Você possui débitos em atraso com o MEI? Confira nesse conteúdo como funciona e o passo a passo para solicitar o parcelamento MEI.
Parcelando os débitos em atraso com o MEI, você evita problemas com o fisco, incluindo o cancelamento do seu CNPJ e a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União.
Deseja saber mais sobre o parcelamento MEI e solicitar a sua regularização? Então, não perca mais tempo, continue conosco e acompanhe o conteúdo.
O que é parcelamento MEI?
O parcelamento MEI é uma alternativa para que os contribuintes que atuam como Microempreendedor Individual regularizem seus débitos e mantenham a sua empresa em dia, evitando o cancelamento do seu CNPJ.
De acordo com a Receita Federal, os contribuintes podem solicitar o parcelamento de débitos relativos ao MEI, enquanto os mesmos não forem encaminhados para a Dívida Ativa da União.
O parcelamento de débitos em aberto com o MEI pode ser realizado em até 60 vezes e possui parcela mínima mensal de R$ 50,00.
A aprovação do parcelamento ocorre logo após o pagamento da primeira parcela, desde que respeitada a data de vencimento impressa no boleto.
Vale destacar que é possível solicitar somente um parcelamento MEI por ano calendário.
Como solicitar o parcelamento MEI?
Solicitar o parcelamento MEI é muito simples e prático, o processo é realizado diretamente na internet, por meio do Site do Simples Nacional.
Confira o passo a passo abaixo e veja como solicitar o parcelamento, agora mesmo:
1.Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
2.Clique na opção “Simei Serviços” e na sequência em “Parcelamento”;
3.Na próxima página, clique em “Parcelamento – Microempreendedor individual”;
4.Informe o número do CNPJ, CPF, código de acesso, preencha a validação de segurança e clique em “Continuar”;
Caso não possua código de acesso, clique na seguinte opção: “Caso você não tenha Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique aqui.”
5.Após acessar o portal do Simples Nacional com o seu código de acesso, clique em “Pedido de Parcelamento”;
6.Confira o valor das parcelas, o total da dívida e clique em “Sim” para confirmar;
7.Por fim, será gerado um boleto para pagamento da primeira parcela, quite o mesmo até o seu vencimento para validar o parcelamento.
O que acontece se não pagar o MEI?
O pagamento mensal da guia do MEI é uma das principais obrigações do contribuinte que formaliza suas atividades como Microempreendedor Individual.
A guia pode ser consultada no site do Simples Nacional e deve ser quitada até o dia 20 de cada mês.
Quando o pagamento da guia em questão não acontece dentro do prazo, o contribuinte fica sujeito a uma série de consequências, incluindo:
- Cobrança de juros e multas;
- Cancelamento do CNPJ;
- Inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União para cobrança judicial;
- Transferência da dívida para o CPF do empreendedor;
- Dificuldade para obter crédito no mercado.
Qual o valor do MEI?
O valor do MEI é composto por 5% do salário mínimo nacional, destinado ao INSS e uma pequena contribuição para o ICMS ou ISS.
No momento de publicação deste conteúdo, o valor do MEI era o seguinte:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56,00 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60,00 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61,00 |
Como pagar o MEI em dívida ativa
Após o envio dos débitos do MEI para a Dívida Ativa da União, o contribuinte interessado em regularizar a sua situação, deve seguir o passo a passo abaixo:
1.Acesse o “Portal Regularize-se” e faça o seu cadastro.
2.Após o cadastro, clique em “Negociação de Dívida”;
3.Na próxima opção, clique em “Adesão” e na sequência em “Parcelamento”;
4.Na tela de adesão ao parcelamento, clique em “Avançar”;
5.Selecione a opção “0004 – Parcelamento Convencional”;
6.Selecione os débitos que deseja parcelar e clique em “Sim” para confirmar a operação;
7.Por fim, clique em “Documento de Arrecadação” para emitir o boleto de pagamento da primeira parcela.
Vale destacar que no caso dos débitos ativos na Dívida Ativa da União, o parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 300,00.
Para o pagamento das demais parcelas, acesse o Portal Regularize, clique em “Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela”, informe o CNPJ do MEI e o número do parcelamento.
Por fim, vale destacar que por meio do Portal Regularize, também há a possibilidade de colocar o pagamento das parcelas em débito automático.
Quando migrar de MEI para ME
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Confira na sequência, os principais motivos para migrar de MEI para ME:
- Por decisão própria do microempreendedor;
- Ultrapassar o limite R$ 81 mil do faturamento anual;
- Passar a realizar atividades não permitida ao MEI;
- Incluir um ou mais sócios na empresa;
- Contratar mais de um funcionário;
- Passar a ser proprietário ou sócio de outra empresa.
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