Como fechar uma empresa inativa? Se você possui uma empresa e por algum motivo decidiu encerrar definitivamente as suas atividades, saiba que antes de mais nada, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros.
É muito importante que você saiba como fechar uma empresa inativa da forma correta, evitando deixar em aberto pendências fiscais, contábeis, trabalhistas e financeiras.
Na prática, antes de fechar a sua empresa, você precisa comprovar para os órgãos fiscalizadores que não restam quaisquer pendências vinculadas ao CNPJ.
Neste artigo, vamos ajudar você que busca informações e orientações sobre como fechar uma empresa inativa, vale a pena conferir!
Como fechar uma empresa inativa e seus principais cuidados
A primeira coisa a se fazer quando o assunto é como fechar uma empresa inativa é verificar a existência de possíveis pendências.
Para que você possa encerrar as atividades da sua empresa, todas as possíveis pendências precisam ser sanadas.
Estamos falando de obrigações acessórias em aberto, não entregues no prazo ou com pagamento em atraso. Para auxiliar você nesta conferência preparamos um checklist completo, confira:
1.Obrigações Trabalhistas: Para o correto encerramento das atividades de uma empresa, os contratos de trabalho dos funcionários precisam ser rescindidos e quitados.
Além disso, obrigações acessórias como SEFIP, GFIP, RAIS, CAGED, eSocial e DCTF Web precisam estar entregues.
Com todas as obrigações trabalhistas quitadas, é preciso emitir uma certidão negativa no site da Receita Federal.
2.Tributos Federais: Para encerrar as atividades de uma empresa, também é necessário que ela esteja com todos os tributos federais quitados.
É possível consultar essa informação no e-cac, assim como também, emitir uma certidão negativa de débitos relacionados a tributos federais.
3.Tributos Estaduais: Também é importante verificar junto à Secretaria Estadual de Fazenda se há algum débito em aberto ou obrigações acessórias pendentes de entrega.
4.Tributos municipais: Também é necessário verificar junto a Prefeitura ou Secretaria de Fazenda do seu município se há algum compromisso pendente de pagamento, incluindo IPTU e taxa de fiscalização.
Finalmente, após conferir todas as possíveis pendências e ter a certeza de que tudo foi devidamente regularizado, será possível solicitar o encerramento das atividades da empresa.
Como fechar uma empresa inativa: Distrato Social
O pedido para encerramento de uma empresa inativa é feito por meio do Distrato Social.
O Distrato Social é um documento registrado na Junta Comercial utilizado para formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de pessoas jurídicas.
No Distrato Social devem constar o motivo da baixa da empresa e também o detalhamento sobre a divisão do patrimônio empresarial entre os sócios.
Na sequência será preciso preencher o Cadastro Sincronizado Nacional da Receita Federal com as mesmas informações do Distrato Social.
Após a conclusão dos procedimentos relacionados a como fechar uma empresa inativa, serão baixados definitivamente o CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal da empresa.
Quanto tempo leva para fechar uma empresa?
O tempo necessário para encerrar uma empresa é variável, podendo levar de apenas alguns dias a meses. Isso acontece, pois tudo vai depender das possíveis pendências encontradas na empresa.
Conforme destacamos anteriormente, o pedido de encerramento da empresa não poderá ser realizado até que todas as pendências federais, estaduais e municipais relacionadas ao CNPJ estejam completamente sanadas.
Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?
Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos? O encerramento definitivo de empresas que ficaram inativas por mais de 5 anos é uma dúvida bastante comum.
Na prática, o processo é o mesmo aplicável ao encerramento das empresas com menor período de inatividade.
É preciso consultar e sanar pendências em todas as esferas, ou seja, trabalhista, federal, estadual e municipal e na sequência elaborar e registrar o Distrato Social.
No entanto, quando o assunto é como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos, precisamos destacar que o processo pode ser um pouco mais lento em função das possíveis pendências relacionadas a uma empresa que ficou parada por tanto tempo.
Quanto custa fechar uma empresa?
Quando o assunto é como fechar uma empresa inativa, é comum que os empresários questionem a respeito dos custos.
Basicamente, quem decide encerrar as atividades da empresa precisa custear as taxas da Junta Comercial para registro do Distrato Social e os honorários do contador.
O contador é o profissional que ficará encarregado de levantar as possíveis pendências da sua empresa e conferir andamento aos trâmites legais para a baixa da empresa e do seu CNPJ.
Como fechar uma empresa MEI?
Por ser uma modalidade de constituição empresarial simplificada, o MEI possui um procedimento de baixa sem custos e que deve ser realizado diretamente pela internet.
Para baixar uma empresa MEI, siga o passo a passo:
1.Acesse a opção solicitar baixa no Portal do Empreendedor, clicando aqui;
2.Informe os dados da conta de acesso a conta Gov.br;
3.Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
4.Preencha a declaração de baixa;
5.Emita o CCMEI de baixa;
6.Por fim, quite os débitos em aberto e faça a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).
O que acontece se eu não fechar uma empresa?
Quem opta por não fechar uma empresa inativa fica exposto a uma série de riscos e problemas, dentre eles, a cobrança de multas por cada declaração e obrigação acessórias não entregue no período.
Outro problema que pode gerar muita dor de cabeça é a negativa de recebimento do seguro desemprego, uma vez que o Ministério do Trabalho entende que empresários não possuem direito a esse tipo de benefício.
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