Como fechar uma empresa LTDA? Quais são os trâmites legais e documentos necessários para o encerramento de empresas?
Neste conteúdo, a Já Calculei apresenta um passo a passo completo para fechamento de empresas LTDA.
Confira o próximo tópico, entenda como funcionam os trâmites para fechar uma empresa LTDA e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Passo a passo completo para baixar CNPJ
Para tirar todas as suas dúvidas confira todas as etapas e processos necessários para fechar uma empresa LTDA em 5 passos, logo abaixo:
1.Elaboração do Distrato Social
A elaboração do Distrato Social é o primeiro passo para quem pretende fechar uma empresa LTDA.
O Distrato Social é um documento que deverá ser registrado na Junta Comercial onde a empresa foi aberta, contendo, dentre outras, as seguintes informações:
- Motivo do encerramento da empresa;
- Como funcionará a divisão dos bens da empresa;
- Nome de quem ficará responsável pela guarda de livros e documentos fiscais e contábeis.
Com a assinatura dos sócios e o registro do Distrato Social na Junta Comercial, o Contrato Social, documento registrado na abertura da empresa, perde o seu valor.
2.Certidão Negativa de FGTS e Previdência Social
Após a elaboração do Distrato Social é necessário verificar se restam débitos relacionados às contribuições para o FGTS e também para o INSS.
Essas verificações devem ser realizadas junto à Caixa Econômica Federal (FGTS) e Previdência Social (INSS).
Caso existam quaisquer pendências, é necessário providenciar o pagamento e regularização dos débitos para que por fim, possam ser emitidas as certidões negativas de FGTS e Previdência Social, atestando a regularidade da empresa.
3.Baixa das Inscrições Estaduais e Municipais
Para fechar uma empresa LTDA também será necessário solicitar a baixa da Inscrição Estadual e também da Inscrição Municipal da empresa.
A Secretaria Estadual de Fazenda do seu estado é o órgão responsável por receber o pedido e processar a baixa da Inscrição Estadual.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Fazenda do seu município é o órgão responsável por receber o pedido e processar a baixa da Inscrição Municipal.
Vale destacar que para que os pedidos de baixa possam ser atendidos, a empresa solicitante precisa estar em dia com o pagamento dos impostos e taxas estaduais e municipais.
4.Tributos Federais
Para fechar uma empresa LTDA também será preciso verificar se a empresa está em dia com o pagamento de tributos federais.
Após a conferência de débitos em aberto e pagamento dos valores devidos, será necessário emitir a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
A certidão é o documento utilizado para comprovar que a empresa a ser encerrada está em dia com todas as suas obrigações fiscais perante o Governo Federal.
5.Baixa do CNPJ
Para finalizar os trâmites para fechar uma empresa LTDA, basta transmitir a solicitação de encerramento do CNPJ por meio do sistema de Coleta Online, da Receita Federal.
Após a transmissão da solicitação de encerramento será gerado um Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
A saber, em alguns casos, a baixa do CNPJ pode ser realizada diretamente na Junta Comercial.
Preciso de contador para fechar uma empresa LTDA?
Preciso de contador para baixar uma empresa LTDA? Essa é uma das dúvidas mais comuns entre aqueles que precisam encerrar as atividades da sua empresa.
Sendo assim, é importante esclarecer que apesar de não existir Lei que obrigue a contratação de um contador, essa é a prática mais aconselhada quando o assunto é o encerramento de empresas.
Para evitar problemas no futuro, diversos trâmites e processos envolvem o encerramento de empresas precisam ser respeitados.
O contador conhece todos os detalhes e trâmites legais que envolvem o fechamento seguro de empresas.
Não contar com o apoio e assessoria especializada pode ser um erro irreparável quando o assunto é fechar uma empresa LTDA.
Vale lembrar que débitos não verificados podem continuar em aberto, gerando juros e multas que podem parar na Dívida Ativa da União e ser cobrada judicialmente dos antigos sócios.
Evite problemas com o fisco, conte com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade Online para o encerramento seguro de empresas.
Quanto tempo leva para fechar uma empresa LTDA?
Em geral, o tempo necessário para fechar uma empresa LTDA é de 30 dias. No entanto, isso não é uma regra.
É importante considerar que o prazo em questão varia de estado para estado e também em função das pendências encontradas pelo contador para o encerramento do CNPJ.
O encerramento de empresas com pendências fiscais e trabalhistas, por exemplo, pode levar mais tempo, afinal, antes de mais nada, será necessário regularizar tais débitos.
A boa notícia é que com a digitalização dos sistemas governamentais, o prazo para o encerramento de empresas no Brasil tem reduzido bastante.
Quais os tipos de status para CNPJ?
Você conhece os status do CNPJ? Vale destacar que uma vez baixada, a empresa não poderá ser reativada. Neste caso, o interessado precisará abrir um novo CNPJ.
Ativo: Cadastro em situação regular perante o fisco.
Suspenso: Cadastro encontra-se com pendências de informações cadastrais;
Inapto: Em situação irregular por omissão na entrega de declarações e demonstrativos obrigatórios;
Nulo: Cadastro nulo por questões como fraude ou duplicidade;
Baixado: Cadastrado baixado a pedido do responsável ou por decisão da Receita Federal.
Contabilidade para fechar uma empresa LTDA
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- Abertura e encerramento;
- Emissão de certidões negativas de débitos;
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