Você sabe o que é NF? Todo empresário e empreendedor sabe que possui algumas responsabilidades perante o fisco, dentre elas aquela relacionada à emissão de Nota Fiscal ou simplesmente NF.
A emissão das notas fiscais é uma obrigatoriedade legal prevista na Lei 8.846 de 1994 que disciplina:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”
Por sua vez, a Lei 8.137 de 1990 considera crime de sonegação fiscal a não emissão das notas fiscais, quando devido, veja:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Como podemos observar, a emissão de Notas Fiscais é uma obrigatoriedade legal para as empresas que quando descumprida pode gerar uma série de consequências, desde multa a prisão dos responsáveis pelo negócio.
Diante disso, é muito importante que você saiba o que é NF, quais os seus tipos, como emitir uma nota fiscal e tire suas principais dúvidas sobre o assunto.
Para auxiliar e orientar você, a Já Calculei preparou esse conteúdo completo, recomendamos que confira até o final!
O que é NF?
NF ou Nota Fiscal é um documento oficial utilizado para o registro de operações que envolvam a compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.
Como observamos na introdução deste conteúdo, a nota fiscal precisa ser emitida obrigatoriamente a cada venda ou serviço prestado por uma empresa, sob pena de consequências graves que variam de multa a prisão dos responsáveis.
Quais são os tipos de NF?
Atualmente, existem diversos tipos de NF em operação, para evitar erros, é importante conhecer as opções e identificar quanto cada tipo de nota fiscal precisa ser emitida.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): A NFe nota fiscal eletrônica é emitida no formato A4 em todas as operações de compra, venda, devolução, exportação, importação e transferência de mercadorias entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e empresas quando há necessidade de transporte da mercadoria, como acontece no caso das vendas online.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Por sua vez, a nota fiscal de serviço deve ser utilizada para o registro de atividades relacionadas à prestação de serviços em geral.
Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e): Por sua vez, a Nota Fiscal do Consumidor é um modelo de NF que deve ser emitida nas vendas do varejo, ou seja, direto ao consumidor final.
Como emitir Nota Fiscal?
Agora que você já sabe o que é NF e quais são os seus tipos, é hora de descobrir como emitir as notas fiscais da sua empresa, confira o passo a passo:
1.Regularize a sua empresa
O primeiro passo para emitir notas fiscais é a regularização da sua empresa. Para isso, você precisará do apoio e assessoria de um contador.
- Para emitir NFe e NFCe você precisará de um CNPJ e uma Inscrição Estadual;
- Para emitir NFSe você precisará de um CNPJ e Inscrição Municipal.
Por sua vez, o contador é o profissional responsável por auxiliar a sua empresa a obter esses documentos.
2.Adquira um certificado digital
Para emitir NF e NFC-e, você também precisará de um certificado digital do tipo A1 ou A3, dispositivo que é utilizado para conferir autenticidade às notas fiscais.
É importante destacar que em alguns casos, você também pode precisar de certificado digital para emissão das notas fiscais de serviço (NFS-e), no entanto, a maior parte das prefeituras não possui essa exigência.
3.Contrate um software para emissão de notas fiscais
Por fim, você pode precisar de um software para emissão das notas fiscais, confira:
- NF e NFC-e: Para emissão desses tipos de nota fiscal, você precisará contratar um software de gestão empresarial com recursos para emissão de notas.
- NFS-e: Em relação às notas fiscais de serviços, você poderá emitir pelo site da prefeitura do seu município ou na área do cliente da Já Calculei.
Dúvidas frequentes sobre Nota Fiscal
Você já sabe o que é NF e como emitir esse importante documento, sendo assim, é hora de conferir a resposta para algumas dúvidas frequentes relacionadas a emissão de nota fiscal.
- MEI precisa emitir NF? De acordo com a legislação em vigor, o MEI – Microempreendedor Individual precisa emitir NF apenas na venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas.
- Como uma pessoa física pode emitir nota fiscal? A pessoa física que precisa emitir notas fiscais, pode emitir a nota fiscal avulsa.
- Como cancelar uma nota fiscal? Na maioria dos casos, o cancelamento de nota fiscal é permitido dentro do prazo de 24 horas.
Deseja saber mais sobre a emissão de notas fiscais ou habilitar a sua empresa para emitir esse tipo de documento? Entre em contato conosco!
