Funcionário público pode ter MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que possuem cargo público, mas afinal, o que a lei diz sobre o assunto?
Existe algum impeditivo para que funcionário público abra empresa e atue como microempreendedor individual?
Abertura de empresa por funcionário público: Funcionário público pode ter MEI?
Como regra, o funcionário público não pode ter MEI, ao menos é o que determina a Lei 8.112/1990 que trata do funcionalismo público federal.
Veja o que diz o artigo 117 da referida Lei:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
No entanto, é importante destacar que o funcionalismo público é dividido em três esfera:
- Municipal;
- Estadual;
Sendo assim, é muito importante que o funcionário público interessado em abrir uma empresa observe a legislação do ente federativo ao qual faz parte.
Além disso, é importante observar a exceção prevista na lei que diz o seguinte: exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Sendo assim, podemos concluir que o funcionário público federal até pode participar de uma empresa, mas na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Na prática, a lei deixa claro que funcionário pode abrir empresa, desde que não atue diretamente como administrador e gerente do negócio.
No entanto, em todo caso, quando o assunto é funcionário público não pode ter MEI, a exceção não se aplica, uma vez que o MEI não pode ter sócios.
O que pode acontecer com o funcionário público que abrir um MEI?
Vimos no tópico anterior que como regra e ao menos no âmbito federal funcionário público não pode ter MEI.
No entanto, fica a dúvida: O que pode acontecer com um funcionário público que descumpra a legislação e decida abrir um MEI por sua conta em risco?
De acordo com a legislação em vigor, o funcionário em questão poderá perder o cargo público, além de ser proibido de prestar novos concursos públicos por até 5 anos.
Quem não pode abrir uma empresa?
Funcionários públicos não são os únicos que estão impedidos por lei de abrir empresa, isso porque de acordo com o artigo 972 do Código Civil podem abrir empresa:
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Sendo assim, além dos funcionários públicos, ficam impedidos de abrir MEI:
- Os absolutamente incapazes, como por exemplo, os menores de 16 anos;
- Os relativamente incapazes, como maiores de 16 anos não emancipados e os menores de 18 anos;
- Os sujeitos a proibições de caráter constitucional;
- Os empresários falidos não reabilitados;
- Os indivíduos condenados a crimes contra o sistema financeiro;
- Os indivíduos condenados a crimes contra relações de consumo e fé pública, durante o período de efeito da condenação.
Como abrir empresa para servidor público?
Você que chegou até aqui buscando informações sobre funcionário público pode ter MEI, já sabe que não existe essa possibilidade.
No entanto, a própria legislação diz que o funcionário público pode participar de empresas na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Na prática, isso quer dizer que o funcionário público que deseja montar um negócio, pode fazer abrir uma Sociedade Empresária Limitada ou uma Sociedade Anônima, desde que não participe do negócio como administrador.
Você é funcionário público e deseja abrir uma empresa em sociedade?
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Passo a passo para abrir uma empresa
Abrir uma empresa requer a emissão e registro de alguns documentos obrigatórios para a legalização do negócio, dentre eles:
- Registro de Contrato Social na Junta Comercial;
- Emissão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- Emissão da Inscrição Estadual;
- Emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.
Por sua vez, o tempo necessário para abrir uma empresa pode variar de município para município, no entanto não costuma ser superior a 30 dias.
No entanto, vale destacar que em algumas regiões do país, é possível regularizar um negócio em tempo ainda menor, entre 7 e 10 dias.
Você que chegou até aqui buscando informações sobre funcionário público pode ter MEI, pode abrir uma empresa na condição de sócio não administrador do negócio.
Por sinal, essa pode ser a sua oportunidade de conquistar uma nova fonte de renda.
Você pode abrir uma empresa em sociedade com terceiros ou até mesmo com familiares, como esposa e filhos, desde que não atue como administrador do negócio.
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