quando o objetivo é dar baixa no CNPJ, não abra mão de contar com o apoio e assessoria de um profissional de contabilidade.
2.Registre o Distrato Social
Após a contratação do serviço de contabilidade, a próxima etapa para dar baixa no CNPJ de uma empresa, é analisar a sua forma de constituição.
Empresas que foram constituídas em sociedade, por exemplo, precisam elaborar e registrar em cartório, com a assinatura dos seus sócios, o Distrato Social.
O Distrato Social é um documento que desfaz o acordo firmado anteriormente, entre os sócios por meio do Contrato Social.
No distrato, deve constar as causas de encerramento da sociedade e a destinação e divisão dos bens da empresa.
3.Verificação de pendências no INSS e FGTS
Antes de entrar com o pedido para dar baixa no CNPJ, o contador precisará realizar uma consulta na Previdência Social e na Caixa Econômica Federal para verificar se existe algum tipo de pendência a ser resolvida entre a empresa e essas instituições.
Caso exista alguma obrigação acessória pendente de entrega, ou contribuições com pagamento em atraso, será preciso providenciar a regularização, antes de encerrar as atividades da empresa.
Apenas com a quitação completa das pendências, será possível solicitar a Certidão Negativa da Previdência Social e o Certificado de Regularidade com o FGTS.
4.Baixa da empresa na esfera municipal e estadual
No Brasil, temos três níveis de governo (União, Estados e Município), quando regularizadas, as empresas são registradas nesses três níveis governamentais.
Sendo assim, no momento da baixa do CNPJ, é preciso verificar se existem pendências junto ao fisco estadual e municipal.
Existindo pendências, será necessário solicitar a regularização, e posteriormente, a baixa da Inscrição Estadual e também da Inscrição Municipal.
A contabilidade também precisará solicitar uma certidão negativa de débitos, expedida tanto pela Secretaria Estadual de Fazenda, como também pela Prefeitura.
5.Certidão Negativa da Receita Federal e baixa do CNPJ
Após a verificação e baixa da empresa no fisco municipal e estadual, é hora de providenciar a baixa e regularização do CNPJ na Receita Federal.
Nesta etapa, o primeiro passo é obter a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, para verificar se existe algum imposto, taxa ou contribuição em aberto.
O contador também precisará verificar se existem obrigações pendentes de entrega, como SPEDs e DCTF.
6.Arquivamento na Junta Comercial
Por fim, o contador deverá protocolar um pedido para baixa e arquivamento da empresa na Junta Comercial.
Com a baixa do CNPJ e o arquivamento na Junta Comercial, a empresa é definitivamente baixada e não pode ser reaberta em nenhuma hipótese.
Sendo assim, caso deseje retomar os negócios no futuro, o empresário precisará abrir um novo CNPJ e iniciar do zero.
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