Dúvidas em relação ao ISS e ao recolhimento do ISSQN Cuiabá? Então, você chegou ao lugar certo, neste conteúdo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.
“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
“Art. 154. O contribuinte doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.”
Qual a alíquota do ISSQN Cuiabá?
A alíquota do ISSQN Cuiabá e de outros municípios está previsto no artigo 8º da Lei Complementar 166 de 2003 que diz o seguinte:
“Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Com base na legislação em vigor, podemos concluir que a alíquota do ISSQN Cuiabá pode variar entre 2% e 5% sobre o valor dos serviços prestados.
Por sua vez, cabe à prefeitura do município, determinar a alíquota aplicável a cada tipo de serviço prestado pelas empresas cadastradas na cidade, desde que respeitados os referidos limites.
Quem precisa recolher o ISSQN Cuiabá?
Precisa recolher o ISSQN Cuiabá, todo contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica que preste serviços remunerados.
É importante destacar que de acordo com a Lei 8.137 de 1990, é considerado crime negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
A pena prevista neste caso, é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A saber, até mesmo o contribuinte pessoa física, ou seja, aquele que não possui CNPJ pode emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe e recolher o ISSQN Cuiabá, quando devido.
Como emitir nota fiscal eletrônica em Cuiabá?
Para emitir a nota fiscal eletrônica em Cuiabá, o contribuinte seja ele pessoa física ou jurídica deverá solicitar à prefeitura o acesso ao sistema emissor de notas fiscais.
Após receber o acesso ao sistema, basta que o contribuinte faça login com o seu CPF/CNPJ e senha ou certificado digital para ter acesso à emissão das notas fiscais.
Para solicitar o seu cadastro, emitir as notas fiscais e recolher o ISSQN Cuiabá, mantendo todas as suas obrigações em dia com o fisco, entre em contato com a Já Calculei.
O nosso time de contadores está à disposição para tirar todas as suas dúvidas e solicitar o seu cadastro como pessoa física ou da sua empresa (pessoa jurídica) para emissão de notas fiscais de serviço em Cuiabá.
Como pagar ISSQN Cuiabá?
O contribuinte do ISSQN Cuiabá precisa recolher mensalmente o ISS devido por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Vale destacar que a falta de recolhimento dos tributos devidos pode resultar em juros e multas, suspensão do Alvará de Funcionamento e inscrição do contribuinte pessoa física ou jurídica na dívida ativa do município.
Com a inscrição em dívida ativa, o contribuinte poderá ser cobrado judicialmente para que efetue o recolhimento dos impostos devidos e regularize os seus débitos com a prefeitura de Cuiabá.
Onde fica e qual o telefone do ISSQN Cuiabá?
O Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – ISSQN Cuiabá está localizado na R. Barão de Melgaço, 3814 – Centro Norte, Cuiabá – MT, 78005-300.
Por sua vez o ISSQN Cuiabá pode ser contatado pelo telefone: (65)3317-5631 ou por e-mail: [email protected]
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta das 08:00 às 17:00h.
Saiba tudo sobre a Nota Cuiabana
Agora que você já conferiu tudo o que precisa saber sobre o ISSQN Cuiabá, é hora de tirar todas as suas dúvidas sobre a Nota Cuiabana.
O que é a Nota Cuiabana? A Nota Cuiabana é uma campanha da prefeitura que tem por objetivo estimular os consumidores que exigem a emissão da nota fiscal de serviços em troca de benefícios e sorteio de prêmios.
O que são créditos da Nota Cuiabana? O contribuinte pessoa física cadastrado na nota cuiabana, recebe 30% do valor do ISS das notas fiscais de serviço emitidas contra o seu CPF e o contribuinte pessoa jurídica 1%.
Como resgatar os créditos? Os créditos acumulados podem ser convertidos em descontos no IPTU solicitados pelo próprio site da Nota Cuiabana.
É possível utilizar os créditos para obter até 30% de desconto no valor do IPTU.
Como participar? Para participar, o contribuinte pessoa física ou jurídica deve solicitar o seu cadastro por meio do portal da Nota Cuiabana.
Como funcionam os sorteios? A Nota Cuiabana realiza sorteios mensais totalizando R$ 100.000,00 em prêmios.
Caso seja sorteado, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos para retirar o prêmio:
Original e cópia do documento de identidade e CPF;
A consulta aos resultados do sorteio pode ser realizada diretamente no site.
Deseja saber mais sobre o ISSQN Cuiabá, tirar dúvidas, solicitar o seu cadastro, emitir notas fiscais de serviços ou a guia para pagamento do ISS?
