CSLL: O que é, como funciona e como calcular?

CSLL é a sigla para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um imposto federal que incide sobre atividades do comércio, indústria e serviços.

Instituída pela Lei 7.869/1988 a CSLL tem como objetivo o financiamento da seguridade social, ou seja, aposentadorias, benefícios previdenciários e a saúde pública.

Quem precisa pagar a CSLL?

De acordo com a legislação em vigor, todas as empresas brasileiras são obrigadas a contribuir para a CSLL, incluindo empresas no:

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Real.

No entanto, em cada regime, há uma sistemática de cálculo e apuração dos impostos diferente, conforme veremos na sequência deste conteúdo.

Como funciona o cálculo e qual é a alíquota da CSLL?

A alíquota da CSLL varia em função do regime tributário e tipo de atividade desenvolvida por cada empresa.

Na sequência, vamos detalhar as alíquotas e forma de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido em cada um dos regimes tributários disponíveis no país.

Cálculo da CSLL no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, para que seja possível encontrar o valor da CSLL, precisamos encontrar em primeiro lugar, a sua base de cálculo.

De acordo com a legislação em vigor, a base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido deve ser apurada com base nas alíquotas e atividades listadas na tabela abaixo:

Uma vez determinado o valor da base de cálculo, aplica-se uma alíquota de 9% para chegar ao valor a pagar do imposto. Veja um exemplo de cálculo:

• Tipo de empresa: Empresa de Serviços em Geral.
• Faturamento no mês: R$ 500.000,00
• Alíquota base da CSLL (conforme tabela): 32%
• Base de Cálculo: R$ 500.000,00 x 32% = R$ 160.000,00
• Imposto a Pagar: R$ 160.000,00 x 9% = R$ 14.400,00

Cálculo da CSLL no Lucro Real

No caso das empresas enquadradas no Lucro Real, a CSLL deve ser calculada com base no lucro líquido, observadas as seguintes alíquotas:

• 9% para empresas em geral;
• 15% para instituições financeiras e assemelhadas.

Cálculo da CSLL no Simples Nacional

Por fim, temos o Simples Nacional, regime tributário no qual as empresas recolhem os seus tributos em guia única calculada sobre o faturamento e com pagamento mensal.

As empresas do Simples Nacional recolhem todos os seus impostos, incluindo a CSLL por meio da guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Dentre os impostos que podem fazer parte da guia do Simples Nacional, podemos destacar:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto sobre Serviços.

Por sua vez, a soma desses tributos pode resultar em alíquotas de contribuição que variam de 4% a 33% a depender do volume de faturamento da empresa e suas atividades.

Na sequência, você pode conferir um desmembramento das alíquotas do Simples Nacional por Anexo, Faixa de Faturamento e Tipo de Imposto.

Com base nessas informações, é possível conferir o percentual do Simples Nacional pago pela sua empresa que é destinado para a CSLL.

Anexo I do Simples Nacional – Comércio

Tabela de Repartição dos Tributos no Anexo I do Simples Nacional

Anexo II Simples Nacional – Indústria

 Tabela de Repartição dos Tributos no Anexo II do Simples Nacional

Anexo III Simples Nacional – Serviços

 Tabela de Repartição dos Tributos no Anexo III do Simples Nacional

Anexo IV Simples Nacional – Serviços

Tabela de Repartição dos Tributos no Anexo IV do Simples Nacional

Anexo V Simples Nacional – Serviços

Tabela de Repartição dos Tributos no Anexo V do Simples Nacional

Como fazer o pagamento da CSLL?

O pagamento da CSLL é realizado por meio de uma guia DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal (para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real) ou então, por meio da DAS – Documento de Arrecadação do Simples (para empresas do Simples Nacional.

A guia em questão deve ser calculada por um contador e paga até a data do seu vencimento, evitando assim, multas, juros e quaisquer sanções aplicáveis pelo fisco.

Qual a data de vencimento da CSLL?

A data de vencimento da CSLL varia em função do tipo de regime tributário da empresa, confira:

• Simples Nacional: Até o dia 20 do mês subsequente à sua apuração;
• Lucro Presumido: Até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração trimestral;
• Lucro Real: Até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

Vale destacar que nos vencimentos em finais de semana e feriado, o prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Além disso, é importante esclarecer que a CSLL, apurada trimestralmente, pode ser paga em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.

Por fim, a pessoa jurídica pode optar por pagar a CSLL em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 1.000,00.

Qual o código da DARF CSLL?

Os códigos mais utilizados para recolhimento da DARF CSLL são os seguintes:

• 2484 – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Lucro Real – Estimativa Mensal;
• 2469 – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal;
• 6012 – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Lucro Real – Apuração Trimestral;
• 2030 – Entidades Financeiras – Apuração Trimestral;
• 6773 – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Lucro Real – Ajuste Anual;
• 6758 – Entidades Financeiras – Lucro Real – Ajuste Anual;
• 2372 – Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Arbitrado.

Vale destacar que para evitar problemas com o fisco, é fundamental que o valor apurado para cálculo da CSLL esteja correto, sendo compatível com o regime tributário da empresa e operações realizadas pela mesma no período.

Além disso, o valor pago a título de CSLL deve ser informado mensalmente ou semestralmente, a depender do caso, através da DCTF – Declaração de Créditos e Tributos Federais.

O correto recolhimento da CSLL, como também de outros impostos, evita multas e outros tipos de sanções que podem ser imputadas pelo fisco.

Como pagar DARF CSLL atrasado?

O interessado em efetuar o pagamento de uma DARF CSLL em atraso precisa providenciar a atualização da guia com juros e multas.

A emissão da guia atualizada deve ser realizada por meio do Sicalc – Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais, preferencialmente com o auxílio de um contador.

O profissional de contabilidade está habilitado para efetuar todos os cálculos necessários para correta apuração da CSLL, como também para atualização de guias em atraso, quando for o caso.

Para evitar problemas com o fisco, conte com o auxílio e orientação de um profissional de contabilidade para calcular e apurar as suas guias da CSLL e outros impostos corretamente.

Quem possui isenção de CSLL?

De acordo com a legislação em vigor, são isentas de CSLL as entidades sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais.

São exemplos de entidades isentas de contribuir para a CSLL:

• Instituições de caráter filantrópico;
• Instituições de caráter recreativo;
• Instituições de caráter cultural;
• Instituições de caráter educacional e científico.

Sendo assim, desde que observadas as exigências legais, as organizações listadas acima, são isentas de contribuir para a CSLL.

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• Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
• Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.
• Lucro Presumido: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Presumido.

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