Prazo para fazer opção pelo Simples Nacional e como optar

Neste conteúdo, você vai conferir qual o prazo para fazer opção pelo Simples Nacional e como optar pelo regime, além de outros detalhes importantes, como os impostos inclusos, alíquotas e anexos do Simples.

Para saber mais, esclarecer suas dúvidas e não perder o prazo de opção pelo regime simplificado para arrecadação de impostos, continue conosco e confira todas as informações que vamos apresentar ao longo deste conteúdo.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de oferecer tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, ou seja, estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Conhecido por seus benefícios, o Simples se destaca por permitir o recolhimento em guia única de uma série de impostos, incluindo:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
• ISS – Imposto sobre Serviços;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Quem pode fazer opção pelo Simples Nacional?

Via de regra, toda e qualquer empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões pode fazer opção pelo Simples Nacional, no entanto, existem algumas exceções:

• Empresas com outras pessoas jurídicas no quadro societário;
• Empresas com sócios que possuam outras empresas, cuja soma do faturamento ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
• Empresas do tipo Sociedade Anônima S.A e instituições financeiras;
• Empresas com sócios no exterior;
• Empresas com atividades não previstas nos Anexos do Simples Nacional;
• Empresas que possuem débitos em aberto com o Governo;
• Empresas que possuem participação em outros negócios;
• Empresas com filial no exterior.

Qual o prazo para fazer opção pelo Simples Nacional

O prazo para fazer opção pelo Simples Nacional deve respeitar as seguintes regras:

• Na abertura de empresa: em qualquer mês, ou seja, independente da época do ano.
• No mês de janeiro de cada ano: para empresas que já se encontram em atividade.

Sendo assim, se você pretende abrir uma empresa e preencher os requisitos, poderá optar de imediato pelo Simples, agora se você já possui uma empresa em atividade, será necessário aguardar o próximo mês de janeiro para fazer opção pelo Simples.

Como consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional

Para consultar e descobrir se uma empresa é optante pelo Simples, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui.
2. Clique na opção “Simples Serviços”;
3. Clique na opção “Consulta Optantes”;
4. Informe o CNPJ da empresa e clique em “Consultar”.

Caso a empresa não esteja enquadrada no regime, confira no próximo tópico, como optar pelo Simples Nacional.

Como optar pelo Simples Nacional

Optar pelo Simples Nacional é muito simples, uma vez que a solicitação é transmitida através da internet, observado o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional, clicando aqui;
2. Na sequência, clique em “Simples – Serviços”;
3. Logo em seguida clique em “Opção”;
4. Na tela seguinte, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
5. Acesse com o certificado digital ou código de acesso.

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Anexos e alíquotas do Simples Nacional

Antes de sair, vale a pena conferir os anexos e alíquotas do Simples Nacional:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Serviços

 Anexo IV – Serviços

 Anexo V – Serviços

Importante: Considerando a parcela do “Valor a deduzir”, a alíquota do Simples, não ultrapassa 19,50% sobre o faturamento mensal das empresas.

Com isso, podemos afirmar que o Simples Nacional acaba sendo o melhor regime tributário para uma parcela significativa das empresas, justificando a grande procura dos empresários e empreendedores por este formato de tributação e contribuição fiscal.

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